--- title: "Contrato de aluguel verbal tem validade?" description: "Alugou um imóvel sem assinar nada? Veja se o contrato verbal de locação é válido, o que muda e como se proteger sem documento escrito." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-verbal-aluguel/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:69a679326d988515b3036a78e19fa81e2dba0ed42d147c3aba29f0f8cf7670af" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 47" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art47" verified_at: "2026-07-08" claim: "regime da locação residencial verbal ou escrita por menos de trinta meses" - name: "Código Civil, art. 107" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art107" verified_at: "2026-07-08" claim: "liberdade de forma quando não houver exigência especial" - name: "Código Civil, art. 819" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art819" verified_at: "2026-07-11" claim: "forma escrita exigida para a fiança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de aluguel verbal tem validade? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A locação urbana pode nascer de acordo verbal porque, em regra, a lei não exige instrumento escrito para a validade do negócio. Isso não significa que todo contrato verbal seja necessariamente por prazo indeterminado. Valor, duração e demais condições podem ter sido combinados oralmente; o problema é provar com segurança o conteúdo e acessar efeitos que dependem de forma escrita. ## Validade e prova são perguntas diferentes O [artigo 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art107) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite declaração de vontade sem forma especial quando a lei não a exige. Pagamentos, entrega das chaves e ocupação podem confirmar a existência da locação. Para reconstruir o acordo, servem mensagens, recibos, testemunhas e o histórico de cobranças. Esses elementos não provam automaticamente tudo o que uma parte afirma. Uma transferência mensal mostra valor e periodicidade, mas pode não demonstrar prazo fixo, índice de reajuste ou autorização para determinada obra. Quem invoca uma condição específica precisa relacioná-la às provas. ## O artigo 47 alcança locação residencial verbal A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) trata conjuntamente a locação residencial ajustada verbalmente e a escrita por prazo inferior a trinta meses. Findo o prazo estabelecido, ela se prorroga automaticamente por tempo indeterminado, e o imóvel somente pode ser retomado nas hipóteses do artigo 47. Portanto, é incorreto dizer que a oralidade apaga um prazo efetivamente combinado. Durante um prazo determinado provado, o locador não pode simplesmente retomar o imóvel fora das hipóteses legais. Depois da prorrogação, uso próprio, infração, extinção de trabalho vinculado ou vigência ininterrupta superior a cinco anos são exemplos de fundamentos previstos. O Informativo 687 do STJ esclarece a contagem do período de cinco anos a partir da formação do vínculo. ## Alguns efeitos exigem documento ou formalidade própria Fiança não se presume e deve ser escrita, conforme o [artigo 819](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art819) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Averbação da locação para exercer pretensão real de preferência também depende de instrumento com os requisitos legais. Cláusula de vigência oponível ao adquirente requer contrato e registro adequados. A relação pode ser válida entre locador e locatário sem produzir todos esses efeitos perante terceiros. Formalizar depois o que já é praticado exige cuidado com a data e com obrigações passadas. Um aditivo não deve inventar retroativamente garantia, prazo ou dívida que nunca foram acordados. ## Como documentar o acordo sem distorcer o histórico Reúna comprovantes, mensagens sobre entrada e saída, recibos, vistoria e contas vinculadas ao imóvel. Liste os pontos realmente convergentes e os controvertidos. Um instrumento escrito posterior pode fixar regras futuras, desde que ambas as partes concordem e compreendam o que mudou. Se já existe disputa sobre duração ou valor, assinar um texto preparado apenas pela outra parte pode funcionar como reconhecimento indesejado. A revisão jurídica deve explicar a prova disponível e os limites do artigo 47, sem anunciar que a falta de papel favorece necessariamente um dos lados. ## Perguntas frequentes ### É possível combinar verbalmente um prazo de doze meses? Sim, mas a existência e o termo do prazo podem precisar de prova; ao final, a locação residencial entra no regime do artigo 47 se a ocupação continuar. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art47) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime da locação residencial verbal ou escrita por menos de trinta meses - [Código Civil, art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art107) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: liberdade de forma quando não houver exigência especial - [Código Civil, art. 819](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art819) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: forma escrita exigida para a fiança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de locação com assinatura eletrônica é válido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assinatura-eletronica-locacao/index.md) - [Notificação extrajudicial na locação: quando é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-locacao/index.md) - [Contrato de aluguel sem cláusula de reajuste: pode corrigir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-sem-clausula/index.md) - [Locador desistiu do contrato antes de entregar as chaves](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-desistiu-antes-entrega/index.md) - [REsp 1.976.376 do STJ: tv por assinatura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976376/index.md) - [Cláusula de raio em shopping: validade e limites da restrição](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-raio-shopping/index.md) - [Reajuste do aluguel: índices permitidos e periodicidade mínima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reajuste-anual-indice/index.md) - [Como transferir um contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/contrato-verbal-aluguel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 819** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art819` - [REsp 1.955.672 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955672/index.md) - [REsp 2.100.247 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100247/index.md) - [REsp 2.100.758 do STJ: ação monitória e contrato de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100758/index.md) - [REsp 2.102.187 do STJ: compensação e deficiência de fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102187/index.md) **Código Civil, art. 107** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107` - [Virou MEI no meio do contrato: como ajustar com o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/tributo-migracao-mei-meio-contrato/index.md) - [Serviço sem contrato escrito vale? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-verbal-aluguel/ Versão do conteúdo: sha256:69a679326d988515b3036a78e19fa81e2dba0ed42d147c3aba29f0f8cf7670af Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-contrato-verbal-aluguel", "type": "webpage", "title": "Contrato de aluguel verbal tem validade?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-verbal-aluguel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:69a679326d988515b3036a78e19fa81e2dba0ed42d147c3aba29f0f8cf7670af", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: