--- title: "Dívida trabalhista do condomínio: o morador paga por isso?" description: "Condenação de porteiro ou zelador contra o condomínio vira despesa dos condôminos. Veja o condomínio como empregador e o rateio pelo art. 1.336, I." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6df70a9547b6392aded83c9f3083799db4e9c1429c1e6a205deae89d2dd8c866" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-08" claim: "Obriga o condômino a contribuir para as despesas do condomínio, categoria que abrange a condenação trabalhista paga pela massa." - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Rege a relação de emprego dos funcionários do condomínio, que figura como empregador no processo trabalhista." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida trabalhista do condomínio: o morador paga por isso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um porteiro ou zelador ganha uma ação trabalhista contra o condomínio, a pergunta que corre pelo grupo de moradores é imediata: essa conta vai cair no meu boleto? A resposta é, na maioria das vezes, sim — e entender por quê ajuda a lidar com a cobrança sem a sensação de estar pagando por um erro que não cometeu. ## O condomínio como empregador na Justiça do Trabalho Ainda que não tenha personalidade jurídica típica de empresa, o condomínio edilício figura como empregador dos funcionários que contrata — porteiros, zeladores, faxineiros, jardineiros. É ele quem assina a carteira, paga salários e recolhe encargos. Numa reclamação trabalhista, portanto, é o condomínio que ocupa o polo passivo e responde por verbas como horas extras, adicionais, férias e rescisão reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A condenação recai sobre o condomínio como coletividade, e não sobre o síndico pessoalmente — salvo situação excepcional de fraude ou desvio, que segue regime próprio. É a massa condominial que arca com o valor apurado no processo. ## A condenação como despesa rateável pelo art. 1.336, I Pago pelo condomínio, o valor precisa vir de algum lugar, e esse lugar são as contribuições dos condôminos. O [art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe ao condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo critério diverso na convenção. Uma condenação trabalhista é despesa do condomínio como qualquer outra obrigação assumida na administração do prédio. Quando o valor é alto e não cabe no caixa ordinário, costuma-se aprovar em assembleia um rateio extraordinário para cobri-lo. A deliberação define o número de parcelas e a forma de cobrança, mas a natureza da despesa — coletiva e rateável — não muda. ## Quem paga o rateio e a questão do período do vínculo Na prática, quem paga são os condôminos titulares no momento em que o rateio é aprovado e cobrado. Por isso o comprador de uma unidade deve se informar, antes do negócio, sobre passivos trabalhistas em discussão, já que uma condenação futura pode se transformar em cobrança depois da compra. Há debate sobre a repartição entre quem era proprietário durante o vínculo do empregado e quem é dono quando a conta chega, e a resposta concreta depende da convenção e do que a assembleia deliberar. Como a obrigação é do condomínio, e não de um morador específico, deixar de pagar a cota correspondente gera inadimplência, com os mesmos efeitos de qualquer débito condominial. Diante de dúvidas sobre a divisão, o caminho é levar o tema à assembleia e buscar esclarecimento formal junto à administração. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Obriga o condômino a contribuir para as despesas do condomínio, categoria que abrange a condenação trabalhista paga pela massa. - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Rege a relação de emprego dos funcionários do condomínio, que figura como empregador no processo trabalhista. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Síndico não presta contas: como exigir na Justiça](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prestacao-contas-sindico/index.md) - [Taxa extra de condomínio: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-extra-quando-pode/index.md) - [Rateio por fração ideal ou valor igual no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) - [REsp 2.247.603 do STJ: ação regressiva e condenação trabalhista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247603/index.md) - [Reforma no apartamento: aviso ao síndico e ART](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obra-dentro-apartamento-regras/index.md) - [Leilão fiduciário: quem recebe ou paga o saldo final](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/af-saldo-remanescente-leilao/index.md) - [Conselho fiscal do condomínio: o que ele pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida trabalhista do condomínio: o morador paga por isso?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/ Versão do conteúdo: sha256:6df70a9547b6392aded83c9f3083799db4e9c1429c1e6a205deae89d2dd8c866 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-rateio-condenacao-trabalhista", "type": "webpage", "title": "Dívida trabalhista do condomínio: o morador paga por isso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6df70a9547b6392aded83c9f3083799db4e9c1429c1e6a205deae89d2dd8c866", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: