--- title: "A construtora do meu imóvel faliu: ainda dá para cobrar o defeito de construção" description: "Unidade já entregue com defeito de construção e a construtora faliu ou foi extinta: veja como habilitar crédito, buscar sucessora e o que muda no caso." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79bbfc978a14f20c7fdbbc9797a9d98980d75f7678d07ed48d65d91bff4f2702" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-16" claim: "mantém a garantia de solidez e segurança da obra mesmo após o encerramento da empresa construtora" - name: "Lei 11.101/2005, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "define os requisitos para habilitar um crédito, incluindo o de reparo por defeito construtivo, dentro do processo de falência" - name: "Susep, seguro garantia (Circular 662/2022)" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/janeiro/seguro-garantia-encerrado-o-prazo-de-adaptacao-a-circular-no-662-2022" verified_at: "2026-07-16" claim: "confirma que o seguro garantia é produto contratado voluntariamente pela construtora, regulado pela Susep, sem cobertura padrão obrigatória para todo defeito estrutural" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A construtora do meu imóvel faliu: ainda dá para cobrar o defeito de construção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Esta situação é diferente da de quem ainda espera a entrega de um apartamento comprado na planta e vê a obra parar por causa da falência da incorporadora. Aqui o prédio já foi entregue, as chaves já foram recebidas, e é só depois de tudo pronto que aparece um problema estrutural — e, quando o morador procura a construtora, descobre que ela não existe mais: falência decretada e encerrada, dissolução irregular ou simples encerramento das atividades sem sucessora aparente. A garantia legal sobre a obra não desaparece com o fim da empresa, mas o caminho para tornar esse direito em dinheiro ou reparo muda bastante, porque a construtora deixou de ser um réu solvente e passou a ser, na melhor das hipóteses, um crédito a disputar dentro de um processo de insolvência. ## A garantia do artigo 618 sobrevive à empresa, mas vira crédito na falência O direito à reparação por defeito estrutural, fundado no [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), não se extingue com a falência da construtora. O que muda é o meio de exercê-lo: em vez de mover ação isolada contra uma empresa que já não tem patrimônio livre nem administração ativa, o credor precisa habilitar o seu crédito dentro do próprio processo falimentar, concorrendo com os demais credores segundo a ordem de preferência da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). Na prática, isso costuma significar reparo pago em parcela do que é apurado com a venda dos bens da massa falida, e não o valor integral do custo do conserto. ## Como funciona a habilitação de crédito nesse cenário O [artigo 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) exige que a habilitação apresente o valor do crédito atualizado, sua origem, os documentos que o comprovam e a indicação de provas ainda pendentes de produção. Para um crédito por defeito construtivo, isso normalmente significa reunir o contrato de compra do imóvel, a notificação anterior enviada à construtora, se houver, e um orçamento ou laudo técnico que estime o custo do reparo, já que dificilmente existirá sentença anterior fixando esse valor. Quando o crédito ainda não está líquido, é comum que o administrador judicial ou o juízo da falência determinem sua apuração antes de incluí-lo definitivamente no quadro geral de credores. ## Seguro garantia contratado pela construtora, quando existir Diferente da garantia legal do artigo 618, o seguro garantia é um produto contratado voluntariamente pela construtora junto a uma seguradora, regulado pela Susep. Ele pode cobrir, conforme a apólice, a conclusão da obra ou obrigações específicas assumidas pela construtora perante terceiros, mas sua existência e alcance dependem inteiramente do que foi efetivamente contratado naquele empreendimento — não existe uma apólice padrão nem obrigação legal geral que garanta automaticamente todo defeito estrutural. Vale pedir à administração do condomínio, ao síndico ou ao próprio processo de falência informação sobre eventual apólice vigente, porque, se existir cobertura para o tipo de dano em questão, o acionamento da seguradora pode ser mais rápido do que esperar o rateio da massa falida. ## Sucessão empresarial pode abrir outro caminho Quando outra empresa incorporou marca, ativos, carteira de clientes ou parte relevante da estrutura da construtora extinta, é possível discutir sucessão empresarial para direcionar a cobrança também contra essa nova pessoa jurídica, especialmente se houver continuidade da atividade econômica sem solução de continuidade real perante o mercado. Essa tese exige prova concreta de que a sucessora absorveu o mesmo negócio, e não apenas semelhança de nome ou atuação no mesmo setor. Reunir contratos sociais, registros na junta comercial e comunicações públicas sobre a reestruturação ajuda a sustentar esse argumento, e um advogado pode conduzir essa investigação documental de forma remota antes de decidir contra quem direcionar a ação. ## Quando a recuperação prática do valor é limitada É preciso ter uma expectativa realista: créditos quirografários, categoria em que normalmente se enquadra a indenização por defeito construtivo sem garantia real, costumam ser os últimos a receber na ordem de pagamento da falência, depois de créditos trabalhistas, com garantia real e tributários. Isso não significa que a habilitação seja inútil — sem ela, o direito simplesmente não participa do rateio —, mas significa que o valor efetivamente recebido pode ficar bem abaixo do custo total do reparo, o que reforça a importância de buscar, em paralelo, seguro garantia vigente ou sucessora identificável. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena habilitar um crédito pequeno na falência? Depende do custo de participar do processo frente ao valor esperado de rateio, mas mesmo créditos menores garantem voz no processo e podem se somar a outros credores com o mesmo tipo de reclamação, o que às vezes fortalece a posição coletiva. ### O síndico ou o condomínio podem ajudar a localizar informações sobre seguro garantia? Sim, especialmente porque a documentação do empreendimento, incluindo apólices contratadas durante a construção, normalmente fica arquivada com a administração do condomínio ou com o cartório de registro de imóveis vinculado à incorporação. ### Se não existir seguro nem sucessora, o caso está perdido? Não necessariamente perdido, mas a via principal passa a ser a habilitação do crédito na falência, com expectativa de recebimento proporcional e, muitas vezes, tardio, conforme o andamento da liquidação dos bens da massa. ## Proveniência - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mantém a garantia de solidez e segurança da obra mesmo após o encerramento da empresa construtora - [Lei 11.101/2005, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os requisitos para habilitar um crédito, incluindo o de reparo por defeito construtivo, dentro do processo de falência - [Susep, seguro garantia (Circular 662/2022)](https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/janeiro/seguro-garantia-encerrado-o-prazo-de-adaptacao-a-circular-no-662-2022) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que o seguro garantia é produto contratado voluntariamente pela construtora, regulado pela Susep, sem cobertura padrão obrigatória para todo defeito estrutural --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mesmo defeito em várias unidades: agir junto contra a construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/index.md) - [Construtora é obrigada a ter seguro contra defeito estrutural?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-garantia-decenal-construtora/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Defeito no imóvel do Minha Casa Minha Vida: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-minha-casa-minha-vida/index.md) - [ART, RRT e responsabilidade por defeitos da obra](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-tecnica-art-rrt/index.md) - [Juros de obra com entrega atrasada: quando a cobrança é abusiva](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-de-obra-atraso-construtora/index.md) - [Vício oculto em imóvel usado comprado de particular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-oculto-imovel-usado/index.md) - [Construção do vizinho tirou sol e vista: há indenização?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-tirou-sol-vista/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, art. 9º** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art9` - [Empresa faliu: como habilitar crédito de consumidor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faliu-como-recebo-habilitacao/index.md) - [Exchange de cripto faliu ou sumiu: como reaver o saldo](https://wikijuridica.com.br/investimentos/exchange-faliu-sumiu-recuperar-cripto/index.md) - [REsp 1.819.172 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1819172/index.md) - [REsp 1.883.625 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1883625/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A construtora do meu imóvel faliu: ainda dá para cobrar o defeito de construção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/ Versão do conteúdo: sha256:79bbfc978a14f20c7fdbbc9797a9d98980d75f7678d07ed48d65d91bff4f2702 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-construtora-falida-seguro-garantia", "type": "webpage", "title": "A construtora do meu imóvel faliu: ainda dá para cobrar o defeito de construção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79bbfc978a14f20c7fdbbc9797a9d98980d75f7678d07ed48d65d91bff4f2702", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: