--- title: "O que é a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento na locação" description: "Entenda a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, a garantia locatícia menos usada da Lei 8.245/1991, e por que não pode ser somada a outra." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03937d5ea6fb5b3c9840ecf6107be66511041db4a906ebcb68747fbf954262eb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37" verified_at: "2026-07-16" claim: "lista as modalidades de garantia locatícia, inclusive a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e veda a cumulação de mais de uma no mesmo contrato" - name: "Lei 8.245/1991, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39" verified_at: "2026-07-16" claim: "a garantia locatícia persiste até a efetiva devolução do imóvel, mesmo com prorrogação por prazo indeterminado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento na locação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em contratos de locação de maior porte, é comum o locador aceitar, em vez de fiador ou seguro-fiança, quotas de um fundo de investimento como garantia. A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) chama essa modalidade de cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento e a colocou ao lado da caução, da fiança e do seguro-fiança no rol do art. 37. Ela chegou depois das três primeiras, incorporada pela [Lei 11.196/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196), e por isso ainda é pouco conhecida fora do mercado de locação corporativa e de grandes imóveis residenciais. ## A garantia que chegou depois das três tradicionais O art. 37, IV, da Lei do Inquilinato inclui a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento entre as modalidades de garantia locatícia admitidas. Na prática, o locatário ou um terceiro em seu favor aplica recursos em um fundo específico e transfere ao locador, em caráter fiduciário, a titularidade das quotas correspondentes enquanto durar o contrato. O locador não usa o dinheiro livremente: ele passa a ser o beneficiário fiduciário daquele patrimônio, que continua rendendo como qualquer aplicação, mas fica reservado para cobrir eventual inadimplemento. ## Por que as quotas ficam indisponíveis durante a locação Enquanto a locação estiver em vigor, as quotas cedidas em garantia permanecem indisponíveis, inegociáveis e impenhoráveis por dívidas alheias ao contrato de locação. Essa característica é o que diferencia a modalidade de um simples depósito em conta corrente: o titular das quotas — locatário ou terceiro fiador econômico — não pode resgatar, transferir ou dar em garantia de outra obrigação o mesmo patrimônio enquanto ele estiver vinculado ao contrato. Some-se a isso a regência complementar dada pela Comissão de Valores Mobiliários aos fundos constituídos especificamente para essa finalidade, o que organiza a administração e a liquidez do produto. ## O que acontece quando o locatário deixa de pagar Se o locatário deixar de cumprir a obrigação de pagar o aluguel e os encargos, o locador pode acionar a cessão fiduciária e obter a liquidação das quotas na medida necessária para cobrir o débito reconhecido, sem precisar aguardar toda a tramitação de uma ação de despejo para começar a se ressarcir daquilo que já está formalmente garantido. Isso não dispensa a discussão sobre a existência e o valor exato da dívida quando ela for controvertida, mas reduz a exposição do locador enquanto a controvérsia não se resolve. ## Por que a lei proíbe somar duas garantias no mesmo contrato O parágrafo único do art. 37 veda, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação. Não é possível, por exemplo, pedir fiador e, cumulativamente, cessão fiduciária de quotas para o mesmo aluguel. A regra protege o locatário contra exigências desproporcionais e obriga o locador a escolher, no momento da contratação, qual garantia melhor atende ao risco daquele negócio específico. O art. 39 acrescenta que, salvo disposição em contrário, qualquer garantia da locação persiste até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. ## Perguntas frequentes ### Quem pode ser o titular das quotas dadas em garantia? A lei não exige que seja necessariamente o locatário: um terceiro também pode aplicar recursos e ceder fiduciariamente as quotas em favor do locador, de forma semelhante ao que ocorre quando alguém se torna fiador. ### As quotas rendem normalmente enquanto estão em garantia? Sim. A cessão fiduciária não interrompe a rentabilidade do fundo; ela apenas restringe a disponibilidade das quotas, que ficam reservadas para cobrir eventual inadimplemento do contrato de locação. ### Pode existir fiador e cessão fiduciária no mesmo contrato? Não. O parágrafo único do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) comina de nula a cláusula que exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as modalidades de garantia locatícia, inclusive a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e veda a cumulação de mais de uma no mesmo contrato - [Lei 8.245/1991, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a garantia locatícia persiste até a efetiva devolução do imóvel, mesmo com prorrogação por prazo indeterminado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Seguradora nega o seguro-fiança e não paga o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-negado-locador/index.md) - [Dupla garantia no aluguel: como corrigir a minuta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-locacao-dupla-vedada/index.md) - [Locador pode exigir novo fiador ou trocar a garantia do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/substituicao-garantia-exigida/index.md) - [Como transferir um contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) - [Queda de faturamento e revisão do aluguel comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queda-faturamento-renegociar/index.md) - [REsp 2.111.001 do STJ: direito privado e seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111001/index.md) - [REsp 1.911.692 do STJ: fundo de investimento e resgate de quotas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911692/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 37** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art37` - [REsp 1.955.672 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955672/index.md) - [REsp 2.130.293 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130293/index.md) - [REsp 2.233.511 do STJ: penhor legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233511/index.md) - [Caução já paga e fiador no mesmo aluguel: como regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/duas-garantias-vedacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento na locação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/ Versão do conteúdo: sha256:03937d5ea6fb5b3c9840ecf6107be66511041db4a906ebcb68747fbf954262eb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia", "type": "webpage", "title": "O que é a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento na locação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03937d5ea6fb5b3c9840ecf6107be66511041db4a906ebcb68747fbf954262eb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: