--- title: "Condomínio de lotes: quando o terreno inteiro é uma só matrícula dividida" description: "Saiba o que caracteriza o condomínio de lotes previsto no art. 1.358-A do Código Civil e por que a cota condominial é obrigatória para todos os proprietários." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-de-lotes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:56a6a8a9edde07fb6b3ed5463c8a312abc634696db4066ec335f36bcaa07f7d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1358-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358a" verified_at: "2026-07-08" claim: "equiparação do condomínio de lotes ao condomínio edilício, com convenção, síndico e cota condominial obrigatória para o lote" - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "contexto legislativo de regularização fundiária em que o regime do condomínio de lotes se insere ao lado de outras figuras de parcelamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Condomínio de lotes: quando o terreno inteiro é uma só matrícula dividida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Condomínio de lotes é o regime em que uma única gleba, com matrícula-mãe própria, é dividida internamente em lotes autônomos destinados a construção, todos submetidos a uma convenção de condomínio e a cota condominial nos mesmos moldes de um edifício, ainda que o resultado visual seja o de casas separadas por rua interna, e não de um prédio vertical. ## A base no art. 1.358-A do Código Civil O [art. 1.358-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), incluído por reforma legislativa dedicada ao tema, equiparou o condomínio de lotes ao condomínio edilício tradicional para praticamente todos os efeitos, com a diferença de que a unidade autônoma é o próprio lote, não um apartamento. Isso significa convenção registrada, assembleia, síndico, cota condominial obrigatória e possibilidade de rateio de despesas comuns como segurança, portaria, área de lazer e conservação das vias internas. ## Por que a cota aqui não é opcional como na associação de moradores A diferença central para quem confunde condomínio de lotes com loteamento de associação de moradores é a origem da obrigação: no condomínio de lotes, a cota nasce da própria estrutura de propriedade compartilhada da gleba, formalizada em convenção registrada na matrícula, e por isso vincula todo adquirente de um lote, independentemente de adesão voluntária. Não existe a discussão sobre "associação que não vincula quem não se associou", porque aqui o vínculo não é associativo, é condominial, equiparado ao de um prédio. ## O que muda na prática para quem compra um lote nesse regime O comprador assume, desde a aquisição, a obrigação de pagar a cota condominial, participar das assembleias com direito a voto proporcional à fração ideal do lote, e se sujeitar às regras da convenção sobre uso, construção e conservação da área comum. Inadimplência de cota segue a mesma lógica de cobrança de qualquer condomínio edilício, incluindo a possibilidade de cobrança judicial por rito específico e, se prevista em convenção, penalidade por atraso. ## Perguntas frequentes ### Condomínio de lotes é a mesma coisa que loteamento de acesso controlado? Não; o loteamento de acesso controlado mantém vias em regra públicas com controle de entrada autorizado por lei municipal, enquanto o condomínio de lotes tem estrutura de propriedade condominial plena, com convenção equiparada à de um prédio. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1358-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: equiparação do condomínio de lotes ao condomínio edilício, com convenção, síndico e cota condominial obrigatória para o lote - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contexto legislativo de regularização fundiária em que o regime do condomínio de lotes se insere ao lado de outras figuras de parcelamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fração ideal: o que significa esse número na matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/index.md) - [Taxa de associação de moradores: sou obrigado a pagar sem aderir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-casas-associacao-taxa/index.md) - [Loteamento de acesso controlado: o que é e como funciona a taxa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-acesso-controlado/index.md) - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Fração mínima: por que não se vende qualquer pedaço rural](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-minima-parcelamento-rural/index.md) - [REsp 2.072.199 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072199/index.md) - [REsp 2.196.983 do STJ: associação de moradores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196983/index.md) - [REsp 2.197.442 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197442/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-de-lotes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.358-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358a` - [Como formalizar um loteamento fechado já existente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-lotes-instituir-loteamento-fechado/index.md) - [Loteamento de acesso controlado: o que é e como funciona a taxa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-acesso-controlado/index.md) - [Defeito em casa de condomínio fechado: garantia é igual?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Condomínio de lotes: quando o terreno inteiro é uma só matrícula dividida. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-de-lotes/ Versão do conteúdo: sha256:56a6a8a9edde07fb6b3ed5463c8a312abc634696db4066ec335f36bcaa07f7d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-de-lotes", "type": "webpage", "title": "Condomínio de lotes: quando o terreno inteiro é uma só matrícula dividida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-de-lotes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:56a6a8a9edde07fb6b3ed5463c8a312abc634696db4066ec335f36bcaa07f7d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: