--- title: "O papel do conselho fiscal na fiscalização das contas do condomínio" description: "Entenda a função legal do conselho fiscal do condomínio, os limites do seu poder de fiscalização e a diferença em relação ao síndico." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6ade10bdf73004a560c8a85b4e7cde6da59329c21f0e725ed8085123b2732024" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.356" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1356" verified_at: "2026-07-16" claim: "define o conselho fiscal como órgão facultativo, composto por três membros eleitos pela assembleia, com a função de dar parecer sobre as contas do síndico" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.349" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1349" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece que a destituição do síndico depende de deliberação da assembleia por maioria absoluta, diante de irregularidade comprovada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O papel do conselho fiscal na fiscalização das contas do condomínio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo condomínio tem conselho fiscal, e quem é eleito para o cargo às vezes descobre que suas atribuições legais são bem mais restritas do que imaginava. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dedica ao órgão um único artigo, curto, mas que define com precisão qual é a sua função dentro da estrutura de administração do condomínio. ## Um órgão facultativo, não obrigatório O [art. 1.356](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1356) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê que poderá haver, no condomínio, um conselho fiscal composto por três membros, eleitos pela assembleia por prazo não superior a dois anos. O uso do verbo 'poderá' deixa claro que sua existência depende da convenção de cada condomínio, não é uma exigência legal universal como a figura do síndico. ## A competência legal é dar parecer sobre as contas do síndico A lei atribui ao conselho fiscal a função de dar parecer sobre as contas apresentadas pelo síndico. Isso significa examinar balancetes, notas fiscais e comprovantes de despesa, e emitir uma opinião técnica sobre a regularidade daquela prestação de contas antes que ela seja submetida à aprovação da assembleia. O conselho não administra o condomínio nem substitui o síndico nas decisões do dia a dia. ## Convenção pode ampliar, mas dentro de certos limites Muitas convenções vão além do texto legal e atribuem ao conselho fiscal poderes adicionais, como acompanhar cotações de serviços ou opinar sobre contratos relevantes antes da assinatura. Essa ampliação é válida enquanto não conflitar com as atribuições exclusivas do síndico previstas no [art. 1.348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), como representar o condomínio em juízo ou administrar o dia a dia da edificação. ## A diferença prática em relação ao síndico O síndico administra, contrata, paga despesas e representa o condomínio; o conselho fiscal fiscaliza essa administração sob o recorte financeiro. Um parecer desfavorável do conselho não destitui o síndico automaticamente — a destituição, prevista no [art. 1.349](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1349) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), depende de deliberação da assembleia por maioria absoluta, diante de irregularidade, falta de prestação de contas ou administração inconveniente comprovada. ## Perguntas frequentes ### O conselho fiscal pode aprovar ou reprovar as contas do síndico? Ele emite parecer técnico, mas quem aprova ou rejeita definitivamente a prestação de contas é a assembleia de condôminos, não o conselho isoladamente. ### Quem pode ser eleito para o conselho fiscal? A lei não exige que o membro seja condômino, mas a convenção de cada condomínio costuma detalhar os requisitos e o processo de eleição, dentro do prazo máximo de dois anos previsto no [art. 1.356](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1356) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.356](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1356) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o conselho fiscal como órgão facultativo, composto por três membros eleitos pela assembleia, com a função de dar parecer sobre as contas do síndico - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.349](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1349) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a destituição do síndico depende de deliberação da assembleia por maioria absoluta, diante de irregularidade comprovada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assembleia aprovou algo fora do edital: essa decisão vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-assembleia-decisao-fora-pauta/index.md) - [Síndico usou o fundo de reserva sem assembleia: pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-fundo-reserva-emergencia-sem-aprovacao/index.md) - [Vazamento urgente na área comum: dá para agir sem assembleia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-reforma-emergencial-area-comum/index.md) - [Síndico não cobra inadimplentes: o que o condômino pode fazer?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/index.md) - [Condomínio pode vender publicidade na fachada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-publicidade-fachada-receita/index.md) - [Encargos que o shopping não pode cobrar do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/shopping-encargos-indevidos-lojista/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) - [Entrega das chaves sem habite-se: a construtora pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-sem-habite-se/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.349** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1349` - [Síndico usou o fundo de reserva sem assembleia: pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-fundo-reserva-emergencia-sem-aprovacao/index.md) - [Destituição de síndico: quórum e procedimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/destituicao-sindico/index.md) **Código Civil, artigo 1.348, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348` - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.050.372 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050372/index.md) - [REsp 2.209.258 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209258/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O papel do conselho fiscal na fiscalização das contas do condomínio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/ Versão do conteúdo: sha256:6ade10bdf73004a560c8a85b4e7cde6da59329c21f0e725ed8085123b2732024 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-conselho-fiscal-atribuicoes", "type": "webpage", "title": "O papel do conselho fiscal na fiscalização das contas do condomínio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6ade10bdf73004a560c8a85b4e7cde6da59329c21f0e725ed8085123b2732024", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: