--- title: "Corte de água pelo condomínio para cobrar cota atrasada" description: "Entenda por que a cota atrasada não autoriza coerção atípica, como diferenciar conta individual do abastecimento comum e quais cobranças são legais." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-19" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f5bc3cf7260f00e563690ac136357f0863edc2b62d3a5f0cd74e9de2a0c5bfa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.336, parágrafo 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "encargos legais da cota condominial vencida" - name: "Código de Processo Civil, art. 784, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784" verified_at: "2026-07-11" claim: "execução da contribuição documentalmente comprovada" - name: "Lei 8.987/1995, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "continuidade e interrupção do serviço pela concessionária" - name: "STJ, Informativo 651, REsp 1.699.022" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D017105" verified_at: "2026-07-11" claim: "invalidade de sanção condominial atípica contra inadimplente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Corte de água pelo condomínio para cobrar cota atrasada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Atraso condominial deve ser cobrado, mas não por qualquer meio. Antes de concluir que houve corte feito pelo síndico, é preciso identificar se a unidade possui contrato direto com a concessionária, hidrômetro individual apenas para rateio interno ou abastecimento inteiramente comum. A origem da interrupção define quem pode restabelecer o serviço e qual regra jurídica deve ser aplicada. ## Dívida condominial tem meios patrimoniais próprios de cobrança O [artigo 1.336, parágrafo 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite correção, juros e multa sobre a contribuição vencida. O [artigo 784, inciso X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reconhece a cota documentalmente comprovada como título executivo. Assembleia e síndico podem usar esses instrumentos sem transformar um serviço essencial em alavanca informal. Ata, convenção e planilha devem identificar competência, fração, pagamentos e encargos antes de qualquer execução. ## Concessionária e condomínio não ocupam a mesma posição O [artigo 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) da [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987) disciplina continuidade e hipóteses de interrupção do serviço concedido, inclusive inadimplemento do usuário após prévio aviso, considerado o interesse da coletividade. Essa previsão se dirige à prestadora e ao usuário do serviço. Ela não concede automaticamente ao condomínio poder para fechar registro interno por falta de cota, especialmente quando a fatura da concessionária está paga e o abastecimento é coletivo. ## Jurisprudência rejeita sanções condominiais atípicas No REsp 1.699.022, divulgado no Informativo 651, o STJ afastou a proibição de uso de áreas comuns como punição ao inadimplente porque a lei já oferece sanções pecuniárias e cobrança executiva. O caso não decidiu especificamente todo corte de água. A rejeição da coerção atípica, contudo, é um fundamento relevante por analogia, e não uma citação que deva ser apresentada como precedente idêntico. ## Medição individual não resolve sozinha a legalidade Hidrômetro por unidade pode servir apenas para repartir uma fatura emitida em nome do condomínio. Nesse cenário, a parcela de água integra o rateio, e o síndico continua sem se tornar concessionário. Situação diferente existe quando cada morador contrata e recebe conta individual da prestadora: eventual suspensão decorre da relação direta, com aviso e requisitos regulatórios. Fatura, cadastro e planta hidráulica esclarecem qual modelo existe. ## Restabelecimento urgente exige prova da causa Fotos do registro, mensagens da administração, chamados à prestadora e verificação de falta geral ajudam a distinguir punição, manutenção, vazamento e interrupção externa. Se o condomínio admite ter fechado o abastecimento para receber cotas, notificação pode pedir religação imediata sem negar o débito. Em emergência, a tutela judicial depende de probabilidade, perigo e documentos; não se promete liminar por telefone. ## Cobrança e contestação do valor seguem em paralelo O restabelecimento não extingue as cotas, e o atraso não torna lícito todo método de pressão. O morador pode conferir rateio, juros e pagamentos enquanto propõe acordo ou se defende da execução. O condomínio pode cobrar judicialmente e negociar garantias permitidas, preservando tratamento impessoal. Expor o nome em grupo, bloquear acesso essencial ou criar multa sem base não substitui a documentação do crédito. ## Danos dependem de conduta, nexo e consequência demonstrada Uma interrupção ilícita pode gerar obrigação de reparar, mas o valor e até a existência de dano indenizável dependem da duração, motivo, aviso, vulnerabilidade dos ocupantes e perdas comprovadas. Alimentos perdidos, hospedagem e atendimento médico pedem recibos e nexo. A prioridade é interromper a irregularidade e preservar prova, sem anunciar indenização automática. ## Assembleia não pode criar poder que a lei não atribuiu Mesmo decisão unânime precisa respeitar direitos individuais e meios legais de cobrança. Ata pode aprovar medição, rateio, manutenção e protocolo contra desperdício, mas não transforma o corte punitivo em sanção típica. Se existe risco de o condomínio inteiro perder o abastecimento porque a fatura coletiva venceu, a administração deve cobrar, ajustar orçamento e prestar contas, sem selecionar unidades inadimplentes para suportar isoladamente uma crise comum. ## Vulnerabilidade dos ocupantes aumenta a urgência da resposta Criança, pessoa idosa, doente ou com equipamento que depende de higiene e abastecimento pode tornar o perigo mais intenso. Relatório médico e prova de residência devem ser usados apenas na medida necessária, sem circular no grupo do edifício. A vulnerabilidade não apaga a cota e tampouco é requisito para questionar corte punitivo; ela ajuda a calibrar prazo, tutela e providência emergencial. Administração deve ter contato de manutenção para religar com segurança, preservando o sistema coletivo. ## Perguntas frequentes ### O síndico pode cortar porque a convenção autoriza? A cláusula não supera limites legais nem transforma o condomínio em prestador do serviço; sua validade precisa ser examinada no sistema de abastecimento concreto. ### Religar a água perdoa a dívida? Não. A cota continua sujeita à cobrança pelos meios patrimoniais previstos em lei. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.336, parágrafo 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: encargos legais da cota condominial vencida - [Código de Processo Civil, art. 784, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: execução da contribuição documentalmente comprovada - [Lei 8.987/1995, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: continuidade e interrupção do serviço pela concessionária - [STJ, Informativo 651, REsp 1.699.022](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D017105) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: invalidade de sanção condominial atípica contra inadimplente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) - [Individualização de água e gás no condomínio: como aprovar a obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/individualizacao-agua-gas/index.md) - [Condomínio cedeu a cota atrasada a uma cobradora: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cessao-credito-terceiro-cobranca/index.md) - [Síndico não cobra inadimplentes: o que o condômino pode fazer?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/index.md) - [Fração ideal: a cota de terreno de cada unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-fracao-ideal/index.md) - [Condomínio pode expulsar um condômino problemático?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md) - [REsp 2.160.942 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160942/index.md) - [REsp 2.179.963 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179963/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.987/1995, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6` - [Autoconsumo remoto: gerar num imóvel e abater em outro](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/autoconsumo-remoto/index.md) - [Sistema de compensação de energia solar: como funciona o SCEE](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/como-funciona-compensacao-solar/index.md) - [Cortaram a luz sem aviso: religação e indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cortaram-luz-sem-aviso/index.md) - [Corte de energia na sexta ou véspera de feriado: é proibido?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/corte-vespera-de-feriado/index.md) **Código Civil, artigo 1.336, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336\_par1` - [REsp 1.956.370 do STJ: processo civil e convenção condominial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956370/index.md) - [REsp 2.088.172 do STJ: juros moratórios em cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088172/index.md) - [REsp 2.097.354 do STJ: taxas condominiais e juros moratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097354/index.md) - [REsp 2.209.577 do STJ: execução de cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209577/index.md) **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) - [Acordo de dívida entre empresas: parcelamento e garantia real](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-parcelamento-divida-empresarial-garantia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Corte de água pelo condomínio para cobrar cota atrasada. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/ Versão do conteúdo: sha256:9f5bc3cf7260f00e563690ac136357f0863edc2b62d3a5f0cd74e9de2a0c5bfa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-cortar-agua-devedor", "type": "webpage", "title": "Corte de água pelo condomínio para cobrar cota atrasada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cortar-agua-devedor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f5bc3cf7260f00e563690ac136357f0863edc2b62d3a5f0cd74e9de2a0c5bfa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: