--- title: "Posso ser cobrado pelos honorários do advogado do condomínio?" description: "O condomínio cobrou honorários do advogado contratado junto com a dívida da cota? Veja o que a lei autoriza e o que o STJ decidiu sobre esse repasse." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ef12ce03eb01de21debdafce03e0431ae764293f952e606e4230d761be09bec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.336" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-16" claim: "limita os encargos da mora condominial a multa de até dois por cento, juros e correção monetária" - name: "STJ – Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04112025-Honorarios-contratuais-de-advogado-nao-podem-ser-incluidos-em-execucao-de-cotas-condominiais.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "confirma, no REsp 2.187.308/TO, que honorários contratuais do advogado do condomínio não integram a execução da cota, mesmo com previsão na convenção" - name: "Código de Processo Civil, art. 85" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina a fixação judicial dos honorários de sucumbência, de natureza distinta dos honorários contratuais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso ser cobrado pelos honorários do advogado do condomínio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma cobrança de condomínio com um acréscimo identificado como honorários do advogado contratado pela administração levanta uma dúvida legítima: esse valor pode mesmo ser exigido do condômino em atraso, ou o condomínio está tentando embutir uma despesa que é dele mesmo? ## O que o artigo 1.336 do Código Civil realmente autoriza cobrar O parágrafo primeiro do [artigo 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite ao condomínio exigir do condômino em mora multa de até dois por cento sobre o débito, além de juros moratórios e correção monetária. Fora esses três encargos, a lei não prevê nenhum acréscimo automático decorrente do simples atraso no pagamento da cota. ## A distinção entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais Honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz na sentença e pagos pela parte que perde a ação, de natureza processual e judicial. Honorários contratuais são o valor que o condomínio, por conta própria, ajustou com o advogado que contratou para cobrar a dívida, uma despesa administrativa do condomínio, não uma obrigação automática do devedor. ## O entendimento do STJ que confirmou esse limite O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.187.308/TO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, pela Terceira Turma, decidiu que os honorários contratuais combinados entre o condomínio e o próprio advogado não podem ser incluídos na execução da cota condominial, mesmo quando a convenção do condomínio autorizar essa cobrança, porque a obrigação condominial tem natureza de direito real vinculada à unidade e o artigo 1.336 já esgota os encargos exigíveis do condômino inadimplente. ## Isso não impede a cobrança, apenas separa o caminho A decisão não isenta o condômino de eventualmente arcar com esse custo em alguma hipótese; ela apenas impede que o valor seja embutido diretamente na execução da cota condominial, exigindo que o condomínio busque esse ressarcimento por via própria, separada, caso entenda ter fundamento contratual específico para tanto. ## O que revisar numa cobrança recebida Vale conferir se o boleto ou a petição discrimina separadamente multa, juros e correção do valor identificado como honorários, verificar se há previsão específica na convenção sobre o tema, e checar se o valor cobrado corresponde a honorários de sucumbência arbitrados judicialmente ou a percentual contratual do advogado do condomínio. ## Por que essa distinção importa mesmo quando o devedor reconhece a dívida Reconhecer que a cota está mesmo em atraso não significa aceitar qualquer valor cobrado junto com ela. Um condômino que já pretende quitar o débito ganha, ainda assim, com a separação correta entre multa, juros, correção e honorários, porque pagar um boleto que embute cobrança indevida de honorários contratuais pode representar valor a mais do que a lei autoriza exigir nesse momento da cobrança, mesmo que outros encargos, como os sucumbenciais fixados depois em juízo, venham a ser devidos. ## Questionar uma cobrança que embute honorários indevidos Como a diferenciação entre os dois tipos de honorários exige análise do boleto, da convenção e do próprio processo de cobrança, vale levar a documentação a um advogado que avalie o caso e conduza a impugnação ou a defesa cabível de forma digital, com envio remoto dos documentos necessários. ## Perguntas frequentes ### E os honorários de sucumbência, esses eu tenho que pagar? Sim, se fixados pelo juiz na sentença ou na decisão que reconhece a dívida, os honorários sucumbenciais seguem a regra geral do processo e são devidos pela parte vencida. ### A convenção do condomínio pode prever a cobrança de honorários contratuais do devedor? Segundo o entendimento do STJ, não. Mesmo havendo previsão na convenção, o [artigo 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não contempla esse encargo na cobrança da cota condominial. ### Já paguei um boleto com esse acréscimo, posso reaver o valor? Pode ser possível questionar e pedir a restituição do valor cobrado indevidamente a esse título, dependendo de como o pagamento foi discriminado e da data em que ocorreu. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita os encargos da mora condominial a multa de até dois por cento, juros e correção monetária - [STJ – Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04112025-Honorarios-contratuais-de-advogado-nao-podem-ser-incluidos-em-execucao-de-cotas-condominiais.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma, no REsp 2.187.308/TO, que honorários contratuais do advogado do condomínio não integram a execução da cota, mesmo com previsão na convenção - [Código de Processo Civil, art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a fixação judicial dos honorários de sucumbência, de natureza distinta dos honorários contratuais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Penhora por dívida de condomínio: salário e conta correm risco?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-penhora-salario-conta-bancaria/index.md) - [Condomínio cedeu a cota atrasada a uma cobradora: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cessao-credito-terceiro-cobranca/index.md) - [Protesto em cartório por dívida de condomínio sem processo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-protesto-cartorio-cota/index.md) - [Condomínio pode negativar morador por cota em atraso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-negativar-devedor/index.md) - [Cão-guia em condomínio: a proibição geral não se aplica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cao-guia-deficiente-visual/index.md) - [REsp 2.248.776 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248776/index.md) - [Dívida de condomínio prescreve em quantos anos?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso ser cobrado pelos honorários do advogado do condomínio?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/ Versão do conteúdo: sha256:7ef12ce03eb01de21debdafce03e0431ae764293f952e606e4230d761be09bec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor", "type": "webpage", "title": "Posso ser cobrado pelos honorários do advogado do condomínio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ef12ce03eb01de21debdafce03e0431ae764293f952e606e4230d761be09bec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: