--- title: "Por que empreendimentos de grande impacto financiam unidades de conservação" description: "Entenda por que empreendimentos de grande impacto ambiental financiam unidades de conservação e como o STF mudou o cálculo dessa compensação na ADI 3.378." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compensacao-ambiental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a09856936842c091df951f53b6a6c2adbae6b9c9a8c03a6806fd9d5e52d43a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.985/2000 (Lei do SNUC), art. 36" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm#art36" verified_at: "2026-07-16" claim: "institui a obrigação de compensação ambiental para empreendimentos de significativo impacto" - name: "Decreto 6.848/2009 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6848.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "regulamenta a metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental após a retirada do piso fixo do art. 36" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que empreendimentos de grande impacto financiam unidades de conservação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empreendedores que buscam licenciar atividades de significativo impacto ambiental costumam se deparar com uma obrigação adicional: destinar recursos a unidades de conservação, independentemente de qualquer dano já ocorrido. Essa é a compensação ambiental do [art. 36](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) (Lei do SNUC), instrumento cuja forma de cálculo foi parcialmente redesenhada por decisão do Supremo Tribunal Federal. ## O que o art. 36 exige do empreendedor O art. 36 determina que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. O montante dessa obrigação é definido pelo órgão ambiental licenciador, e não pelo próprio empreendedor. ## Por que não existe mais piso fixo de meio por cento O § 1º do art. 36, na redação original, fixava que o percentual dos custos totais do empreendimento a ser destinado à compensação não poderia ser inferior a meio por cento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.378, declarou a inconstitucionalidade dessa expressão de piso mínimo, por entender que vincular a compensação a um percentual fixo dos custos do empreendimento, e não ao grau real do impacto ambiental causado, violava o princípio da proporcionalidade. Desde então, cabe ao órgão licenciador fixar o valor da compensação proporcionalmente à intensidade do impacto identificado no procedimento de licenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa do empreendedor quanto ao grau de impacto apurado. ## Compensação ambiental não é reparação de dano É importante não confundir os dois institutos: a compensação ambiental do art. 36 é uma obrigação prévia, vinculada ao próprio licenciamento de um empreendimento cujo impacto significativo já é conhecido antes de a atividade começar a funcionar. A reparação de dano ambiental, por sua vez, pressupõe que uma lesão já ocorreu, e a obrigação de reparar nasce do dano efetivamente causado, apurada por outras vias, como a ação civil pública ou o termo de ajustamento de conduta. ## Perguntas frequentes ### Todo empreendimento que passa por licenciamento ambiental paga compensação? Não. A obrigação do art. 36 se aplica apenas aos empreendimentos classificados pelo órgão ambiental competente como de significativo impacto ambiental, com base em EIA/Rima; empreendimentos de menor impacto, sujeitos a outras modalidades de licenciamento, não se enquadram nessa exigência. ## Proveniência - [Lei 9.985/2000 (Lei do SNUC), art. 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm#art36) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: institui a obrigação de compensação ambiental para empreendimentos de significativo impacto - [Decreto 6.848/2009 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6848.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental após a retirada do piso fixo do art. 36 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [TAC ambiental: o que é o termo de ajustamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/index.md) - [Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/estudo-impacto-vizinhanca/index.md) - [Unidade de conservação: o que é e como se classifica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/unidade-de-conservacao/index.md) - [Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/index.md) - [ADI 7887 no STF: Licenciamento Ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7887/index.md) - [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/index.md) - [Sistema solar grande demais: créditos que você não usa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-dimensionamento-nao-aproveita-limite-de-creditos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/compensacao-ambiental/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que empreendimentos de grande impacto financiam unidades de conservação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compensacao-ambiental/ Versão do conteúdo: sha256:1a09856936842c091df951f53b6a6c2adbae6b9c9a8c03a6806fd9d5e52d43a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-compensacao-ambiental", "type": "webpage", "title": "Por que empreendimentos de grande impacto financiam unidades de conservação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compensacao-ambiental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a09856936842c091df951f53b6a6c2adbae6b9c9a8c03a6806fd9d5e52d43a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: