--- title: "O que a lei considera dano ambiental" description: "Entenda o que caracteriza o dano ambiental, a diferença entre degradação e poluição na Lei 6.938/1981 e por que o conceito é a base de toda responsabilização." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a5cb8b11653f40645f27d6d3ae40a522653c781c5b9755d288879c045941e3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.938/1981, art. 3º, II e III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art3" verified_at: "2026-07-16" claim: "define os conceitos de degradação da qualidade ambiental e de poluição" - name: "Constituição Federal, art. 225, caput e § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225" verified_at: "2026-07-16" claim: "qualifica o meio ambiente como bem de uso comum do povo e prevê a coexistência de sanções e obrigação de reparar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a lei considera dano ambiental Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de responsabilização ambiental. ## Degradação e poluição na Lei 6.938/1981 O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938), II, da [Lei 6.938/1981](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938) define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação. ## A dimensão constitucional do bem jurídico protegido O [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225), caput, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) qualifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 3º do mesmo artigo prevê que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados — as três esferas de responsabilização coexistem e não se excluem. ## Dano ambiental individual e dano ambiental coletivo Uma mesma conduta pode gerar dano ambiental em dois planos distintos: o dano ao meio ambiente em si, de natureza difusa, que pertence a toda a coletividade e costuma ser cobrado por ação civil pública movida pelo Ministério Público ou por outros legitimados; e o dano reflexo a pessoas determinadas, como o proprietário vizinho que perde plantação por contaminação do solo, que pode ser cobrado por ação individual movida pelo próprio prejudicado. ## Por que o conceito de dano é o pressuposto de tudo Falar em responsabilidade objetiva, em princípio do poluidor-pagador ou em crime ambiental só faz sentido depois de caracterizado o dano. É a existência da lesão ambiental, somada ao nexo de causalidade com a atividade do responsável, que legitima a cobrança de reparação, a aplicação de multa administrativa e, quando a conduta se enquadrar em tipo da [Lei 9.605/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605), a persecução penal. ## Perguntas frequentes ### Toda poluição configura dano ambiental indenizável? É preciso que a degradação resulte em lesão concreta e mensurável ao meio ambiente ou a terceiros, com nexo de causalidade identificável, para caracterizar dano ambiental indenizável. ### Dano ambiental e dano moral coletivo ambiental são a mesma coisa? Não. O dano ambiental em sentido estrito é a lesão ao próprio meio ambiente; o dano moral coletivo ambiental é uma categoria adicional reconhecida pela jurisprudência para o abalo à consciência coletiva causado por degradações graves. ### A reparação do dano ambiental afasta a multa administrativa? Não. O [art. 225, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A73), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) deixa claro que a obrigação de reparar coexiste com as sanções penais e administrativas aplicáveis à mesma conduta lesiva. ## Proveniência - [Lei 6.938/1981, art. 3º, II e III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os conceitos de degradação da qualidade ambiental e de poluição - [Constituição Federal, art. 225, caput e § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: qualifica o meio ambiente como bem de uso comum do povo e prevê a coexistência de sanções e obrigação de reparar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crime ambiental: condutas tipificadas e penas previstas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crime-ambiental/index.md) - [Responsabilidade ambiental objetiva: o que ela significa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md) - [Princípio do poluidor-pagador: o que ele determina](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/index.md) - [Outorga de direito de uso de recursos hídricos: quando exigir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) - [TAC ambiental: o que é o termo de ajustamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/index.md) - [Dano estético: a lesão à aparência e sua indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-estetico/index.md) - [Dano emergente: o prejuízo imediato e comprovado](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-emergente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/dano-ambiental/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 225, § 3º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225\_par3` - [REsp 1.989.778 do STJ: ambiental e civil e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989778/index.md) - [REsp 2.102.646 do STJ: direito ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102646/index.md) - [Tema 438 do STJ: Alegação de culpa exclusiva de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-438/index.md) **Lei 6.938/1981, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art3` - [REsp 1.645.049 do STJ: autuação do agente marítimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1645049/index.md) **Constituição Federal, art. 225** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225` - [Maus-tratos a animais: é crime e como denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/maus-tratos-a-animais/index.md) - [Quem fica com o cachorro depois da separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-animal-estimacao/index.md) - [ADI 7795 no STF: Pagador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7795/index.md) - [REsp 2.141.117 do STJ: direito ambiental e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141117/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a lei considera dano ambiental. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/ Versão do conteúdo: sha256:1a5cb8b11653f40645f27d6d3ae40a522653c781c5b9755d288879c045941e3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-dano-ambiental", "type": "webpage", "title": "O que a lei considera dano ambiental", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a5cb8b11653f40645f27d6d3ae40a522653c781c5b9755d288879c045941e3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: