--- title: "O que é o condomínio urbano simples e como ele separa casas no mesmo lote" description: "Entenda o que é o condomínio urbano simples, criado pela Lei 13.465/2017, e como ele permite abrir matrícula própria para cada casa construída no mesmo terreno." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8bc019a32e594b7337b9c0f721b76c008b2f39ccaa038d0e6c9c368d0803442" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art61" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 61 institui o condomínio urbano simples para casas construídas no mesmo lote" - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art62" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 62 detalha o registro e a abertura de matrícula própria para cada unidade do condomínio urbano simples" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o condomínio urbano simples e como ele separa casas no mesmo lote Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um terreno com duas ou três casas construídas lado a lado, sem que o loteamento formal tenha sido feito, é uma realidade comum em bairros que cresceram aos poucos. O condomínio urbano simples nasceu para resolver exatamente esse tipo de situação, sem exigir a estrutura pesada de um condomínio edilício tradicional, como convenção registrada e assembleias formais. ## O que o art. 61 da Lei 13.465/2017 autoriza O [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) permite instituir o condomínio urbano simples quando o mesmo imóvel contém construções de casas ou cômodos, respeitados os parâmetros urbanísticos locais. A matrícula discrimina a parte do terreno ocupada por cada edificação, as áreas de uso exclusivo de cada casa e as áreas que servem de passagem para as vias públicas ou entre as próprias unidades. O parágrafo único remete, no que couber, às regras do condomínio edilício do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), entre os arts. [1.331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331) e [1.358](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358), mas sem exigir toda a formalidade típica de um prédio. ## Matrícula própria para cada unidade, dispensada a convenção de condomínio O art. 62 detalha o registro: a instituição do condomínio urbano simples é registrada na matrícula do imóvel, identificando partes comuns ao nível do solo, partes comuns internas à edificação, se houver, e as unidades autônomas — tudo isso dispensando a apresentação de convenção de condomínio, que normalmente seria exigida num condomínio tradicional. O §1º determina que, depois desse registro, abre-se uma matrícula para cada unidade autônoma, com fração ideal do solo representada em percentual, e o §2º garante que essas unidades podem ser vendidas e gravadas livremente pelos titulares, como qualquer outro imóvel independente. ## Por que essa via é mais leve que um condomínio edilício comum Ao dispensar convenção de condomínio e simplificar as exigências urbanísticas para poucas unidades térreas, o condomínio urbano simples encurta o caminho para famílias que dividiram um terreno na prática, mas nunca formalizaram essa divisão. É uma alternativa à incorporação imobiliária tradicional, pensada para situações de baixa complexidade construtiva, e costuma ser usada tanto fora quanto dentro de processos de Reurb, conforme o próprio art. 61 admite expressamente. ## Proveniência - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art61) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 61 institui o condomínio urbano simples para casas construídas no mesmo lote - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art62) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 62 detalha o registro e a abertura de matrícula própria para cada unidade do condomínio urbano simples --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Matrícula do imóvel: como ler o documento do cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/matricula-imovel-como-ler/index.md) - [Núcleo urbano informal consolidado: o conceito da Reurb](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nucleo-urbano-informal-verbete/index.md) - [Direito de laje: a casa de cima com matrícula própria](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/index.md) - [Construção sem alvará: como legalizar junto ao registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anistia-construcao-irregular/index.md) - [Instituição de condomínio em prédio antigo: como fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/instituicao-condominio-predio-antigo/index.md) - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Condomínio voluntário ou edilício: como distinguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-voluntario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.358** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358` - [REsp 2.127.738 do STJ: fundo de investimento em participação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127738/index.md) - [REsp 2.148.628 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148628/index.md) - [REsp 2.171.979 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171979/index.md) **Código Civil, art. 1.331** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1331` - [REsp 1.936.386 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936386/index.md) - [REsp 2.187.886 do STJ: ação anulatória e deliberação assemblear](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187886/index.md) - [Art. 1.331 do Código Civil: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o condomínio urbano simples e como ele separa casas no mesmo lote. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/ Versão do conteúdo: sha256:e8bc019a32e594b7337b9c0f721b76c008b2f39ccaa038d0e6c9c368d0803442 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-condominio-urbano-simples", "type": "webpage", "title": "O que é o condomínio urbano simples e como ele separa casas no mesmo lote", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8bc019a32e594b7337b9c0f721b76c008b2f39ccaa038d0e6c9c368d0803442", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: