--- title: "Retratação da proposta de compra do imóvel antes da aceitação do vendedor" description: "Fez proposta formal de compra do imóvel pelo corretor e quer retirá-la antes da resposta do vendedor? Veja até quando isso é possível e o que muda depois." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a5f4f7f804d77ac950c9f39da242d66440f5d15bf508280b0a6af0695dd14ae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 428" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art428" verified_at: "2026-07-16" claim: "lista as hipóteses em que a proposta deixa de ser obrigatória, inclusive a retratação anterior ou simultânea" - name: "Código Civil, art. 427" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art427" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa a regra geral de que a proposta obriga o proponente" - name: "Código Civil, art. 725" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art725" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê comissão do corretor devida mesmo sem efetivação do negócio, em caso de arrependimento das partes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retratação da proposta de compra do imóvel antes da aceitação do vendedor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Enviar uma proposta formal de compra por meio do corretor cria uma expectativa em torno de você: em regra, a proposta obriga quem a fez. Mas o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) também prevê situações em que essa força vinculante deixa de existir, permitindo a retratação antes que o vendedor aceite. Saber identificar em qual dessas situações você está é o que determina se ainda dá tempo de voltar atrás sem consequência. ## A regra geral: a proposta obriga quem a faz O [art. 427](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art427) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. Isso significa que, ao enviar uma proposta de compra por escrito, a expectativa legal é a de que você está vinculado a ela até que algo específico afaste essa força obrigatória, e não o contrário. ## As quatro situações em que a proposta deixa de obrigar O art. 428 lista as hipóteses em que a proposta deixa de ser obrigatória. Duas delas tratam de proposta sem prazo determinado: se feita a pessoa presente e não aceita imediatamente, considerando-se presente também quem contrata por telefone ou meio semelhante; ou se feita a pessoa ausente, quando já decorreu tempo suficiente para a resposta chegar ao conhecimento de quem propôs. Uma terceira hipótese trata de proposta com prazo fixado a pessoa ausente, que deixa de obrigar se a resposta não foi expedida dentro desse prazo. A quarta, e a mais relevante para quem quer se retratar por iniciativa própria, é a retratação chegando ao conhecimento do vendedor antes da proposta, ou ao mesmo tempo que ela. ## Retratar antes ou junto com a proposta é a via mais segura Como a proposta foi enviada por escrito através do corretor, normalmente a pessoa é considerada ausente para fins do art. 428, e a retratação, para funcionar sem discussão, precisa chegar ao vendedor antes da proposta ou simultaneamente a ela, conforme o inciso IV. Depois que o vendedor já tomou conhecimento da proposta, a retratação isolada deixa de ter esse efeito automático, e a saída passa a depender de uma das outras hipóteses do art. 428, como o decurso do prazo estipulado sem resposta expedida ou o tempo razoável decorrido sem aceitação, quando não havia prazo fixado. ## Se o vendedor já aceitou, não existe mais retratação Uma vez aceita a proposta pelo vendedor, dentro do prazo e da forma combinados, o contrato se considera formado, e a possibilidade de retratação unilateral desaparece. A partir desse momento, qualquer desistência deixa de ser retratação de proposta e passa a ser descumprimento de contrato já celebrado, sujeito às regras de resolução e eventual indenização, o que é uma situação bem mais custosa do que retirar uma proposta ainda pendente de resposta. ## O papel do corretor e a comissão nesse meio-tempo O [art. 725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê que a remuneração é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. Isso quer dizer que, se o corretor já aproximou as partes e o negócio estava praticamente fechado quando você decide recuar, pode haver discussão sobre comissão devida, ainda que a compra em si não se concretize; a situação muda quando a retratação ocorre logo no início, antes de qualquer acordo efetivo entre comprador e vendedor sobre as condições do negócio. Avaliar em qual das hipóteses do art. 428 o seu caso se enquadra, e redigir a tempo a notificação de retratação, é algo que um advogado particular pode fazer de forma totalmente digital, a partir do contrato e da proposta enviados por WhatsApp, sem garantir que a retratação afastará eventual cobrança de comissão. ## Perguntas frequentes ### Posso me retratar depois que o vendedor já respondeu aceitando a proposta? Não. Aceita a proposta dentro do prazo e da forma combinados, o contrato se considera formado, e qualquer desistência passa a ser tratada como descumprimento contratual, não mais como retratação da proposta. ### Enviei a proposta com prazo de resposta de dez dias, posso retirá-la no quinto dia? Pode tentar, mas a retratação só afasta a proposta com segurança se chegar ao conhecimento do vendedor antes dela ou ao mesmo tempo, conforme o art. 428, IV; no meio do prazo já concedido, a proposta em regra continua obrigando até a resposta ou o fim do prazo. ### Tenho que pagar comissão ao corretor se eu desistir da proposta? Depende do estágio da negociação. O art. 725 prevê comissão devida mesmo sem efetivação do negócio quando há arrependimento das partes após o corretor já ter alcançado o resultado combinado no contrato de mediação. ## Proveniência - [Código Civil, art. 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art428) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as hipóteses em que a proposta deixa de ser obrigatória, inclusive a retratação anterior ou simultânea - [Código Civil, art. 427](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art427) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a regra geral de que a proposta obriga o proponente - [Código Civil, art. 725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art725) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê comissão do corretor devida mesmo sem efetivação do negócio, em caso de arrependimento das partes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula de preferência na venda do imóvel: prazo e regras](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/index.md) - [Mesmo imóvel vendido duas vezes: quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-venda-duplicada/index.md) - [Certidão de ônus reais: o que ela mostra sobre o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/certidao-onus-reais/index.md) - [Desistir da compra de imóvel usado antes da escritura](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-particular-antes-escritura/index.md) - [Preferência do arrendatário na venda do imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-preferencia-compra/index.md) - [Venda sem respeitar a preferência do inquilino: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/index.md) - [Vendedor não entrega o imóvel quitado: imissão e indenização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-nao-entrega-imovel/index.md) - [REsp 2.106.333 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106333/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 427** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art427` - [REsp 2.003.265 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003265/index.md) - [REsp 2.072.207 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072207/index.md) - [REsp 2.126.469 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126469/index.md) - [REsp 2.148.431 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148431/index.md) **Código Civil, art. 725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725` - [REsp 2.000.978 do STJ: termo inicial e não configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000978/index.md) - [REsp 2.008.542 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008542/index.md) - [REsp 2.071.972 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071972/index.md) - [REsp 2.155.898 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155898/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retratação da proposta de compra do imóvel antes da aceitação do vendedor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/ Versão do conteúdo: sha256:3a5f4f7f804d77ac950c9f39da242d66440f5d15bf508280b0a6af0695dd14ae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-corr-retratacao-proposta", "type": "webpage", "title": "Retratação da proposta de compra do imóvel antes da aceitação do vendedor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a5f4f7f804d77ac950c9f39da242d66440f5d15bf508280b0a6af0695dd14ae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: