--- title: "Cláusula de vigência averbada obriga quem compra o imóvel?" description: "Averbar a locação na matrícula do imóvel impede que o comprador denuncie o contrato. Veja o que a lei exige para essa proteção valer de verdade." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:00381587ca89a31dfa80aea69bd28f122dc49776076d3bf53a97e999baed24da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art8" verified_at: "2026-07-08" claim: "define os requisitos para a locação vincular o comprador do imóvel" - name: "Lei 6.015/1973, art. 167" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regula os atos de averbação na matrícula do imóvel, incluindo a cláusula de vigência da locação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cláusula de vigência averbada obriga quem compra o imóvel? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A cláusula de vigência protege o locatário contra a denúncia do novo proprietário somente quando cumpre o conjunto do [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art8) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm). Não basta escrever no contrato que a locação continuará em caso de venda. O contrato precisa ser por prazo determinado, conter a cláusula e constar da matrícula do imóvel pelo ato registral cabível. ## Três requisitos que funcionam em conjunto A exceção ao direito de denúncia exige prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula. Se o contrato está por tempo indeterminado, se a cláusula não existe ou se nunca chegou ao Registro de Imóveis, o comprador pode exercer a denúncia do art. 8º dentro do prazo legal. ## O registro torna a proteção visível a terceiros A Lei de Registros Públicos inclui o contrato de locação com cláusula de vigência entre os atos levados ao Registro de Imóveis. O cartório examina título, matrícula e requisitos formais segundo a legislação registral e as normas locais. Por isso, reconhecimento de firma ou lista genérica de documentos não deve ser anunciado como requisito universal sem consultar a serventia competente. ## Cláusula no papel sem reflexo na matrícula Entre locador e locatário, a cláusula continua integrando o contrato. Contra o adquirente, porém, a proteção especial do art. 8º depende da publicidade registral. Uma certidão atualizada da matrícula mostra se o ato foi efetivamente lançado; comprovante de que o documento apenas foi entregue a intermediário não substitui essa conferência. ## A proteção dura até o termo contratado A cláusula não cria locação perpétua nem afasta infração, inadimplemento ou outra causa legal de desfazimento. Ela obriga o adquirente a respeitar o prazo determinado nas condições oponíveis, impedindo a denúncia baseada somente na compra enquanto a proteção estiver vigente. Depois do termo, aplicam-se as regras correspondentes ao tipo da locação e à eventual prorrogação. ## Sem a proteção registral, correm dois prazos de 90 dias Se faltar um dos requisitos, o art. 8º permite ao adquirente denunciar a locação no período de 90 dias cujo termo inicial é o registro da venda ou do compromisso. A notificação tempestiva deve conceder outros 90 dias para desocupação. Deixar passar o primeiro prazo faz presumir concordância com a manutenção do contrato; reduzir o segundo para trinta dias contraria o caput. ## Contrato de trinta e seis meses levado ao registro Uma empresa negocia locação comercial por trinta e seis meses, inclui cláusula de vigência e providencia o ato na matrícula. Se o imóvel for vendido no primeiro ano, o adquirente não poderá usar a denúncia do art. 8º para abreviar aquele prazo. A análise do contrato e da certidão por advogado particular pode ser feita em atendimento remoto antes da assinatura ou da compra, sem substituir a qualificação registral do cartório. ## Perguntas frequentes ### A cláusula escrita no contrato já obriga o comprador? Não basta, para a proteção do art. 8º, que ela esteja apenas no instrumento. A locação deve ser por prazo determinado e o contrato precisa estar averbado junto à matrícula. ### A cláusula impede despejo por falta de pagamento? Não. Ela afasta a denúncia fundada exclusivamente na alienação, mas não elimina causas legais ou contratuais de desfazimento da locação. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art8) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os requisitos para a locação vincular o comprador do imóvel - [Lei 6.015/1973, art. 167](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula os atos de averbação na matrícula do imóvel, incluindo a cláusula de vigência da locação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comprei um imóvel alugado: posso pedir a saída em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-denuncia-locacao/index.md) - [Locação de escola, hospital ou clínica: quando pode rescindir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-hospital-escola/index.md) - [Denúncia vazia: como retomar o aluguel sem dar motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-retomada/index.md) - [Retomada insincera: multa civil e consequências ao locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-insincera-indenizacao/index.md) - [Imóvel alugado em leilão judicial: direitos do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-alugado-penhorado-leilao/index.md) - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Despejo de imóvel comercial: diferenças do residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art8` - [REsp 1.864.878 do STJ: ação de imissão de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1864878/index.md) - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [Comprei um imóvel alugado: posso pedir a saída em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-denuncia-locacao/index.md) - [Imóvel alugado em leilão judicial: direitos do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-alugado-penhorado-leilao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cláusula de vigência averbada obriga quem compra o imóvel?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/ Versão do conteúdo: sha256:00381587ca89a31dfa80aea69bd28f122dc49776076d3bf53a97e999baed24da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-clausula-vigencia-averbada", "type": "webpage", "title": "Cláusula de vigência averbada obriga quem compra o imóvel?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00381587ca89a31dfa80aea69bd28f122dc49776076d3bf53a97e999baed24da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: