--- title: "Quem paga a conta quando um animal machuca alguém no corredor ou no jardim do prédio" description: "Cachorro ou outro animal causou lesão em área comum do prédio: entenda quando o dono responde sozinho e quando o condomínio também pode ser cobrado." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:854f4a488007e21cff05734a4d9ad17371d7a10fd3d0c12a35cbde53e088f570" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 936" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece a responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal pelo dano por ele causado, salvo culpa da vítima ou força maior" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-16" claim: "impõe ao condômino o dever de não usar sua unidade ou as áreas que frequenta de forma prejudicial à segurança dos demais moradores" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186" verified_at: "2026-07-16" claim: "fundamenta a responsabilidade do condomínio por omissão comprovada da administração diante de risco já conhecido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem paga a conta quando um animal machuca alguém no corredor ou no jardim do prédio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cachorro sem coleira avança sobre uma criança no corredor, ou um gato assustado arranha alguém na área da piscina: o primeiro impulso da família ferida é procurar o síndico, mas a resposta sobre quem paga a reparação passa antes pelo dono do animal. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a guarda de um animal como fonte de responsabilidade quase automática, e só em situações específicas de omissão comprovada da administração é que o condomínio entra na conta como corresponsável. ## O dono responde mesmo sem culpa comprovada O [art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que o dono, ou quem detém o animal no momento do episódio, ressarcirá o dano causado por ele, salvo se provar culpa da vítima ou força maior. Isso significa responsabilidade objetiva: a família ferida não precisa demonstrar que o dono foi negligente ou descuidado, apenas que o animal daquela pessoa causou o dano. Cabe ao dono, se quiser se livrar do pagamento, provar uma das duas exceções previstas em lei — e nenhuma outra serve como desculpa. ## Cumprir o regulamento interno não isenta o dono Muitos moradores acreditam que, se levaram o animal com coleira e pela rota permitida, já cumpriram sua parte e nada mais lhes cabe se algo der errado. Não é assim. O [art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), IV, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe a todo condômino o dever de não usar sua unidade, nem os espaços que frequenta, de maneira prejudicial à segurança e ao sossego dos demais moradores. Seguir o regimento interno reduz o risco de acidente, mas não transfere a responsabilidade pelo dano causado: ela continua com quem tinha o animal sob sua guarda naquele momento. ## Quando o condomínio também pode ser cobrado O condomínio só entra como corresponsável quando existe prova concreta de que a administração sabia do risco e nada fez — por exemplo, reclamações anteriores registradas em ata sobre o mesmo animal circulando solto, ou omissão do síndico mesmo depois de ocorrências semelhantes. Nesse cenário, incide a regra geral de responsabilidade por ato ilícito dos arts. [186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e o condomínio responde por falha própria de fiscalização, não pelo ataque em si. Não existe responsabilidade automática do condomínio por qualquer incidente com animal em área comum; sem prova de omissão reiterada, o pedido contra a administração tende a ser rejeitado. ## Documentos que sustentam o pedido de reparação Vale reunir boletim de ocorrência, atendimento médico com laudo das lesões, fotografias do ferimento, identificação de testemunhas presentes e, se houver, atas de assembleia ou notificações anteriores que mostrem que aquele animal já havia causado transtorno. Registros da portaria sobre o horário e o local do episódio também ajudam a reconstituir os fatos com precisão. ## O caminho prático para buscar a reparação Antes de qualquer ação, uma notificação ao dono do animal e, quando cabível, ao síndico, formaliza o pedido e abre espaço para acordo sobre despesas médicas e eventual dano moral. Sem acordo, a ação de indenização corre no Juizado Especial Cível quando o valor pedido não passa de quarenta salários mínimos, ou na vara cível comum quando o valor é maior ou a prova é mais complexa, como perícia de sequela. Um advogado avalia as provas reunidas, calcula o valor material e moral compatível com o caso e conduz a negociação ou o processo, com atendimento por WhatsApp e envio digital de documentos, em qualquer etapa até o encerramento. ## Quando o pedido contra o dono do animal pode não prosperar Se a vítima provocou o animal, se aproximou dele de forma incomum apesar de aviso claro ou assumiu o risco ao interagir com bicho desconhecido fora da rotina do prédio, a indenização pode ser reduzida ou até afastada, porque a lei prevê a culpa da vítima como excludente. Força maior — um evento externo imprevisível e inevitável que fugiu ao controle do dono — também afasta o dever de indenizar, embora seja hipótese rara nesse tipo de episódio. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que o dono foi negligente para ser indenizado? Não. O [art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê responsabilidade objetiva: basta provar que o animal daquela pessoa causou o dano. O dono é quem precisa provar culpa da vítima ou força maior para se livrar do pagamento. ### O animal era de um visitante, não de morador. Isso muda alguma coisa? Não em relação à regra do art. 936: quem detinha o animal no momento responde. Se o condômino que autorizou a entrada do visitante descumpriu alguma regra de acesso do regulamento, ele pode ser corresponsável por essa falha específica. ### Vale a pena processar o condomínio junto com o dono do animal? Só quando existe prova concreta de que a administração já sabia do risco recorrente e não agiu. Sem esse histórico documentado, incluir o condomínio no pedido costuma enfraquecer o caso em vez de fortalecê-lo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 936](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art936) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal pelo dano por ele causado, salvo culpa da vítima ou força maior - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impõe ao condômino o dever de não usar sua unidade ou as áreas que frequenta de forma prejudicial à segurança dos demais moradores - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a responsabilidade do condomínio por omissão comprovada da administração diante de risco já conhecido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [Multa por confusão causada por visitante: a culpa cai no morador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/index.md) - [Encomenda sumiu na portaria: o condomínio responde pelo extravio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md) - [Carro danificado na garagem do prédio: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-veiculo-garagem/index.md) - [REsp 2.104.122 do STJ: ataque hacker não comprovado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104122/index.md) - [Antena no telhado do prédio: quórum e riscos do contrato](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/antena-no-condominio/index.md) - [Prefeitura embargou obra na área comum: quem paga a multa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-obra-comum-embargada-prefeitura-multa/index.md) - [Desdobro de lote: como separar a casa dos fundos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desdobro-lote-casa-fundos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 936** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art936` - [Art. 936 do CC: responsabilidade do dono do animal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-936/index.md) - [Colisão com animal na pista: seguro e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-colisao-animal-pista/index.md) - [Cachorro ou gato causou dano: o seguro de RC familiar paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/index.md) - [Animal na pista de rodovia pedagiada: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/transito/acidente-animal-na-pista-rodovia-pedagiada/index.md) **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem paga a conta quando um animal machuca alguém no corredor ou no jardim do prédio. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/ Versão do conteúdo: sha256:854f4a488007e21cff05734a4d9ad17371d7a10fd3d0c12a35cbde53e088f570 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-animal-ataque-area-comum", "type": "webpage", "title": "Quem paga a conta quando um animal machuca alguém no corredor ou no jardim do prédio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:854f4a488007e21cff05734a4d9ad17371d7a10fd3d0c12a35cbde53e088f570", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: