--- title: "O novo inquilino responde pela conta antiga de água ou luz?" description: "Entenda por que débitos de consumo do antigo usuário não podem ser transferidos ao novo morador e como pedir a troca de titularidade com prova da posse." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:670dc77053773921d779a6bcd1986b2cb6def91f5751f8a31b97ca75c343dae0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "ANEEL, troca de titularidade" url: "https://www.gov.br/aneel/pt-br/consumidores/como-resolver" verified_at: "2026-07-11" - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "despesas de consumo devidas pelo locatário durante a ocupação" - name: "STJ, AREsp 1.557.116/MG" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20191210&formato=PDF&nreg=201902280881&salvar=false&seq=1899333&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "o débito de água e esgoto do ocupante anterior é obrigação pessoal e não pode ser exigido do atual proprietário ou locatário que não utilizou o serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O novo inquilino responde pela conta antiga de água ou luz? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Chegar ao novo imóvel alugado e descobrir que o fornecimento de água ou luz está bloqueado por causa de uma dívida deixada pelo morador anterior é uma situação frustrante logo no início da locação, muitas vezes descoberta só quando o serviço simplesmente não é ligado no dia da mudança. A boa notícia é que essa dívida, em regra, não acompanha quem está entrando no imóvel agora, mesmo que a concessionária tente sugerir o contrário no primeiro contato. ## Água e energia: divida ligada ao usuário do período O STJ considera pessoais os débitos por água, esgoto e energia consumidos por ocupante anterior: a obrigação nasce da prestação ao usuário, não acompanha automaticamente a matricula do imóvel. O novo locatário deve responder pelo consumo do seu período e manter a titularidade atualizada, mas não pode ser obrigado a assumir conta de pessoa diversa apenas porque o medidor e o mesmo. Essa regra não deve ser estendida sem exame a todo serviço possível. Para energia ha regulação nacional da ANEEL; no saneamento, procedimentos administrativos podem variar conforme entidade reguladora e prestador local, embora a jurisprudência do STJ afaste a transferência do debito pretérito ao novo usuário. ## Troca de titularidade da energia segundo a ANEEL A orientação oficial da ANEEL sobre a Resolução Normativa 1.000/2021 diz que a distribuidora não pode cobrar divida do morador anterior nem exigir assunção ou confissão desse debito como condição para alterar a titularidade. O novo ocupante deve apresentar identificação e documento datado que demonstre propriedade ou posse, como o contrato de locação. Isso não elimina outras pendencias legitimas do próprio solicitante nem requisitos técnicos da instalação. A negativa precisa ser obtida por escrito para distinguir divida de terceiro, falta de documento, debito do próprio consumidor ou problema de segurança na unidade. ## O que fazer diante da recusa da distribuidora Ao abrir um novo cadastro em nome próprio, apresentando o contrato de locação e um documento de identificação, o inquilino tem direito a solicitar a religação do serviço independentemente da dívida anterior. Se a concessionária insiste em vincular a religação à quitação do débito antigo, formalizar reclamação por escrito, citando expressamente a titularidade distinta, costuma resolver a maioria dos casos administrativamente, sem necessidade de disputa mais prolongada. ## Provar que a dívida é de outro titular Levar o contrato de locação, que comprova a data de início da ocupação, e solicitar da concessionária o histórico de titularidade da conta ajuda a demonstrar que o consumo em débito é anterior à chegada do novo inquilino. Esse tipo de prova costuma bastar para destravar a religação sem necessidade de disputa mais longa. Quando o imóvel tinha o mesmo número de instalação ou de medidor há anos, vale também pedir explicitamente que o histórico de consumo seja segregado por período, deixando claro qual parcela da dívida corresponde a cada morador que já passou pelo imóvel. ## Canais mudam conforme energia ou saneamento Para energia elétrica, depois do protocolo na distribuidora e da ouvidoria, a reclamação pode seguir aos canais da ANEEL. Para água e esgoto, a entidade competente pode ser municipal, estadual, intermunicipal ou distrital; e preciso identificar quem regula o prestador local. Protocolos, contrato e prova da data de entrada permitem demonstrar que o debito e anterior. Indenização não e automática. Ela depende de ilicitude, dano e nexo, especialmente quando houve privação indevida e prolongada de serviço essencial apesar da documentação correta. A prioridade pratica e obter a titularidade e o restabelecimento, preservando prova para eventual reparação. ## Formalizando a cobrança contra a concessionária Quando a recusa se prolonga por dias e afeta diretamente a rotina da família, reunir os protocolos de atendimento, o contrato de locação e o histórico de tentativas de resolução costuma bastar para que um advogado particular, contatado por telefone ou aplicativo, monte a cobrança formal contra a concessionária, incluindo pedido de reparação pelos transtornos causados pela demora indevida na religação do serviço essencial. ## Proveniência - [ANEEL, troca de titularidade](https://www.gov.br/aneel/pt-br/consumidores/como-resolver) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.245/1991, art. 23, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: despesas de consumo devidas pelo locatário durante a ocupação - [STJ, AREsp 1.557.116/MG](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20191210&formato=PDF&nreg=201902280881&salvar=false&seq=1899333&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o débito de água e esgoto do ocupante anterior é obrigação pessoal e não pode ser exigido do atual proprietário ou locatário que não utilizou o serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imobiliária não repassa o aluguel ao proprietário: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) - [Taxa de contrato e cadastro: o que a imobiliária não pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-contrato-cadastro/index.md) - [Dívida de água do antigo dono: você não é obrigado a pagar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-divida-do-antigo-dono/index.md) - [Comprei apartamento com dívida de condomínio antiga: pago?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprei-apartamento-divida-condominio/index.md) - [Condenação trabalhista do condomínio: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/index.md) - [Inquilino morreu devendo aluguel: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dividas-locatario-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O novo inquilino responde pela conta antiga de água ou luz?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/ Versão do conteúdo: sha256:670dc77053773921d779a6bcd1986b2cb6def91f5751f8a31b97ca75c343dae0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-contas-consumo-inquilino-anterior", "type": "webpage", "title": "O novo inquilino responde pela conta antiga de água ou luz?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contas-consumo-inquilino-anterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:670dc77053773921d779a6bcd1986b2cb6def91f5751f8a31b97ca75c343dae0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: