--- title: "CRF: a certidão que conclui a REURB e libera o registro dos lotes" description: "Entenda o que é a CRF, certidão que conclui a REURB e autoriza o registro dos lotes na matrícula de cada morador." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:154974a6e0b0d329cc3375a0bafc0a674cab2c8489999ee629086194ef5220cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (registros públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamenta a abertura das matrículas individuais a partir do registro da CRF, nos atos do art. 167" - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art41" verified_at: "2026-07-10" claim: "prevê a expedição e o registro da CRF ao final da REURB no art. 41" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CRF: a certidão que conclui a REURB e libera o registro dos lotes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de todas as etapas de um processo de REURB, do requerimento à aprovação do projeto de regularização, existe um documento final que faz a ponte entre o trabalho administrativo do município e o registro de imóveis: a Certidão de Regularização Fundiária, conhecida pela sigla CRF. ## O que o art. 41 da Lei 13.465/2017 estabelece O [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) prevê que, concluído o procedimento de REURB, a autoridade competente expede a CRF, que deve ser registrada no cartório de registro de imóveis correspondente. É esse registro que efetivamente abre as matrículas individuais dos lotes regularizados, transformando o projeto aprovado em títulos concretos na vida jurídica de cada morador. ## O que a certidão precisa conter A CRF reúne as informações essenciais do núcleo urbano informal regularizado: identificação do projeto de regularização aprovado, relação de beneficiários, planta e memorial descritivo do parcelamento resultante, e a modalidade de REURB aplicada, social ou específica. Esses elementos são o que permite ao cartório abrir, a partir de um único documento, as matrículas de todos os lotes de uma vez, em vez de processar cada morador individualmente. ## O que acontece depois do registro da CRF Uma vez registrada, a CRF autoriza o oficial de registro de imóveis a abrir a matrícula de cada lote, já em nome do respectivo beneficiário, com base no instrumento de titulação definido no projeto: legitimação fundiária, legitimação de posse ou outro título cabível. É esse momento final que entrega ao morador o documento que ele pode usar para vender, financiar ou deixar como herança o imóvel regularizado. ## Por que a demora costuma estar antes da CRF, não depois Uma vez expedida a CRF, o registro das matrículas individuais tende a ser célere, porque o trabalho de identificação técnica e jurídica já foi concluído no projeto aprovado. O tempo que normalmente preocupa o morador está nas etapas anteriores, como o levantamento topográfico do núcleo inteiro e a análise de cada situação fática de posse, que costumam ser mais demoradas do que o próprio registro final da certidão no cartório. ## Perguntas frequentes ### A CRF substitui a escritura do imóvel? Não é uma escritura tradicional, mas cumpre função equivalente dentro da REURB: é o título administrativo que, registrado, gera a matrícula individual do lote. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (registros públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a abertura das matrículas individuais a partir do registro da CRF, nos atos do art. 167 - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art41) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a expedição e o registro da CRF ao final da REURB no art. 41 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Legitimação de posse: o título que vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-posse-verbete/index.md) - [Como iniciar a REURB: legitimados e etapas do pedido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-como-pedir-coletivo/index.md) - [REURB em área de risco: quando é possível regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/index.md) - [Ocupação em APP: como a REURB pode regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-app-regularizacao/index.md) - [Certidão fiscal municipal: alcance sobre IPTU e ISS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-municipal/index.md) - [REURB-E: quem paga a regularização do loteamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/index.md) - [Direito de laje: venda, garantia e sucessão da unidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-laje-vender-financiar/index.md) - [Cadeia dominial quebrada: como reconstituir os elos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cadeia-dominial-quebrada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CRF: a certidão que conclui a REURB e libera o registro dos lotes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/ Versão do conteúdo: sha256:154974a6e0b0d329cc3375a0bafc0a674cab2c8489999ee629086194ef5220cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-crf-certidao-regularizacao", "type": "webpage", "title": "CRF: a certidão que conclui a REURB e libera o registro dos lotes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:154974a6e0b0d329cc3375a0bafc0a674cab2c8489999ee629086194ef5220cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: