--- title: "O que muda quando falha o pagamento de uma parcela do acordo de condomínio" description: "Perdeu o prazo de uma parcela do acordo de condomínio atrasado. Entenda se o desconto se perde e se a dívida integral volta a ser cobrada de uma vez." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95d5ebedd4eaba9b48244f2b92578886f2d3318a485e8da01127bf288861f5a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 474" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito quando prevista em contrato" - name: "Código de Processo Civil, art. 916, § 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê o vencimento antecipado das parcelas e multa de dez por cento em caso de descumprimento do parcelamento judicial" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 413" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite a redução judicial da penalidade quando a obrigação já foi cumprida em parte ou o valor é excessivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando falha o pagamento de uma parcela do acordo de condomínio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de meses negociando, o morador conseguiu parcelar as cotas atrasadas com desconto de juros e multa, mas uma parcela ficou para trás, e agora vem a dúvida: o acordo inteiro cai, o desconto desaparece e a dívida completa volta a ser cobrada de uma vez? A resposta depende de o parcelamento ter sido feito diretamente com o condomínio, por acordo extrajudicial, ou dentro de um processo de execução já em curso, porque as duas situações seguem regras diferentes. ## Acordo extrajudicial: a cláusula de vencimento antecipado costuma ser válida Quando o parcelamento foi negociado diretamente com o condomínio, fora de qualquer processo judicial, ele é um contrato comum, e o [art. 474](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza a cláusula resolutiva expressa a operar de pleno direito. Se o acordo previu, por escrito, que o atraso de uma parcela cancela o desconto concedido e faz vencer o saldo integral, essa cláusula em geral é válida e exigível sem necessidade de nova notificação judicial. ## Parcelamento dentro de execução judicial segue regra própria e mais severa Se a cobrança já corria como execução judicial e o parcelamento foi deferido com base no [art. 916](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o não pagamento de qualquer parcela acarreta, conforme o § 5º do mesmo artigo, duas consequências cumulativas: o vencimento antecipado das prestações seguintes, com retomada imediata dos atos de execução, e multa de dez por cento sobre o valor das parcelas não pagas. Esse regime é mais rígido que o de um simples acordo extrajudicial porque decorre diretamente da lei processual, não apenas do que as partes escreveram no contrato. ## A perda do desconto negociado nem sempre é automática Se o acordo previu expressamente que o desconto de multa e juros só se consolida com o pagamento integral e pontual de todas as parcelas, a perda do benefício em caso de atraso tende a ser exigível como escrito. Já quando o contrato é omisso sobre essa consequência, o condomínio não pode simplesmente presumir a perda do desconto: precisa negociar novamente ou provar que essa era a condição combinada desde o início. ## A penalidade pode ser revista se for desproporcional O [art. 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite ao juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal já foi cumprida em parte, ou quando o valor da multa é manifestamente excessivo diante da natureza do negócio. Um morador que já pagou a maior parte das parcelas antes do atraso isolado tem argumento razoável para pedir a redução da penalidade, em vez de arcar com o retorno integral da dívida original. ## O que fazer diante do atraso de uma parcela Antes de qualquer notificação de vencimento antecipado, vale procurar o condomínio para tentar regularizar a parcela em atraso ou renegociar o saldo, o que muitas vezes evita a perda total do desconto. Se o condomínio já cobrar o valor integral, um advogado avalia o texto do acordo firmado, verifica se a cláusula de vencimento antecipado foi redigida corretamente e se há espaço para reduzir a penalidade, conduzindo a negociação ou a defesa em juízo, com atendimento remoto por WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### O condomínio pode cobrar a dívida integral só porque atrasei uma parcela? Se o acordo previa cláusula de vencimento antecipado, sim, essa cobrança tende a ser válida. Se não havia previsão clara, o condomínio precisa demonstrar que essa era a condição combinada, e o valor da penalidade ainda pode ser questionado se for desproporcional. ### Existe diferença entre acordo direto com o condomínio e parcelamento dentro de um processo judicial? Sim. Dentro de execução judicial, o [art. 916, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916%C2%A75), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) já prevê por lei o vencimento antecipado e multa de dez por cento em caso de atraso, independentemente do que o contrato disser. ### Vale a pena pedir novo parcelamento depois de descumprir o primeiro? Pode valer, mas o condomínio não é obrigado a aceitar; quanto mais rápido o morador procurar a administração após o atraso, maior a chance de renegociar antes que o vencimento antecipado seja formalmente aplicado. ### A multa de dez por cento do art. 916, § 5º, do CPC se soma à multa de dois por cento do condomínio? São penalidades de naturezas diferentes: a do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) incide sobre o parcelamento judicial descumprido, enquanto a de até dois por cento do [art. 1.336, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já integra o cálculo original da dívida condominial em atraso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 474](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito quando prevista em contrato - [Código de Processo Civil, art. 916, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art916) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o vencimento antecipado das parcelas e multa de dez por cento em caso de descumprimento do parcelamento judicial - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a redução judicial da penalidade quando a obrigação já foi cumprida em parte ou o valor é excessivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [Aluguel atrasado: como negociar antes do despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/negociar-aluguel-atrasado-antes-despejo/index.md) - [Condomínio cedeu a cota atrasada a uma cobradora: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-cessao-credito-terceiro-cobranca/index.md) - [Locador cortou água ou luz para me forçar a sair: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-corta-agua-luz/index.md) - [Carta do consórcio ficou menor que o bem: e agora?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-bem-mais-caro-que-a-carta/index.md) - [Distrato depois de pegar as chaves do apartamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-regras-apos-entrega-chaves/index.md) - [Cobrar aluguéis atrasados sem pedir despejo do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md) - [Sublocação pode custar mais do que o aluguel principal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-valor-maior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 916** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art916` - [REsp 2.151.965 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2151965/index.md) - [Parcelamento na execução: depositar 30% e pagar o resto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/index.md) - [Como parcelar dívida de condomínio atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md) **Código Civil, artigo 474** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art474` - [Cláusula resolutiva expressa x tácita: o contrato acaba sozinho?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-resolutiva-expressa-vs-tacita/index.md) - [Cláusula resolutiva: encerrar o contrato por descumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/index.md) - [REsp 1.951.601 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951601/index.md) - [REsp 2.000.288 do STJ: defesa substancial indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000288/index.md) **Código Civil, artigo 1.336, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336\_par1` - [REsp 1.956.370 do STJ: processo civil e convenção condominial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956370/index.md) - [REsp 2.088.172 do STJ: juros moratórios em cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088172/index.md) - [REsp 2.097.354 do STJ: taxas condominiais e juros moratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097354/index.md) - [REsp 2.209.577 do STJ: execução de cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209577/index.md) **Código Civil, art. 413** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413` - [Cancelar academia com fidelidade: quando a multa não é devida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-plano-de-academia-com-fidelidade/index.md) - [Multa por desistência de procedimento estético](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-cobra-multa-desistencia-procedimento/index.md) - [Creche cobra taxa extra e multa para cancelar: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/creche-bercario-cobranca-taxa-rescisao/index.md) - [Multa de cancelamento de hospedagem maior que a divulgada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-cancelamento-hospede-desiste-abusiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando falha o pagamento de uma parcela do acordo de condomínio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/ Versão do conteúdo: sha256:95d5ebedd4eaba9b48244f2b92578886f2d3318a485e8da01127bf288861f5a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado", "type": "webpage", "title": "O que muda quando falha o pagamento de uma parcela do acordo de condomínio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-parcelamento-descumprido-vencimento-antecipado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95d5ebedd4eaba9b48244f2b92578886f2d3318a485e8da01127bf288861f5a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: