--- title: "Cessão da locação para outra pessoa" description: "Saiba por que a cessão da locação depende de consentimento escrito, como formalizar a troca de locatário e o que acontece com garantias e débitos." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5f405e76785c91d9790df0a93522b6e0c6323710e9874638967f4623055108b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Inquilinato, artigo 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "consentimento prévio e escrito para cessão, sublocação ou empréstimo" - name: "Código Civil — cessão de posição e obrigações contratuais" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "boa-fé, força obrigatória e estrutura das obrigações na transição contratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cessão da locação para outra pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entregar as chaves a um amigo, vender o ponto ou deixar outra pessoa ocupar o imóvel não transfere automaticamente o contrato de aluguel. A legislação locatícia condiciona qualquer transferência, sublocação ou empréstimo a uma anuência anterior e documentada do proprietário. Sem ele, o locatário original pode continuar responsável e ainda cometer infração contratual. A mudança deve ser documentada com situação dos débitos, vistoria, garantia e data em que cada pessoa assume obrigações. ## Consentimento não deve ser presumido O [artigo 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) exige autorização prévia e escrita. O silêncio do locador, mesmo ciente da ocupação, não substitui automaticamente a formalidade; a lei disciplina prazo para oposição após notificação em hipótese específica. Envie pedido com identificação do candidato, finalidade e condições propostas. Em locação comercial, cessão do estabelecimento e cessão da locação são negócios relacionados, mas não idênticos. Comprar móveis ou clientela não garante permanência no imóvel. ## Aditivo, novo contrato ou encerramento As partes podem celebrar aditivo substituindo o locatário, encerrar o vínculo antigo e criar outro ou estruturar cessão com responsabilidades delimitadas. O documento deve indicar data de corte, aluguel, reajuste, encargos, débitos e estado do imóvel. Sem liberação expressa, o cedente pode permanecer vinculado. Evite confiar apenas em troca de boletos ou cadastro na administradora. A assinatura do locador e a clareza sobre quitação são essenciais. ## Garantias precisam ser revistas Fiador, caução e seguro-fiança não migram por simples acordo entre locatários. Verifique extensão da garantia e obtenha anuências necessárias. Não acumule modalidades vedadas. Se houver caução em dinheiro, defina se será devolvida, transferida com concordância ou substituída. Faça vistoria intermediária com fotos e medidores. Ela ajuda a separar danos e consumos anteriores, mas não elimina obrigações ocultas previstas no contrato. ## Passos para uma transição segura Leia contrato, confirme titularidade do locador e levante aluguel, condomínio, tributos e serviços. Formalize pedido antes da entrada do novo ocupante. Guarde comprovantes de entrega, resposta, aditivo, vistoria e chaves. Um advogado imobiliário pode revisar responsabilidades e negociar liberação. Atendimento remoto é possível, mas não garante aceitação do candidato: o locador pode avaliar risco dentro dos limites legais e contratuais, sem discriminação ilícita. Contas de água, energia, condomínio e licenças precisam de transição própria. A cessão civil não muda cadastros automaticamente, e débitos anteriores podem impedir serviços ou gerar discussão com o imóvel. Faça leituras de medidores, protocole alterações e identifique obrigações propter rem ou pessoais antes de atribuí-las no aditivo. Em atividade empresarial, confira alvará, zoneamento, AVCB e autorizações setoriais do novo ocupante. O consentimento do locador não equivale a licença municipal e não garante transferência de permissões. Se houver empregados, estoque ou dados de clientes, trate-os em instrumentos adequados; o aditivo locatício não deve fingir resolver toda a venda do negócio. O locatário que permanece como garantidor informal do sucessor assume risco difícil de medir. Se essa for a negociação, estabeleça limite, prazo, direito de informação e regresso, sem ocultar do locador a verdadeira ocupação. Pagamentos do novo ocupante devem identificar competência e contrato. Na entrega, compare a vistoria inicial com a intermediária e registre ressalvas aceitas, evitando atribuir ao sucessor dano preexistente. Se o imóvel é residencial, verifique moradores e regras condominiais; se comercial, confirme nome empresarial e representação de quem assina. Assinatura eletrônica deve permitir identificar partes e integridade. O mais seguro é que todos recebam a mesma versão final, com anexos, em vez de trocar páginas separadas por mensagens. Quando o locador condiciona a anuência a aumento, nova garantia ou atualização cadastral, compare a proposta com o contrato e negocie antes da ocupação. Não falsifique data nem apresente o sucessor como funcionário para contornar a autorização. Se a cessão for recusada, planeje devolução regular ou outra solução contratual, preservando prazo de aviso e multa proporcional quando aplicável. A transparência reduz o risco de despejo por infração e cobrança contra duas pessoas. A revisão prévia também permite estimar custos de cartório, administração e adaptação sem atribuí-los depois à parte errada. ## Perguntas frequentes ### O locador recebeu aluguel do novo ocupante; isso basta? O fato pode integrar a prova, mas a lei exige consentimento prévio e escrito. Formalize a alteração para evitar responsabilidade incerta. ### Posso ceder somente parte do imóvel? A sublocação ou cessão parcial também depende do regime legal e da autorização escrita, além de compatibilidade com o uso permitido. ## Proveniência - [Lei do Inquilinato, artigo 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento prévio e escrito para cessão, sublocação ou empréstimo - [Código Civil — cessão de posição e obrigações contratuais](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: boa-fé, força obrigatória e estrutura das obrigações na transição contratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Locador não aceita as chaves: como fixar o fim da locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-chaves/index.md) - [Sublocação de imóvel alugado: quando o inquilino pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) - [Bem de família do fiador pode ser penhorado na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-fiador-penhora/index.md) - [Cessão fiduciária de quotas de fundo: garantia de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/index.md) - [Usar a caução como último aluguel: pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-morar-ultimo-mes/index.md) - [Contrato de aluguel sem cláusula de reajuste: pode corrigir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-sem-clausula/index.md) - [REsp 2.228.755 do STJ: locação não residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228755/index.md) - [REsp 2.199.509 do STJ: direito privado e locação urbana](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199509/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art13` - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [REsp 2.228.755 do STJ: locação não residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228755/index.md) - [Art. 13 da Lei do Inquilinato: sublocação sem permissão](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/index.md) - [Sublocação sem autorização: despejo por infração contratual](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-infracao-contratual/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cessão da locação para outra pessoa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/ Versão do conteúdo: sha256:b5f405e76785c91d9790df0a93522b6e0c6323710e9874638967f4623055108b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-cessao-locacao-contrato", "type": "webpage", "title": "Cessão da locação para outra pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5f405e76785c91d9790df0a93522b6e0c6323710e9874638967f4623055108b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: