--- title: "Preciso pagar comissão a quem não tem registro no Creci?" description: "Descobriu que quem intermediou a venda não tem registro no Creci? Entenda o que a Lei 6.530/1978 exige e se isso libera você de pagar a comissão." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-sem-creci/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d72d1faa0989e1b1725284ae05db9f5466c1a717630fe5d5c33ac7863993ddca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.530/1978, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm#art3" verified_at: "2026-07-16" claim: "atribui ao corretor de imóveis a competência para intermediar compra, venda, permuta e locação" - name: "Código Civil, art. 725" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art725" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece que a remuneração é devida quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação" - name: "Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#art47" verified_at: "2026-07-16" claim: "tipifica como contravenção o exercício de profissão sem preencher as condições legais exigidas" - name: "STJ, Informativo de Jurisprudência 372 (REsp 885.767/SP)" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270372%27.cod." verified_at: "2026-07-16" claim: "registra precedente que reconheceu comissão pela venda intermediada mesmo sem inscrição no Creci, para evitar enriquecimento indevido do contratante" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preciso pagar comissão a quem não tem registro no Creci? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta que a maioria das pessoas espera, quando desconfia da regularidade profissional de quem intermediou o negócio, é que a falta de registro anula tudo. A situação é mais complicada do que isso: a ausência de inscrição no Creci é uma irregularidade grave do ponto de vista da fiscalização da profissão, mas não costuma, por si só, apagar o negócio jurídico de corretagem nem o direito à comissão quando a intermediação efetivamente funcionou. ## O que a Lei 6.530/1978 exige de quem exerce a corretagem O [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1978-05-12;6530) da [Lei 6.530/1978](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1978-05-12;6530) condiciona o exercício da profissão de corretor de imóveis à posse do título de Técnico em Transações Imobiliárias, e o art. 3º atribui a essa pessoa a competência para intermediar compra, venda, permuta e locação de imóveis. A lei organiza o registro e a fiscalização por meio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais (art. 5º), o que é a origem prática da exigência de inscrição no Creci para atuar de forma regular. ## Por que a irregularidade tende a não anular a comissão O contrato de corretagem, definido no [art. 722](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art722) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), nasce do ajuste entre as partes: uma pessoa se obriga a obter um negócio para outra, conforme as instruções recebidas. A remuneração, pelo art. 725, é devida quando o resultado contratado é alcançado. No REsp 885.767/SP, divulgado no Informativo 372, o STJ reconheceu a comissão porque eram incontroversas a venda e a intermediação, mesmo sem inscrição no Creci, para evitar o enriquecimento indevido do contratante. Esse precedente não regulariza o exercício profissional nem dispensa a prova do serviço e do resultado útil no caso concreto. ## A consequência que recai sobre quem atua sem registro Isso não significa que atuar sem Creci seja indiferente para o direito. O [art. 47](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688) do [Decreto-Lei 3.688/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688) (Lei das Contravenções Penais) pune quem exerce profissão sem preencher as condições legais exigidas, com prisão simples de quinze dias a três meses ou multa. Essa consequência atinge quem atuou irregularmente perante o órgão fiscalizador e o Estado, mas corre em separado da relação civil entre corretor e cliente sobre o pagamento da comissão combinada. ## Perguntas frequentes ### Recusar-se a pagar só porque não há registro no Creci é uma estratégia segura? Não é garantida. Se a intermediação for comprovada como real e efetiva, a tendência dos tribunais é reconhecer o direito à comissão, tratando a falta de registro como matéria de outra natureza. ### Posso denunciar quem atua sem registro ao Creci da região? Sim, a fiscalização do exercício irregular cabe ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis territorialmente competente, que pode apurar a situação de forma independente da disputa sobre a comissão. ### A ausência de registro muda a forma de provar o contrato de corretagem? Não altera a forma exigida, já que a corretagem não depende de instrumento especial; mas reforça a importância de reunir mensagens, propostas e recibos que comprovem a atuação e o resultado alcançado. ## Proveniência - [Lei 6.530/1978, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm#art3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao corretor de imóveis a competência para intermediar compra, venda, permuta e locação - [Código Civil, art. 725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art725) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a remuneração é devida quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação - [Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#art47) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica como contravenção o exercício de profissão sem preencher as condições legais exigidas - [STJ, Informativo de Jurisprudência 372 (REsp 885.767/SP)](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270372%27.cod.) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra precedente que reconheceu comissão pela venda intermediada mesmo sem inscrição no Creci, para evitar enriquecimento indevido do contratante --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corretagem de fazenda: a comissão inclui gado e benfeitorias?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-rural-captacao/index.md) - [Exclusividade da corretagem venceu: comissão ainda é devida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-exclusividade-vencida/index.md) - [Comissão de corretagem na revenda de imóvel usado: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-quem-paga-revenda/index.md) - [Preço do anúncio e preço fechado: qual base para a comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-anuncio-divergente/index.md) - [Habite-se: o que é e por que ele destrava o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/index.md) - [Moro em loteamento irregular: preciso pagar IPTU?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-posseiro-loteamento-irregular-sem-escritura/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/corr-sem-creci/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 722** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art722` - [Comissão de corretagem: quem paga e quando é abusiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/comissao-de-corretagem/index.md) - [REsp 2.008.542 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008542/index.md) - [REsp 2.106.693 do STJ: rescisão contratual e devolução de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106693/index.md) - [REsp 2.129.835 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129835/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preciso pagar comissão a quem não tem registro no Creci?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-sem-creci/ Versão do conteúdo: sha256:d72d1faa0989e1b1725284ae05db9f5466c1a717630fe5d5c33ac7863993ddca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-corr-sem-creci", "type": "webpage", "title": "Preciso pagar comissão a quem não tem registro no Creci?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-sem-creci/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d72d1faa0989e1b1725284ae05db9f5466c1a717630fe5d5c33ac7863993ddca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: