--- title: "CDRU não é propriedade plena do terreno" description: "Entenda o que o título de concessão permite, necessidade de anuência e efeitos da extinção ou regularização." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34a8aeab313aee476d1695935ad442c49eea13869345085826b512c39f845757" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 271/1967, art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0271.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "Institui CDRU, finalidades, transmissão e resolução." - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê instrumentos de regularização fundiária, incluindo concessões." - name: "Lei de Registros Públicos" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina registro de direitos reais e atos imobiliários." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CDRU não é propriedade plena do terreno Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A concessão de direito real de uso, prevista no [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;271) do [Decreto-Lei 271/1967](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;271), permite uso de terreno público ou particular para finalidades específicas, por instrumento que pode ser gratuito ou oneroso, temporário ou resolúvel. O concessionário possui direito real registrável, mas seus poderes dependem da lei, do contrato e do encargo. Não se deve anunciar simples venda do imóvel como se houvesse domínio pleno. Transferência, herança e garantia exigem leitura do título, matrícula e norma do ente concedente. Descumprir finalidade pode extinguir a concessão e fazer benfeitorias reverterem. ## Comece pelo título e pela matrícula Obtenha contrato, lei autorizativa, termo administrativo, planta e certidão. Identifique concedente, prazo, finalidade, condição resolutiva, proibição de cessão e averbações. Ocupação ou carnê municipal não prova CDRU regularmente constituída. Se não há registro, avalie obrigação de registrar e efeitos, sem chamar expectativa de direito real concluído. ## Transferência pode depender de anuência O Decreto-Lei admite transmissão inter vivos ou por sucessão salvo disposição em contrário, mas título e legislação local podem impor consentimento, perfil do beneficiário e manutenção da finalidade. Venda sem anuência pode ser ineficaz ou causar resolução. Preço deve refletir o direito concedido, não terreno público. Anúncio precisa informar prazo e encargos. ## Sucessão não apaga requisitos Herdeiros podem suceder quando título permite, mas devem comunicar órgão, inventariar direito e comprovar condições. CDRU ligada a política habitacional ou perfil pessoal pode ter restrições. Não faça cessão informal entre familiares para evitar inventário. Dívidas, ocupação e benfeitorias devem ser declaradas. Registro sucessório preserva cadeia. ## Financiamento e garantia têm limites Direito real pode admitir garantia conforme título, programa e agente financeiro. Banco avalia prazo, possibilidade de transferência e extinção. Hipotecar propriedade que pertence ao ente é diferente de onerar direito do concessionário. Autorização administrativa e registro podem ser condições. Não pague tarifa de financiamento antes de confirmar aceitação do título. ## Finalidade e encargos precisam ser cumpridos Uso habitacional, industrial, social ou de regularização pode exigir construção, ocupação, prazo e proibição de mudança. Fiscalização deve observar processo, mas desvio comprovado pode resolver concessão. Guarde licenças, pagamentos e prova de uso. Alugar ou deixar vazio pode ser permitido ou proibido conforme título; não existe resposta nacional única. ## Reurb não converte tudo automaticamente em propriedade A [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) inclui CDRU entre instrumentos possíveis de regularização. Município pode escolher legitimação fundiária, concessões ou outros títulos conforme núcleo e requisitos. Participar da Reurb não garante propriedade plena. Advogado imobiliário pode revisar título digitalmente com órgão e cartório, sem prometer venda ou financiamento. Contrato deve condicionar negócio às anuências necessárias e prever restituição se negadas. ## Cenários de transferência e extinção Em CDRU industrial por trinta anos, empresa pode querer vender estabelecimento e ceder o direito. Deve conferir anuência, manutenção de empregos, investimento mínimo e prazo restante; cessão societária indireta pode também exigir aprovação. Em concessão habitacional social, venda informal a terceiro fora do perfil pode resolver título. No falecimento, inventário deve descrever CDRU, não terreno como propriedade plena, e comunicar concedente. Se prazo termina, contrato define reversão, indenização ou retirada de benfeitorias nos limites legais. Inadimplemento requer processo e defesa conforme natureza do concedente, mas não conte com permanência apenas porque construiu. Para financiamento, banco precisa avaliar risco de resolução e registrar garantia possível. Certidão municipal de tributos não demonstra consentimento para transferir. Uma diligência completa consulta processo administrativo, matrícula, regularidade dos encargos e ocupação. O preço deve ser condicionado à publicação ou registro da anuência, evitando que comprador pague por direito intransferível. Tributos, tarifas e contribuição de melhoria podem ser atribuídos ao concessionário conforme lei e título, sem convertê-lo em proprietário. Em condomínio ou loteamento regularizado, confira participação em áreas comuns e associação. Se o concedente pretende alterar encargo, exija ato e contraditório. Transferência societária, fusão ou recuperação judicial pode afetar consentimento e continuidade. Em due diligence, não basta certidão imobiliária: leia processo administrativo completo e pagamentos. A escritura de cessão deve identificar que o objeto é CDRU, seu prazo, condição resolutiva e preço, evitando linguagem de compra e venda do solo público. ## Proveniência - [Decreto-Lei 271/1967, art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0271.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui CDRU, finalidades, transmissão e resolução. - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê instrumentos de regularização fundiária, incluindo concessões. - [Lei de Registros Públicos](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina registro de direitos reais e atos imobiliários. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REURB: como regularizar um núcleo urbano informal](https://wikijuridica.com.br/glossario/reurb/index.md) - [Imóvel sem matrícula: como regularizar o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-matricula-regularizar/index.md) - [Terreno com área menor que a escritura: abatimento ou rescisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-menor-escritura/index.md) - [Construção em terreno alheio: quem fica com a obra?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acessao-construcao-terreno-alheio/index.md) - [Legitimação fundiária: existe prazo para vender o imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-prazo-venda-livre/index.md) - [Imóvel com usufruto: o filho pode vender sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufruto-nu-proprietario-vender/index.md) - [REsp 2.027.136 do STJ: ação reivindicatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027136/index.md) - [REsp 2.228.345 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228345/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CDRU não é propriedade plena do terreno. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/ Versão do conteúdo: sha256:34a8aeab313aee476d1695935ad442c49eea13869345085826b512c39f845757 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-concessao-direito-real-uso-cdru", "type": "webpage", "title": "CDRU não é propriedade plena do terreno", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34a8aeab313aee476d1695935ad442c49eea13869345085826b512c39f845757", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: