--- title: "Por que a multa por infração de um visitante recai sobre quem o convidou" description: "Seu convidado causou uma confusão no condomínio e a multa chegou no seu nome. Entenda por que essa cobrança costuma ser válida e quando contestar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ad983623641216ca39c85b7fc30590c4742d8a7f70c8da69b081fd0bb37c9d3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV e § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-16" claim: "impõe ao condômino o dever de não usar sua unidade de forma prejudicial ao sossego e à segurança dos demais moradores, e fixa o teto de cinco vezes a contribuição mensal para a multa por descumprimento desse dever" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.334, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334" verified_at: "2026-07-16" claim: "determina que a convenção do condomínio fixe as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a multa por infração de um visitante recai sobre quem o convidou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A festa terminou tarde, o barulho incomodou os vizinhos, e quem levou a bronca não foi o visitante barulhento, mas o morador que o convidou. Parece injusto à primeira vista, mas essa é a lógica adotada pela maioria das convenções condominiais, e ela tem respaldo na forma como o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza os deveres do condômino em relação ao uso da sua unidade. ## O dever de sossego é do condômino, não apenas de quem errou O ponto de partida é o inciso IV do [art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): cada unidade precisa manter a mesma destinação da edificação e seu uso não pode incomodar o sossego, a limpeza do ambiente ou a segurança de quem mora ali. Essa obrigação recai sobre o titular da unidade, e é ele quem responde perante o condomínio quando alguém que ele recebeu descumpre essa regra dentro do seu espaço ou nas áreas comuns durante a visita. ## O condomínio não precisa identificar e multar o visitante diretamente Como o visitante não integra a relação condominial — ele não paga cota, não vota em assembleia, não é sujeito às sanções da convenção diretamente — a única forma prática de o condomínio fazer valer suas regras é responsabilizar o morador que autorizou a entrada daquela pessoa. Isso não significa que o condomínio possa multar por qualquer episódio menor; a infração precisa ser real e documentada, como qualquer outra. O [art. 1.334](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334), IV, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a própria convenção fixe as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores, o que inclui a hipótese de infração cometida por terceiro recebido na unidade. ## A prova da infração precisa ser concreta Registro da portaria sobre o horário de entrada e saída do visitante, boletim de ocorrência se houve confusão relevante, relatos de outros moradores e, quando existir, imagens de câmeras de segurança das áreas comuns ajudam a sustentar a multa ou, ao contrário, a contestá-la caso o episódio tenha sido exagerado ou mal atribuído. ## Quando a multa pode ser contestada Se a multa foi aplicada sem prova concreta da infração, sem seguir o rito de notificação prévia previsto na convenção, ou em valor acima do teto de cinco vezes a contribuição mensal fixado no [art. 1.336, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336%C2%A72), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o morador tem base para questionar a cobrança perante o próprio condomínio e, se necessário, judicialmente. ## O caminho para reverter uma multa considerada injusta Uma defesa escrita ao síndico, apresentada dentro do prazo do regimento interno, com prova de que a infração não ocorreu como descrita ou que o valor está fora do limite legal, costuma ser o primeiro passo. Sem solução administrativa, cabe ação judicial de anulação da multa. Um advogado avalia a notificação recebida, organiza a defesa ou o pedido de anulação e conduz o caso, com atendimento remoto por WhatsApp em qualquer etapa. ## O condomínio pode cobrar prejuízo material causado pelo visitante Além da multa por infração ao regimento, se o visitante causar dano concreto a bem comum — quebrar um vidro, danificar equipamento da academia ou sujar de forma anormal uma área de uso coletivo —, o condomínio pode cobrar do morador anfitrião também o custo do reparo, com base na mesma lógica de que o titular da unidade responde por quem ele trouxe ao condomínio. Guardar comprovante do estado do bem antes do evento ajuda o condomínio a demonstrar o dano, e ajuda o morador a contestar cobrança sem relação com o fato. ## Diferença entre visitante ocasional e uso recorrente por terceiro A lógica de responsabilizar o condômino por atos de visitante se aplica com ainda mais força quando a pessoa frequenta o condomínio de forma recorrente, como um cuidador, funcionário doméstico ou familiar que passa temporadas no imóvel: nesses casos, a convenção normalmente exige cadastro prévio, e o morador que deixa de fazer esse cadastro assume risco maior de ser responsabilizado por qualquer episódio, justamente por não ter formalizado a autorização de acesso. Manter esse cadastro atualizado é, na prática, a melhor forma de reduzir o risco de multa por conduta de terceiro que o morador nem sempre consegue supervisionar de perto. ## Perguntas frequentes ### O condomínio pode proibir a entrada de visitantes do morador? Não de forma absoluta; pode, porém, fixar regras razoáveis de identificação, horário e acompanhamento, desde que previstas na convenção ou no regimento interno. ### Existe algum teto para o valor dessa multa? Sim, o [art. 1.336, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336%C2%A72), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita a multa por descumprimento dos deveres do condômino a cinco vezes o valor da contribuição mensal, salvo disposição diversa prevista no ato constitutivo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV e § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impõe ao condômino o dever de não usar sua unidade de forma prejudicial ao sossego e à segurança dos demais moradores, e fixa o teto de cinco vezes a contribuição mensal para a multa por descumprimento desse dever - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.334, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina que a convenção do condomínio fixe as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ataque de animal em área comum do condomínio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-animal-ataque-area-comum/index.md) - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [Encomenda sumiu na portaria: o condomínio responde pelo extravio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md) - [Multa e obrigação de desfazer obra irregular: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-desfazimento-obra-irregular-multa/index.md) - [REsp 1.921.653 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921653/index.md) - [Multa do inquilino pode ser cobrada do proprietário?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/index.md) - [Multa por descumprimento reiterado das regras do prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md) - [Quem paga condomínio das unidades não vendidas do prédio novo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-unidades-nao-vendidas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.336, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336\_par2` - [REsp 2.198.859 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198859/index.md) - [Multa e obrigação de desfazer obra irregular: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-desfazimento-obra-irregular-multa/index.md) - [Multa de condomínio injusta: como recorrer e anular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-condominio-defesa/index.md) **Código Civil, art. 1.334** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1334` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) - [REsp 2.039.773 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039773/index.md) - [REsp 2.189.047 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189047/index.md) **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.104.116 do STJ: condomínio edilício e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104116/index.md) - [REsp 2.139.518 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139518/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a multa por infração de um visitante recai sobre quem o convidou. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/ Versão do conteúdo: sha256:ad983623641216ca39c85b7fc30590c4742d8a7f70c8da69b081fd0bb37c9d3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-multa-visitante-nao-morador", "type": "webpage", "title": "Por que a multa por infração de um visitante recai sobre quem o convidou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-multa-visitante-nao-morador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ad983623641216ca39c85b7fc30590c4742d8a7f70c8da69b081fd0bb37c9d3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: