--- title: "A construtora prometeu reparar e não cumpriu o prazo: quais são as opções agora" description: "Depois da notificação, a construtora prometeu consertar o defeito e o prazo venceu sem solução? Veja as alternativas de substituição, abatimento e devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c11b11208e8a782d5ee67eb4f4dc565649be549445d8a9639648f5097126b58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-16" claim: "garante ao consumidor a escolha entre substituição, devolução ou abatimento proporcional quando o vício não é sanado no prazo" - name: "STJ, notícia sobre medidas reparatórias do art. 18 do CDC" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/04032024-Consumidor-pode-exigir-medidas-reparatorias-apos-30-dias-do-prazo-para-conserto-do-produto-com-defeito.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "confirma que o consumidor não precisa arcar com a ineficácia da tentativa de reparo após o prazo de trinta dias, com juros sobre o valor devolvido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A construtora prometeu reparar e não cumpriu o prazo: quais são as opções agora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Notificar formalmente e conseguir uma resposta positiva da construtora já é um avanço em relação a quem nunca teve retorno algum. Mas o compromisso de reparo só tem valor se for cumprido dentro do prazo combinado, e é surpreendentemente comum que a data acordada passe sem que o serviço sequer comece, ou que ele comece de forma incompleta e pare no meio. Chegado esse ponto, o comprador deixa de estar na fase de negociação amigável e passa a ter, pela lei, um leque de alternativas mais firmes. ## O artigo 18 do CDC entrega três alternativas, não uma única saída Vencido o prazo para o reparo, o parágrafo primeiro do [artigo 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante ao consumidor o direito de escolher, à sua conveniência, entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Aplicado a imóvel, a substituição raramente é viável de forma literal, o que deixa como alternativas mais práticas a devolução de valores em casos extremos ou, mais comumente, o abatimento proporcional somado à indenização pelos prejuízos causados pelo atraso. ## O que o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu sobre esse momento O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez esgotado o prazo de trinta dias sem solução, o consumidor não precisa arcar com a ineficácia das tentativas de reparo do fornecedor, mesmo tendo usado o produto durante esse período de espera. A relatoria também esclareceu que, ao optar pela restituição da quantia paga, isso equivale ao direito de resolver o contrato por inadimplemento, o que justifica a incidência de juros de mora sobre o valor devolvido, como forma de compensar o atraso no ressarcimento. ## Reunir o histórico do descumprimento fortalece a próxima etapa O comprador que já passou pela fase de notificação tem, nesse momento, um ativo importante: a prova de que tentou resolver o problema pela via amigável e a construtora não cumpriu o prazo prometido. Guardar a comunicação com a data original de reparo, fotos do estado do imóvel antes e depois da tentativa de conserto, e qualquer justificativa dada pela construtora para o atraso ajuda a demonstrar que a via extrajudicial já foi esgotada, o que costuma pesar a favor do comprador tanto numa negociação final quanto numa eventual ação judicial. ## Avaliar se vale insistir num novo prazo ou já mudar de estratégia Conceder um segundo prazo pode fazer sentido quando a construtora apresenta justificativa técnica plausível, como espera por material específico ou necessidade de acesso a outras unidades, e demonstra intenção real de cumprir. Quando o padrão é de silêncio, promessas repetidas sem execução, ou justificativas genéricas, insistir indefinidamente tende a apenas adiar a solução e ainda pode reduzir o valor da indenização por lucros cessantes ou aluguel de imóvel equivalente, se o comprador continuar tolerando atrasos sem formalizar reclamação. ## Como formalizar a virada para a via judicial Antes de ajuizar ação, vale calcular o custo estimado do reparo por meio de orçamento independente, quantificar eventuais prejuízos decorrentes do atraso, como aluguel pago enquanto aguarda o conserto, e reunir toda a comunicação anterior com a construtora. Um advogado pode revisar essa documentação remotamente e definir se o pedido mais adequado é de obrigação de fazer com multa diária, abatimento do preço, ou indenização por perdas e danos, conforme o tipo de defeito e o histórico de descumprimento já demonstrado. ## Perguntas frequentes ### A construtora pode alegar que o atraso não foi culpa dela? Pode tentar, mas justificativas genéricas sem comprovação específica tendem a não convencer, especialmente quando o prazo já havia sido acordado previamente e a própria construtora se comprometeu com aquela data. ### Tenho direito a indenização só pelo atraso, mesmo que o reparo acabe sendo feito depois? Sim, é possível pleitear indenização pelos prejuízos causados pelo período de atraso, como aluguel de imóvel equivalente ou outros gastos comprovados, independentemente de o reparo ser concluído posteriormente. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante ao consumidor a escolha entre substituição, devolução ou abatimento proporcional quando o vício não é sanado no prazo - [STJ, notícia sobre medidas reparatórias do art. 18 do CDC](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/04032024-Consumidor-pode-exigir-medidas-reparatorias-apos-30-dias-do-prazo-para-conserto-do-produto-com-defeito.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que o consumidor não precisa arcar com a ineficácia da tentativa de reparo após o prazo de trinta dias, com juros sobre o valor devolvido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defeito não corrigido: posso reter as parcelas da construtora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retencao-parcelas-vicio-nao-corrigido/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Como notificar a construtora por defeito antes de processar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-construtora-vicio/index.md) - [Defeito no imóvel do Minha Casa Minha Vida: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-minha-casa-minha-vida/index.md) - [Infiltração grave e prolongada: cabe dano moral além do reparo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-moral-vicio-construtivo-grave/index.md) - [Locador não conserta o imóvel: abatimento ou rescisão sem multa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-reparos/index.md) - [Ceder a dívida do cliente para empresa de cobrança: como fazer](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-cessao-credito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A construtora prometeu reparar e não cumpriu o prazo: quais são as opções agora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo/ Versão do conteúdo: sha256:7c11b11208e8a782d5ee67eb4f4dc565649be549445d8a9639648f5097126b58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo", "type": "webpage", "title": "A construtora prometeu reparar e não cumpriu o prazo: quais são as opções agora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7c11b11208e8a782d5ee67eb4f4dc565649be549445d8a9639648f5097126b58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: