--- title: "Por que a parcela do condomínio a preço de custo não é fixa" description: "Entenda o que é a construção a preço de custo em condomínio, por que a parcela varia mês a mês e quais são os limites de proteção do comprador." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-preco-custo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eb4ac202a5c7531785b7630eda9050a945904f338d4eff0bc9864b948a63f24b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art58" verified_at: "2026-07-08" claim: "regime de construção por administração (preço de custo) e rateio do custo efetivo entre os adquirentes" - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art50" verified_at: "2026-07-08" claim: "fiscalização das contas da obra pela comissão de representantes também no regime de preço de custo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a parcela do condomínio a preço de custo não é fixa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo empreendimento vendido na planta segue o modelo de preço fechado. Em muitos condomínios organizados por incorporadoras que atuam como administradoras do próprio grupo de compradores, o contrato prevê construção a preço de custo, regime em que a parcela mensal não é fixa e pode oscilar conforme o custo real da obra naquele mês. Quem assina esse tipo de contrato sem entender a lógica costuma se surpreender quando a parcela sobe, achando que há algo irregular, quando na verdade está diante de uma característica própria desse modelo contratual, prevista em lei desde a década de 1960. ## O regime do art. 58 da Lei 4.591/1964 O [art. 58](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) disciplina a construção por administração, também chamada de preço de custo, na qual os adquirentes contratam a incorporadora ou uma empresa administradora para conduzir a obra em nome do próprio grupo de condôminos, sem fixar previamente o valor total da construção. O custo efetivo da obra, incluindo material, mão de obra e administração, é rateado entre os adquirentes proporcionalmente à fração ideal de cada unidade, mês a mês. ## Por que a parcela não é fixa nesse modelo Diferente da incorporação a preço fechado, em que a incorporadora assume o risco de qualquer variação de custo da obra, no regime de preço de custo esse risco é do próprio grupo de adquirentes. Se o preço do cimento sobe, se a mão de obra encarece ou se surge necessidade de serviço não previsto inicialmente, o valor é repassado nas parcelas seguintes, o que explica oscilações que pareceriam abusivas em um contrato de preço fechado, mas são inerentes a esse modelo. ## Os limites de proteção do comprador nesse regime Mesmo sem preço fechado, a incorporadora ou administradora continua obrigada a prestar contas detalhadas dos gastos da obra aos adquirentes, geralmente por meio da comissão de representantes, e não pode incluir despesas estranhas ao empreendimento no rateio. Cobranças genéricas, sem comprovação de nota fiscal ou orçamento correspondente, podem ser questionadas mesmo dentro do regime de preço de custo, porque a discricionariedade sobre o valor não elimina o dever de transparência da administradora. ## Perguntas frequentes ### Quem decide o orçamento da obra no regime de preço de custo? O orçamento é apresentado periodicamente pela incorporadora ou administradora à comissão de representantes e à assembleia de adquirentes, que podem questionar itens específicos e exigir comprovação documental dos gastos rateados entre os condôminos. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art58) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de construção por administração (preço de custo) e rateio do custo efetivo entre os adquirentes - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art50) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fiscalização das contas da obra pela comissão de representantes também no regime de preço de custo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Obra parada há meses: o que os compradores podem fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-adquirentes-obra-parada/index.md) - [O que é a comissão de representantes na incorporação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comissao-representantes-verbete/index.md) - [Quem convoca a primeira assembleia do condomínio novo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/index.md) - [Quem paga condomínio das unidades não vendidas do prédio novo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-unidades-nao-vendidas/index.md) - [Carregador de carro elétrico na vaga: como aprovar no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/carregador-carro-eletrico-condominio/index.md) - [Construção em terreno alheio: quem fica com a obra?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acessao-construcao-terreno-alheio/index.md) - [Registrar a laje: como abrir matrícula da construção de cima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registrar-laje-procedimento/index.md) - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/construcao-preco-custo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a parcela do condomínio a preço de custo não é fixa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-preco-custo/ Versão do conteúdo: sha256:eb4ac202a5c7531785b7630eda9050a945904f338d4eff0bc9864b948a63f24b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-construcao-preco-custo", "type": "webpage", "title": "Por que a parcela do condomínio a preço de custo não é fixa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-preco-custo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eb4ac202a5c7531785b7630eda9050a945904f338d4eff0bc9864b948a63f24b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: