--- title: "Posso usar a caução como último mês de aluguel?" description: "Pensou em compensar a caução com o último aluguel antes de sair do imóvel? Entenda por que essa prática não tem amparo automático na lei." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:934a9917e276e6926dfbc55dda3ec1422703a4bc812803159180b3146e919523" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art38" verified_at: "2026-07-08" claim: "limite, depósito em poupança e rendimentos da caução" - name: "Código Civil, arts. 368 e 369" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368" verified_at: "2026-07-08" claim: "requisitos da compensação de obrigações recíprocas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso usar a caução como último mês de aluguel? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A caução em dinheiro garante obrigações do contrato; ela não se converte automaticamente no último aluguel. Deixar de pagar sem acordo pode gerar mora, pois ainda não se sabe se haverá consumo, dano ou outro débito no acerto final. A compensação é possível quando as partes a formalizam ou quando estão presentes os requisitos legais de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas. ## A lei manda depositar a caução em poupança O artigo 38, parágrafo 2º, limita a caução em dinheiro a três meses de aluguel e determina seu depósito em caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo poder público. Todas as vantagens da aplicação revertem ao locatário quando a soma é levantada. Não se trata de mera recomendação. Se o valor ficou na conta corrente do locador, a prestação de contas deve considerar o rendimento que a forma legal teria produzido. A garantia não pode ser confundida com taxa de entrada nem com aluguel antecipado. ## Compensação unilateral pode deixar duas dívidas controvertidas O [artigo 368](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê compensação quando as partes ocupam reciprocamente as posições de credora e devedora e as obrigações são líquidas, vencidas e fungíveis. Antes da devolução das chaves e da vistoria, a restituição da caução pode ainda não estar vencida ou liquidada. Por isso, o inquilino que simplesmente omite o último aluguel não deve presumir quitação. O locador também não pode chamar qualquer orçamento de dano líquido e reter o valor inteiro. Precisa demonstrar a obrigação, considerar desgaste normal e devolver o saldo com os rendimentos. ## Acordo deve prever aluguel, vistoria e diferença Se as partes desejam usar parte da garantia no mês final, o documento deve identificar competência, valor, data de entrega e como serão tratados consumo e danos ainda não apurados. Uma solução possível é reservar parcela até o fechamento das contas e definir prazo de restituição, sem dar quitação ampla antes da vistoria. Na ausência de acordo, o caminho conservador é pagar o aluguel no vencimento, devolver as chaves de modo comprovável e exigir prestação de contas da caução. Divergência posterior pode ser discutida sem fabricar inadimplência no fim do contrato. ## Provas para o acerto final Guarde comprovante do depósito inicial, extrato ou informação da poupança, laudos de entrada e saída, recibos e leituras finais de consumo. A planilha deve separar aluguel, encargos, reparos e rendimento. Orçamento estimado não prova que o serviço foi necessário nem que o dano foi causado pelo locatário. Se não houver consenso, uma revisão documental pode calcular a parcela incontroversa e formular a cobrança ou defesa adequada, sem prometer devolução integral antes de fechar as obrigações. ## Perguntas frequentes ### A caução em dinheiro precisa render durante a locação? Sim. A lei exige depósito em poupança e manda reverter ao locatário todas as vantagens da aplicação por ocasião do levantamento. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art38) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite, depósito em poupança e rendimentos da caução - [Código Civil, arts. 368 e 369](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art368) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos da compensação de obrigações recíprocas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel devolvido danificado: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-devolvido-danificado/index.md) - [Cobraram valor por fora para fechar o aluguel: é legal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-residencial/index.md) - [Recibo de aluguel discriminado: o inquilino tem esse direito?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/recibo-aluguel-discriminado/index.md) - [Golpe do falso aluguel: o que fazer depois de pagar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/golpe-anuncio-falso-aluguel/index.md) - [REsp 2.246.305 do STJ: ação de cobrança e contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246305/index.md) - [Desapropriação com oferta baixa: como discutir o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-valor-baixo/index.md) - [Sublocação pode custar mais do que o aluguel principal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-valor-maior/index.md) - [REsp 2.170.551 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170551/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 368** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art368` - [Banco descontou dívida da conta sem avisar: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-debitou-divida-da-conta-compensacao/index.md) - [REsp 1.789.236 do STJ: ação reivindicatória e ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1789236/index.md) - [REsp 1.958.455 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958455/index.md) - [REsp 1.964.645 do STJ: previdência complementar fechada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964645/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso usar a caução como último mês de aluguel?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/ Versão do conteúdo: sha256:934a9917e276e6926dfbc55dda3ec1422703a4bc812803159180b3146e919523 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-caucao-morar-ultimo-mes", "type": "webpage", "title": "Posso usar a caução como último mês de aluguel?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:934a9917e276e6926dfbc55dda3ec1422703a4bc812803159180b3146e919523", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: