--- title: "Comprar imóvel de espólio: o que muda quando a venda vem do inventário" description: "Interessado em imóvel que ainda está em inventário? Veja quando é preciso alvará judicial, cessão de direitos hereditários e os riscos da compra." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8bb8b06cc003578762e93c442ea83b05580a3f952e7aa8b8ebc4aae595aa0d51" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 619, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619" verified_at: "2026-07-10" claim: "alienação judicial de bem do espólio com oitiva e autorização" - name: "Código Civil, arts. 1.793 a 1.795" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793" verified_at: "2026-07-08" claim: "cessão de quinhão, ineficácia sobre bem singular e preferência de coerdeiros" - name: "CNJ, Resolução 35/2007 compilada, art. 11-A" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "condições vigentes para alienação de bem do espólio em inventário extrajudicial" - name: "CNJ, Resolução 571/2024" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705" verified_at: "2026-07-11" claim: "ato que introduziu e atualizou o regime extrajudicial de alienação pelo inventariante" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comprar imóvel de espólio: o que muda quando a venda vem do inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Imóvel de pessoa falecida integra o espólio até a partilha e não pode ser vendido como se já pertencesse isoladamente a um herdeiro. No inventário judicial, o [artigo 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige autorização do juiz, ouvidos os interessados. No inventário extrajudicial, a regulamentação nacional do CNJ passou a admitir alienação pelo inventariante, mediante escritura pública e condições específicas. Cessão de direitos hereditários é outro negócio: pode transferir quinhão, mas a disposição isolada de bem do acervo possui limites expressos no artigo 1.793. ## No inventário judicial, a venda depende do juízo O inventariante administra o acervo, sem liberdade para vender imóvel por decisão individual. O artigo 619, inciso I, prevê alienação depois de ouvidos os interessados e com autorização judicial. O pedido costuma explicar finalidade, avaliação, proposta, forma de pagamento e destino do preço. Herdeiro que assina sozinho não substitui a decisão. Alvará, decisão e termo do inventariante precisam corresponder ao imóvel e ao negócio levados ao cartório. Condições judiciais sobre valor mínimo, depósito ou quitação tributária devem ser reproduzidas e comprovadas antes do registro. ## O CNJ admite venda em inventário extrajudicial com requisitos O artigo 11-A da Resolução CNJ 35, incorporado pela Resolução 571/2024, permite ao inventariante alienar bem do espólio por escritura pública sem autorização judicial. A norma condiciona a operação, entre outros pontos, à finalidade de pagar despesas do inventário, discriminação dessas despesas, ausência de indisponibilidade, vinculação do preço e garantias previstas quando os pagamentos ainda não foram feitos. Não é autorização genérica para qualquer venda extrajudicial. Tabelião deve verificar requisitos da redação vigente, e o dinheiro possui destinação controlada. O comprador precisa ler a escritura de nomeação do inventariante e a escritura de alienação completa. ## Cessão de herança não equivale à venda do apartamento O coerdeiro pode ceder seu direito hereditário por escritura pública. Antes da partilha, a herança é uma universalidade, e o artigo 1.793, parágrafo segundo, considera ineficaz a cessão feita por coerdeiro sobre bem singular do acervo. O parágrafo terceiro também limita disposição de bem do acervo pendente de indivisão sem autorização judicial, ressalvada a disciplina extrajudicial hoje aplicável ao inventariante. Os demais coerdeiros têm preferência na cessão onerosa a estranho nos termos dos artigos 1.794 e 1.795. O cessionário do quinhão assume a posição patrimonial nos limites do negócio, sem garantia de receber exatamente o imóvel desejado na partilha. ## Due diligence alcança espólio, imóvel e sucessão Peça certidão de óbito, nomeação do inventariante, peças ou escritura do inventário, matrícula, avaliação, declaração tributária e manifestação dos interessados. Confira testamento, incapazes, cônjuge ou companheiro, dívidas, penhoras e indisponibilidades. Verifique quem receberá o preço e em qual conta, conforme decisão ou escritura. ITCMD do inventário e ITBI da compra possuem fatos distintos. Débitos do imóvel, condomínio e tributos continuam exigindo conferência; a autorização sucessória não certifica ausência de ônus. ## Registro só ocorre com título sucessório coerente Se o imóvel já foi partilhado e registrado em nome do herdeiro, a venda segue pelo novo titular. Se permanece no espólio, o título deve demonstrar poderes do inventariante e autorização ou enquadramento extrajudicial. Nota devolutiva deve ser respondida com documentos, não com declaração informal dos herdeiros. Uma análise jurídica pode comparar compra direta, cessão de quinhão e espera da partilha. Cada alternativa possui preço, risco e imposto próprios; nenhuma permite prometer aquisição segura de bem singular apenas porque todos os familiares disseram concordar. Antes do protocolo final, confira se surgiu nova indisponibilidade ou decisão no inventário e se a proposta continua dentro dos limites autorizados. Mudança de preço ou comprador pode exigir nova apreciação ou escritura. ## Perguntas frequentes ### Inventariante extrajudicial pode vender qualquer imóvel livremente? Não. O artigo 11-A da Resolução CNJ 35 impõe finalidade, escritura e condições específicas à alienação. ### Comprar o quinhão de um herdeiro garante aquele imóvel? Não. A cessão recai sobre direitos hereditários; bem singular depende da partilha ou do título de alienação válido do espólio. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 619, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alienação judicial de bem do espólio com oitiva e autorização - [Código Civil, arts. 1.793 a 1.795](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cessão de quinhão, ineficácia sobre bem singular e preferência de coerdeiros - [CNJ, Resolução 35/2007 compilada, art. 11-A](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condições vigentes para alienação de bem do espólio em inventário extrajudicial - [CNJ, Resolução 571/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ato que introduziu e atualizou o regime extrajudicial de alienação pelo inventariante --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Due diligence imobiliária: certidões antes de comprar um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/due-diligence-compra/index.md) - [Venda de pai para filho: quando herdeiros precisam assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-ascendente-descendente/index.md) - [Venda de imóvel sem outorga do cônjuge pode ser anulada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-sem-outorga-conjugal/index.md) - [Fração ideal em condomínio fechado irregular: os riscos reais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-fatiado-fracao-riscos/index.md) - [REsp 2.188.928 do STJ: alienação de ascendente a descendente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188928/index.md) - [Cessão de direitos: como vender o imóvel na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-compra/index.md) - [Escritura pública é sempre obrigatória na compra de imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md) - [Vender bem do espólio no inventário: alvará e anuência](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-bem-durante-inventario-alvara/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/compra-imovel-espolio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 619** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art619` - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [REsp 2.127.029 do STJ: ação anulatória de arrematação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127029/index.md) - [REsp 2.195.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/index.md) - [Pagar dívida do espólio entregando um bem em vez de dinheiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dacao-bem-pagamento-divida-espolio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comprar imóvel de espólio: o que muda quando a venda vem do inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/ Versão do conteúdo: sha256:8bb8b06cc003578762e93c442ea83b05580a3f952e7aa8b8ebc4aae595aa0d51 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-compra-imovel-espolio", "type": "webpage", "title": "Comprar imóvel de espólio: o que muda quando a venda vem do inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8bb8b06cc003578762e93c442ea83b05580a3f952e7aa8b8ebc4aae595aa0d51", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: