--- title: "A faixa que sobra pode tornar-se economicamente inútil" description: "Entenda quando a parte remanescente perde utilidade e como pedir que a desapropriação alcance todo o imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-direito-de-extensao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e89fbe76065d0278fb64272be8286d727c8fb010ac97d8eac54ae046e1bf2534" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 76/1993, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp76.htm#art4" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê o pedido de extensão na contestação e define as hipóteses relativas ao remanescente." - name: "STJ — Informativo 808, REsp 1.937.626-RO" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&l=10&livre=%270808%27.cod.&refinar=S.DISP." verified_at: "2026-07-15" claim: "Admite aplicação subsidiária do art. 4º da LC 76/1993 à desapropriação por necessidade ou utilidade pública." - name: "Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art27" verified_at: "2026-07-15" claim: "Manda considerar valorização ou depreciação da área remanescente na indenização." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A faixa que sobra pode tornar-se economicamente inútil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na desapropriação parcial, o proprietário pode sustentar direito de extensão quando a parcela remanescente se enquadra nas hipóteses do [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76) da [Lei Complementar 76/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76). A norma trata diretamente da desapropriação rural para reforma agrária; o STJ, no REsp 1.937.626-RO, admitiu sua aplicação subsidiária à desapropriação por necessidade ou utilidade pública. O [Decreto 4.956/1903](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1903-09-09;4956) previa historicamente o instituto, mas foi expressamente revogado e não serve como autoridade vigente. A análise atual deve demonstrar os requisitos da lei complementar, a configuração do imóvel e o impacto econômico da retirada parcial. ## Compare antes e depois da intervenção Planta deve mostrar área expropriada, remanescente, acessos, topografia, construções, recuos e redes. Avalie possibilidade real de exploração conforme uso anterior e zoneamento. Perda parcial de valor pode ser indenizada como dano ao remanescente sem exigir extensão total. A escolha entre extensão e desvalorização precisa evitar pagamento duplicado pelo mesmo efeito. ## Inutilidade deve ser objetiva O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76) da [LC 76/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76) prevê duas hipóteses: remanescente reduzido a superfície inferior à pequena propriedade rural; ou exploração econômica substancialmente prejudicada, quando o valor da sobra for inferior ao da parte desapropriada. Preferência pessoal por vender tudo não basta. O REsp 1.937.626-RO aplicou subsidiariamente esses parâmetros à utilidade pública. Laudo deve medir área, valor, acesso e exploração, em vez de apenas atribuir valor zero. ## Formule a extensão na contestação Na disciplina expressa da [LC 76/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76), o proprietário requer a desapropriação de todo o imóvel na contestação. Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a aplicação é subsidiária, segundo o STJ; por cautela, apresente o pedido desde a primeira defesa, com planta, valor e enquadramento em uma das hipóteses legais. Não afirme que negociação suspende prazo. Leia a citação e a regra processual do caso e evite deixar o pedido apenas para depois da perícia ou da estabilização do objeto litigioso. ## Depósito não encerra avaliação Valor ofertado normalmente cobre área indicada pelo ente. Levantamento pode ter condições e não significa concordância integral, mas quitação ou acordo amplo merece leitura. Se pedir extensão, apresente valor e descrição de todo o remanescente. Benfeitorias e danos precisam ser separados para perícia. Documento fiscal e produtividade ajudam em imóvel explorado. ## Perícia multidisciplinar fortalece a análise Engenheiro avalia acesso, geometria e mercado; agrônomo examina exploração rural; urbanista confere parâmetros. Assistente técnico deve responder quesitos e preservar método comparativo. Fotos anteriores à obra evitam atribuir ao ente problema já existente. Não faça obra artificial para demonstrar inutilidade. A perícia observa estado e causalidade. ## Estruture uma solução proporcional Peça extensão quando requisitos existirem; subsidiariamente, avalie indenização da depreciação e custos diretamente causados, sem cumulação indevida. Advogado pode revisar processo e coordenar laudo digitalmente, sem prometer aquisição total. Uma tabela de áreas, usos, acessos e valores torna o debate verificável e facilita acordo antes de obra consolidar impactos. ## Exemplo de remanescente urbano e rural Em lote urbano, retirada de faixa frontal pode eliminar acesso e deixar área abaixo dos parâmetros de ocupação. Certidão urbanística, projeto viário e estudo de acesso demonstram inviabilidade. Em fazenda, rodovia pode separar curral da pastagem ou impedir passagem de máquinas; mapas de circulação, produtividade e custo de nova infraestrutura medem o impacto. Nem sempre extensão é melhor: passagem inferior, servidão ou indenização de depreciação pode restaurar uso por custo proporcional. O laudo deve comparar alternativas, valor antes e depois e área que o ente realmente precisa. Se expropriação alcança benfeitoria parcialmente, descreva estabilidade e custo de recomposição. Não inclua perda de lucro sem base histórica e nexo. Negociação pode ampliar amigavelmente o perímetro, mas escritura ou termo deve identificar preço de cada parte e quitação. Quando o ente altera projeto durante a ação, atualize planta e quesitos; perícia sobre desenho antigo não resolve remanescente real. Se o remanescente já tinha acesso precário, a indenização alcança apenas agravamento causado pela obra. Registre estado anterior por projetos, imagens e licenças. Valor afetivo ou plano nunca aprovado não demonstra inutilidade econômica. Em empreendimento por etapas, peça projeto completo para prever isolamento futuro, sem atribuir agora impacto incerto. A sentença deve descrever área incluída e deduzir depósitos corretamente. Após acordo, providencie retificação da matrícula para que a sobra não permaneça com descrição impossível ou ônus lançado sobre área transferida. ## Proveniência - [Lei Complementar 76/1993, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp76.htm#art4) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o pedido de extensão na contestação e define as hipóteses relativas ao remanescente. - [STJ — Informativo 808, REsp 1.937.626-RO](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&l=10&livre=%270808%27.cod.&refinar=S.DISP.) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite aplicação subsidiária do art. 4º da LC 76/1993 à desapropriação por necessidade ou utilidade pública. - [Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art27) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Manda considerar valorização ou depreciação da área remanescente na indenização. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imissão provisória e levantamento do depósito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento/index.md) - [Leilão fiduciário: quem recebe ou paga o saldo final](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/af-saldo-remanescente-leilao/index.md) - [Desapropriação de imóvel alugado: direito do lojista](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imovel-alugado/index.md) - [Sobra do leilão: cálculo e devolução ao devedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/saldo-leilao-devolucao/index.md) - [Tema 1010 do STJ: Extensão da faixa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1010/index.md) - [Processo de curatela: entrevista, perícia e sentença](https://wikijuridica.com.br/familia/processo-interdicao-etapas/index.md) - [Desapropriação: procedimento e indenização](https://wikijuridica.com.br/administrativo/desapropriacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/desapropriacao-direito-de-extensao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A faixa que sobra pode tornar-se economicamente inútil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-direito-de-extensao/ Versão do conteúdo: sha256:e89fbe76065d0278fb64272be8286d727c8fb010ac97d8eac54ae046e1bf2534 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-desapropriacao-direito-de-extensao", "type": "webpage", "title": "A faixa que sobra pode tornar-se economicamente inútil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-direito-de-extensao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e89fbe76065d0278fb64272be8286d727c8fb010ac97d8eac54ae046e1bf2534", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: