--- title: "Convenção e regimento interno: hierarquia e conteúdo de cada documento" description: "Veja a diferença entre convenção de condomínio e regimento interno, o que cada um deve conter e o quórum necessário para alterar cada documento." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc31c85b0df99ce8bf141ac9a080ef8a935a1a28548ae0e93515c9ecb82d72a4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1333" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1333" verified_at: "2026-07-08" claim: "quórum de dois terços das frações ideais para aprovar a convenção e seu conteúdo estrutural" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1334" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334" verified_at: "2026-07-08" claim: "conteúdo mínimo da convenção e espaço para o regimento interno regular normas de convivência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Convenção e regimento interno: hierarquia e conteúdo de cada documento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Convenção de condomínio e regimento interno costumam ser tratados como sinônimos no dia a dia, mas são documentos distintos, com conteúdo, formalidade e quórum de alteração diferentes, e essa diferença importa quando surge uma dúvida sobre qual regra prevalece num conflito. ## A convenção é a Constituição do condomínio A convenção, disciplinada pelo [art. 1.333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1333) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é o documento fundamental que institui o condomínio, define frações ideais, direitos e deveres essenciais dos condôminos, forma de administração e quórum de assembleia. Ela exige aprovação por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais e, para valer contra terceiros, registro no cartório de imóveis. ## O regimento interno cuida do dia a dia O regimento interno, previsto no [art. 1.334](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) como conteúdo possível da própria convenção ou como documento apartado, regula questões operacionais e de convivência: horário de uso de áreas comuns, regras de mudança, barulho, animais, uso de elevador de serviço. Ele detalha, no cotidiano, princípios que a convenção já estabeleceu em termos mais gerais. ## Quóruns diferentes para alterar cada um Alterar a convenção normalmente exige o mesmo quórum qualificado de dois terços das frações ideais usado para sua aprovação original, justamente por tratar de matéria estrutural do condomínio. O regimento interno, por regular assuntos de gestão cotidiana, costuma admitir alteração por maioria simples em assembleia, salvo se a própria convenção fixar quórum mais rígido para mudanças nele. Essa diferença de rigidez é o que torna o regimento mais ágil para se adaptar a mudanças de rotina do prédio, sem reabrir a convenção inteira. ## O que prevalece em caso de conflito entre os dois Regimento interno não pode contrariar a convenção nem o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): se o regimento criar uma restrição que a convenção não autoriza, ou que extrapola o poder de gestão cotidiana para invadir direito essencial do condomínio, a convenção e a lei prevalecem. Na prática, disputas sobre pet na garagem, uso de área de lazer por visitante ou horário de mudança costumam se resolver pelo regimento; disputas sobre fração ideal, forma de rateio ou poder da assembleia remetem à convenção. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1333) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: quórum de dois terços das frações ideais para aprovar a convenção e seu conteúdo estrutural - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1334](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conteúdo mínimo da convenção e espaço para o regimento interno regular normas de convivência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Convenção de condomínio sem registro em cartório: ainda vale?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-nao-registrada/index.md) - [Encomenda sumiu na portaria: o condomínio responde pelo extravio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md) - [Seguro do condomínio é obrigatório? 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Convenção e regimento interno: hierarquia e conteúdo de cada documento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/ Versão do conteúdo: sha256:cc31c85b0df99ce8bf141ac9a080ef8a935a1a28548ae0e93515c9ecb82d72a4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-convencao-vs-regimento", "type": "webpage", "title": "Convenção e regimento interno: hierarquia e conteúdo de cada documento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc31c85b0df99ce8bf141ac9a080ef8a935a1a28548ae0e93515c9ecb82d72a4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: