--- title: "Vendi o imóvel depois do fim da exclusividade: devo comissão ao corretor?" description: "O prazo de exclusividade do corretor terminou e você vendeu por conta própria. Entenda quando a comissão deixa de ser devida e quando ainda pode ser cobrada." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-exclusividade-vencida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0ba042edfab85adcdf5f104e60bfbd751374a9256be30c3498a195ec369dde9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 726" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art726" verified_at: "2026-07-16" claim: "define que a exclusividade escrita garante comissão ao corretor quando o negócio se concretiza durante o prazo do contrato" - name: "Código Civil, art. 727" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art727" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê que a comissão continua devida quando o negócio posterior ao prazo é fruto do trabalho do corretor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vendi o imóvel depois do fim da exclusividade: devo comissão ao corretor? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um contrato de corretagem com cláusula de exclusividade dá ao corretor o direito de ser remunerado mesmo que o negócio se feche sem a participação direta dele, desde que a venda ocorra dentro do prazo ajustado. O problema surge quando o dono do imóvel espera o prazo acabar, negocia sozinho e o corretor mesmo assim cobra a comissão, alegando ter apresentado o comprador antes do vencimento. A resposta depende de um detalhe que muita gente ignora: a data em que o negócio realmente se concretizou, e não apenas a data em que as partes se conheceram. ## O que a exclusividade garante e até quando O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do tema no [art. 726](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art726): se a corretagem foi ajustada por escrito com exclusividade, o corretor tem direito à remuneração integral quando o negócio se concretiza durante o prazo do contrato, ainda que ele não tenha participado diretamente da conclusão. É uma proteção contra o proprietário que usa o corretor para atrair interessados e depois fecha sozinho para não pagar. Fora desse prazo, a regra muda: sem exclusividade vigente, quem fecha negócio diretamente com a outra parte não deve comissão nenhuma, salvo situação diferente que se explica a seguir. Essa exceção existe porque, sem ela, o proprietário poderia usar o corretor para atrair compradores durante meses e, na reta final, fechar diretamente só para escapar da comissão combinada — o que esvaziaria o sentido econômico do contrato de exclusividade. ## Encerrado o prazo, a proteção da exclusividade também se encerra Se a venda se formaliza depois de esgotado o período de exclusividade, o fundamento do art. 726 simplesmente não se aplica mais, porque ele exige que o negócio se concretize "durante o prazo do contrato". Um contrato vencido não gera mais essa presunção de comissão automática. Isso não quer dizer, porém, que o proprietário esteja sempre livre de pagar: existe uma segunda hipótese, tratada em dispositivo diferente, que pode reaproximar o corretor do resultado financeiro do negócio. ## Quando o corretor ainda tem direito mesmo com o prazo vencido O [art. 727](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art727) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) cuida do corretor dispensado (ou cujo prazo terminou) e cujo trabalho anterior acaba surtindo efeito depois: se o negócio se realiza posteriormente, mas como fruto direto da mediação já feita, ou se acontece após o prazo contratual em razão dos trabalhos que o corretor desenvolveu, a corretagem continua sendo devida. Na prática, os tribunais olham para o nexo causal: o comprador que fechou negócio é o mesmo que o corretor apresentou? A negociação avançou de forma contínua até o fechamento, com o corretor mantendo contato, ou o negócio surgiu de um contexto totalmente novo, meses depois, sem qualquer participação remanescente dele? Quanto mais tempo separa o fim do prazo do fechamento e quanto menos evidência existe de continuidade do trabalho do corretor, mais fraca fica a cobrança dele. Há também situações intermediárias, como a negociação que já estava em fase avançada (proposta aceita, sinal pago) exatamente na data do vencimento e que só formaliza a assinatura alguns dias depois: nesses casos, a proximidade temporal e a continuidade documental costumam pesar a favor do corretor, ainda que o contrato técnico de exclusividade já tenha expirado no papel. ## Como reduzir o risco de uma cobrança indevida Guarde a data exata de vencimento do contrato de exclusividade, o histórico de visitas e propostas registradas pelo corretor durante a vigência, e a data real do fechamento do negócio (assinatura do contrato ou da escritura, não a data de uma conversa informal). Se o comprador final é pessoa diferente daquela apresentada pelo corretor, ou se a negociação recomeçou do zero após um período de silêncio, isso reforça a tese de que o vínculo com o trabalho anterior se rompeu. Diante de cobrança, responder com esses elementos documentados evita pagar por um resultado que não decorreu do serviço contratado. ## Perguntas frequentes ### O contrato de exclusividade precisa ser escrito para valer essa proteção? Sim. O [art. 726](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art726) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige exclusividade ajustada por escrito para que o corretor tenha direito à remuneração mesmo sem participar diretamente do fechamento durante o prazo contratado. ### Se o corretor apenas divulgou o imóvel sem apresentar o comprador final, ele tem direito à comissão pelo art. 727? Dificilmente. O art. 727 exige que o negócio seja fruto do trabalho do corretor. Divulgação genérica, sem relação demonstrável com o comprador que efetivamente fechou, tende a não sustentar a cobrança. ### A comissão pode ser proporcional quando há dúvida sobre a contribuição do corretor? É possível chegar a um acordo proporcional, mas isso é negociação entre as partes; a lei não fixa uma proporção automática, e o caminho judicial tende a decidir por tudo ou nada conforme a prova do nexo causal. ## Proveniência - [Código Civil, art. 726](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art726) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define que a exclusividade escrita garante comissão ao corretor quando o negócio se concretiza durante o prazo do contrato - [Código Civil, art. 727](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art727) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê que a comissão continua devida quando o negócio posterior ao prazo é fruto do trabalho do corretor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negócio caiu por desistência: comissão do corretor é devida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-arrependimento-partes/index.md) - [Exclusividade do corretor: vendi sozinho e devo comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/exclusividade-corretor-vendi-sozinho/index.md) - [Corretor sem registro no Creci: a comissão ainda é exigível?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-sem-creci/index.md) - [Comissão de corretagem na revenda de imóvel usado: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-quem-paga-revenda/index.md) - [Defeito não corrigido: posso reter as parcelas da construtora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retencao-parcelas-vicio-nao-corrigido/index.md) - [Entrega das chaves: até quando o aluguel é devido depois de sair](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-chaves-fim-aluguel/index.md) - [REsp 1.927.720 do STJ: rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927720/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/corr-exclusividade-vencida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 726** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art726` - [Fechei direto com comprador do corretor: devo comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-negocio-direto-partes/index.md) - [Venda desfeita: o corretor mantém direito à comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corretagem-negocio-desfeito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vendi o imóvel depois do fim da exclusividade: devo comissão ao corretor?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-exclusividade-vencida/ Versão do conteúdo: sha256:0ba042edfab85adcdf5f104e60bfbd751374a9256be30c3498a195ec369dde9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-corr-exclusividade-vencida", "type": "webpage", "title": "Vendi o imóvel depois do fim da exclusividade: devo comissão ao corretor?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-exclusividade-vencida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0ba042edfab85adcdf5f104e60bfbd751374a9256be30c3498a195ec369dde9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: