--- title: "Desprendimento de reboco ou sacada que causa acidente: quem responde e como" description: "Quando reboco, revestimento ou parte da sacada se desprende e causa acidente, o regime aplicável é o de fato do produto, não o de simples vício de qualidade." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ecc64fc6bf8f0c9bf05ebf6490ee7909dbca02225ae578eaf37d100de5a7d034" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-16" claim: "nomeia o construtor entre os responsáveis objetivos pela reparação de danos causados por defeito do produto" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a prescrição da pretensão de reparação por fato do produto" - name: "STJ, notícia sobre prescrição no fato do produto" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-03-11_07-30_Consumidor-tem-cinco-anos-para-ajuizar-acao-por-dano-causado-por-ceramica-defeituosa.aspx" verified_at: "2026-07-16" claim: "aplica o prazo de cinco anos do artigo 27 do CDC a caso de material de construção defeituoso, afastando a decadência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desprendimento de reboco ou sacada que causa acidente: quem responde e como Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma diferença jurídica importante entre o reboco que racha e o reboco que cai sobre alguém. No primeiro caso, fala-se em vício de qualidade: o imóvel tem um defeito, mas ainda não gerou dano além de si mesmo. No segundo, quando o material se desprende e atinge uma pessoa, um carro ou outro bem, o problema deixa de ser apenas do imóvel e passa a configurar o que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) chama de fato do produto — um acidente de consumo, com regras próprias de responsabilidade e de prazo. Essa distinção não é apenas teórica. Ela muda o fundamento da ação, amplia o valor da indenização possível e, principalmente, muda o prazo que a vítima tem para agir. ## O artigo 12 do CDC nomeia expressamente o construtor O [artigo 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza, de forma objetiva, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação dos danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem ou informação insuficiente sobre o produto. A palavra construtor aparece de forma explícita no texto da lei, o que deixa claro que o desprendimento de reboco, azulejo, guarda-corpo ou parte estrutural da sacada se enquadra nesse regime quando causa dano a alguém, e não apenas quando compromete a estética ou o uso do imóvel. Diferente do vício simples, aqui não é preciso provar culpa da construtora: basta demonstrar o defeito, o dano e o nexo entre os dois. ## Quem pode ser vítima não se limita ao morador do imóvel O acidente de consumo, por sua própria natureza, pode atingir qualquer pessoa exposta ao risco: um pedestre atingido por material que caiu da fachada, um vizinho, um visitante ou o próprio morador em outro cômodo. A responsabilidade objetiva do artigo 12 não exige que a vítima tenha comprado o imóvel nem que exista qualquer vínculo contratual com a construtora, porque o fundamento da norma é a segurança do produto colocado em circulação, não a relação de consumo em si. Isso amplia bastante o universo de quem pode buscar reparação quando o acidente decorre de falha construtiva. ## O prazo de cinco anos do artigo 27, não os prazos curtos do vício Enquanto a reclamação por vício simples segue os prazos decadenciais curtos do [artigo 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o fato do produto tem regra própria: o artigo 27 estabelece prescrição de cinco anos para a pretensão de reparação, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, não da data do acidente em si nem da entrega do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça já aplicou esse mesmo raciocínio em caso de revestimento cerâmico defeituoso que gerou prejuízo patrimonial ao consumidor, reconhecendo tratar-se de fato do produto e afastando a alegação de decadência trazida pela empresa ré. A mesma lógica orienta os casos de acidente físico causado por desprendimento de material construtivo. ## O que compõe o pedido de indenização nesses casos Além do custo do reparo em si, a indenização por fato do produto pode abranger tratamento médico, órtese ou prótese quando necessário, dano estético, dano moral proporcional à gravidade do episódio e, em situações de incapacidade temporária ou permanente, lucros cessantes. Reunir boletim de ocorrência quando cabível, atendimento médico, fotos do local logo após o acidente e testemunhas do fato fortalece o pedido. A prova pericial de engenharia, nesses casos, costuma ser decisiva para estabelecer que o material se desprendeu por falha de execução ou de manutenção estrutural da área comum, e não por evento externo imprevisível. ## Quando o pedido pode não prosperar integralmente Nem todo acidente ligado a reboco ou sacada resulta automaticamente em responsabilidade da construtora. Se o laudo pericial apontar que o desprendimento decorreu de reforma feita pelo próprio condomínio ou morador sem observância de normas técnicas, de falta de manutenção que já havia sido formalmente recomendada e ignorada, ou do decurso natural de vida útil do material muito além do prazo de garantia, a responsabilidade pode recair sobre o condomínio, sobre quem executou a reforma ou ficar diluída entre as partes. Por isso, o laudo técnico que estabelece a causa do desprendimento é o documento central antes de qualquer avaliação de honorários ou estratégia processual, que um advogado pode revisar remotamente já na fase inicial do caso. ## Perguntas frequentes ### O acidente aconteceu há três anos, ainda dá tempo de agir? Depende de quando a vítima teve conhecimento do dano e de quem é o responsável. O prazo de cinco anos do [artigo 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) começa a contar desse conhecimento, não necessariamente da data exata do acidente, então cada caso exige análise concreta da linha do tempo. ### Preciso provar que a construtora agiu com culpa? Não. A responsabilidade pelo fato do produto, prevista no [artigo 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), é objetiva: basta demonstrar o defeito de construção, o dano sofrido e o nexo causal entre os dois, sem necessidade de provar negligência ou imprudência da empresa. ### O condomínio também pode ser responsabilizado junto com a construtora? Pode, quando o laudo pericial mostrar omissão de manutenção nas áreas comuns depois de expirada a garantia da construtora, ou quando o síndico tinha ciência do risco e não tomou providências. Nesse cenário, a responsabilidade tende a se dividir conforme a causa técnica identificada. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nomeia o construtor entre os responsáveis objetivos pela reparação de danos causados por defeito do produto - [Código de Defesa do Consumidor, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a prescrição da pretensão de reparação por fato do produto - [STJ, notícia sobre prescrição no fato do produto](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-03-11_07-30_Consumidor-tem-cinco-anos-para-ajuizar-acao-por-dano-causado-por-ceramica-defeituosa.aspx) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplica o prazo de cinco anos do artigo 27 do CDC a caso de material de construção defeituoso, afastando a decadência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Defeito é erro de projeto ou de execução? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/ Versão do conteúdo: sha256:ecc64fc6bf8f0c9bf05ebf6490ee7909dbca02225ae578eaf37d100de5a7d034 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-dano-pessoa-queda-sacada-reboco", "type": "webpage", "title": "Desprendimento de reboco ou sacada que causa acidente: quem responde e como", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ecc64fc6bf8f0c9bf05ebf6490ee7909dbca02225ae578eaf37d100de5a7d034", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: