--- title: "O poder público pode receber a posse antes da indenização final" description: "Entenda quando o ente entra antes do fim da desapropriação e como o proprietário pode levantar parte da oferta." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:50f600ab1b2e56325930c9ca1a68831e241811ed2877db1d94c5e5fdb50e38ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art15" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina urgência, depósito e imissão provisória." - name: "Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art33" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define requisitos para levantamento do preço." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O poder público pode receber a posse antes da indenização final Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) permite imissão provisória na posse quando o expropriante alega urgência e deposita quantia calculada segundo os critérios legais. Isso antecipa a posse, não encerra a discussão do valor justo nem transfere necessariamente todos os efeitos finais. O proprietário precisa agir cedo: vistoria, benfeitorias, frutos, ocupantes e data de saída podem mudar depois da entrada do ente. O levantamento do depósito pode aliviar impacto financeiro, mas depende dos requisitos do art. 33 e de decisão. Receber valor não deve ser tratado como quitação automática sem ler termo e alcance. ## Urgência tem prazo e ato verificável Confira decreto expropriatório, petição, alegação de urgência, avaliação e depósito. A urgência deve ser exercida no prazo legal contado de sua alegação, sob pena de consequência processual. Ordem judicial delimita área e condições. Entrada administrativa sem mandado, acordo ou título precisa ser documentada e contestada pela via adequada, sem resistência física. ## Vistoria deve anteceder a mudança Registre construções, plantações, equipamentos, contratos, acesso e estado ambiental. Fotos georreferenciadas e laudo contemporâneo ajudam a perícia. Separe bem pertencente a locatário ou arrendatário. Não remova elemento incorporado depois de ordem sem orientação. Inventário assinado na imissão reduz disputa sobre dano de obra e benfeitoria preexistente. ## Depósito inicial não fixa indenização final A oferta é base provisória. Perícia e contraditório examinam valor contemporâneo, área, benfeitorias, juros e danos juridicamente indenizáveis. O proprietário pode contestar sem inflar laudo por expectativa. Valor de anúncio não equivale a mercado; amostras precisam de localização, data e ajustes. Tributos e ônus também devem ser identificados. ## Levantamento exige prova de domínio O art. 33 condiciona levantamento a prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais incidentes sobre o bem e publicação de editais para conhecimento de terceiros, conforme o caso. Dúvida dominial, penhora, usufruto ou disputa sucessória pode levar valor a permanecer depositado. Não prometa liberação imediata só porque matrícula está no nome do cliente; certidões e terceiros podem interferir. ## Parte incontroversa e acordo merecem leitura A legislação admite levantamento em condições específicas. Verifique percentual, garantia e posição jurisprudencial aplicável, além de eventual acordo. Um recibo de levantamento não deve conter renúncia inesperada. Se há financiamento ou credor real, trate preferência e destinação do dinheiro. O depósito judicial não deve ser desviado por boleto externo. ## Coordene posse, valor e continuidade Empresas e produtores precisam planejar mudança, estoque e contratos. Documente custos diretamente causados, mitigando prejuízo. Advogado de desapropriação pode revisar autos digitais e coordenar perícia, sem garantir diferença indenizatória. Uma linha do tempo com decreto, urgência, depósito, imissão e levantamento evita perder prazo e separa posse provisória de sentença final. ## O que fazer nos primeiros dias após a ordem Leia prazo de desocupação, área abrangida e autorização para força ou demolição. Solicite acesso para inventário e retirada segura de bens móveis. Comunique locatários, empregados, seguradora e concessionárias sem prometer indenização que cabe ao ente ou ao proprietário. Preserve contratos e faturamento caso atividade seja interrompida. Se houver safra, animais ou material perigoso, proponha plano ao juízo. Para levantamento, providencie matrícula recente, certidões fiscais, documentos societários, procuração e dados bancários judiciais; nunca aceite pedido de transferência por mensagem informal. Se existem coproprietários, espólio ou usufruto, apresente participação de cada um. O valor levantado deve ser contabilizado e considerado no cálculo final. Discordância sobre domínio pode deslocar preço para ação própria sem impedir posse do ente, razão para tratar titularidade cedo. Depois da imissão, acompanhe perícia e não presuma que processo terminou porque o imóvel foi ocupado. Se o ente ocupa área maior que a descrita, levantamento topográfico pode fundamentar correção ou indenização, mas não autoriza retomar posse por conta própria. Danos surgidos durante obra devem ser fotografados e comunicados com nexo. Juros compensatórios, moratórios e atualização seguem legislação e precedentes específicos do período; não aplique percentual comercial padronizado. Na proposta de acordo, confira área, benfeitorias, depósitos já levantados, tributos e honorários. A liberação financeira deve ocorrer apenas por conta judicial ou canal oficial identificado nos autos. ## Proveniência - [Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art15) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina urgência, depósito e imissão provisória. - [Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art33) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define requisitos para levantamento do preço. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de extensão na desapropriação parcial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-direito-de-extensao/index.md) - [Cota de condomínio antes das chaves: quando começa a obrigação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-antes-das-chaves/index.md) - [Rachadura após obra do vizinho sem autorização: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-obra-clandestina-dano-estrutural-vizinho/index.md) - [Arrematação de imóvel: quem paga as dívidas anteriores?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrematacao-dividas-anteriores/index.md) - [Interdito proibitório: proteção judicial antes da invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) - [Retrocessão após desapropriação: quando discutir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-retrocessao/index.md) - [Tema 472 do STJ: Depósito judicial do valor simplesmente apurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-472/index.md) - [REsp 1.993.327 do STJ: depósito judicial e justiça federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993327/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O poder público pode receber a posse antes da indenização final. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento/ Versão do conteúdo: sha256:50f600ab1b2e56325930c9ca1a68831e241811ed2877db1d94c5e5fdb50e38ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento", "type": "webpage", "title": "O poder público pode receber a posse antes da indenização final", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-imissao-provisoria-levantamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:50f600ab1b2e56325930c9ca1a68831e241811ed2877db1d94c5e5fdb50e38ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: