--- title: "Recorrer da liminar de despejo: prazo, forma e efeito" description: "Entenda se cabe agravo de instrumento contra a liminar que determinou a desocupação em quinze dias e qual efeito esse recurso pode ter na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-agravo-liminar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5ab3321d661a7ec26e36c1e3e13b9ff7cb54fb2b44a468c39ac409adf2c15d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC/2015, art. 1.015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre tutela provisória" - name: "CPC/2015, art. 1.019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1019" verified_at: "2026-07-16" claim: "regula o pedido de efeito suspensivo ao relator do agravo de instrumento" - name: "Lei 8.245/1991, art. 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59" verified_at: "2026-07-16" claim: "define as hipóteses em que cabe liminar de desocupação em quinze dias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recorrer da liminar de despejo: prazo, forma e efeito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser citado com uma liminar já concedida, determinando a desocupação em quinze dias, costuma pegar o inquilino de surpresa, ainda mais quando ele discorda dos fundamentos usados pelo juiz. A boa notícia é que essa decisão não é definitiva nem imune a recurso; a má notícia é que o recurso cabível não interrompe automaticamente o prazo de desocupação, o que exige agir rápido e de forma correta. ## Por que essa decisão pode ser atacada por agravo A liminar do [art. 59, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59%C2%A71), da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) é uma tutela provisória concedida antes da resposta do réu, e o [art. 1.015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015), I, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória. Isso significa que o locatário não precisa esperar a sentença final para questionar os fundamentos usados para deferir a desocupação antecipada, como a ausência de garantia válida no contrato. ## O pedido de efeito suspensivo ao relator O agravo, por si só, não suspende a decisão recorrida. Quem quer impedir a desocupação enquanto o recurso é julgado precisa pedir expressamente, logo nas razões do agravo, a atribuição de efeito suspensivo, com base no [art. 1.019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1019), I, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O relator tem até cinco dias para decidir esse pedido, avaliando a probabilidade de a liminar de primeiro grau estar equivocada e o risco de dano de difícil reversão caso a desocupação ocorra antes do julgamento definitivo. ## Nem todo pedido de efeito suspensivo é aceito É preciso ser honesto sobre as chances: tribunais costumam manter a liminar de despejo quando os requisitos legais da hipótese específica estavam mesmo presentes, como a ausência comprovada de qualquer garantia e a prestação da caução equivalente a três aluguéis pelo locador. O agravo tende a ter mais força quando aponta erro concreto, por exemplo garantia contratual ainda vigente que o juiz não considerou, ou caução não prestada pelo locador antes da concessão da medida. ## Agir dentro do prazo, mesmo à distância Como o prazo do agravo corre em paralelo ao prazo de quinze dias da liminar, reunir rapidamente contrato, prova da garantia e a própria decisão citada permite montar o recurso e o pedido de efeito suspensivo de forma remota, sem que o inquilino precise se deslocar até o escritório antes de protocolar a peça. ## Perguntas frequentes ### O agravo suspende automaticamente o prazo de desocupação? Não. É preciso pedir expressamente o efeito suspensivo ao relator, que decide em até cinco dias conforme o [art. 1.019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1019), I, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); sem esse pedido, a liminar continua produzindo efeito. ### Ainda cabe fazer o depósito da dívida enquanto o agravo tramita? Nas hipóteses em que a lei permite elidir a liminar por depósito integral, esse caminho pode ser avaliado em paralelo ao recurso, conforme o prazo e a situação concreta do contrato. ## Proveniência - [CPC/2015, art. 1.015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre tutela provisória - [CPC/2015, art. 1.019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1019) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula o pedido de efeito suspensivo ao relator do agravo de instrumento - [Lei 8.245/1991, art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as hipóteses em que cabe liminar de desocupação em quinze dias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Documentos para ajuizar o despejo por falta de pagamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/index.md) - [Retenção por benfeitorias pode travar a execução do despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/benfeitorias-retencao-obstaculo-execucao-despejo/index.md) - [Fiança limitada na locação: vale a cláusula de teto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-limitada-valor-clausula/index.md) - [Nota promissória na locação: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nota-promissoria-garantia-locacao-vedada/index.md) - [PET no REsp 2.114.775 do STJ: petição no recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-pet-no-resp-2114775/index.md) - [Indeferimento da petição inicial: quando o juiz rejeita](https://wikijuridica.com.br/glossario/indeferimento-peticao-inicial/index.md) - [Acordo de desocupação descumprido: quando cabe liminar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-desocupacao-descumprido/index.md) - [FGTS para comprar imóvel: requisitos e documentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fgts-comprar-imovel-procedimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-agravo-liminar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.019** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1019` - [REsp 2.025.363 do STJ: impugnação ao cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025363/index.md) - [REsp 2.059.450 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059450/index.md) - [REsp 2.189.523 do STJ: administrador judicial e limite legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189523/index.md) - [REsp 2.207.718 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207718/index.md) **Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015` - [Guarda provisória: a decisão liminar que organiza a disputa](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-provisoria/index.md) - [Controvérsia 35 do STJ: Possibilidade de se atribuir](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-controversia-35/index.md) - [REsp 1.688.989 do STJ: decisão saneadora e agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1688989/index.md) - [REsp 1.703.571 do STJ: processo civil e saneamento do processo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1703571/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recorrer da liminar de despejo: prazo, forma e efeito. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-agravo-liminar/ Versão do conteúdo: sha256:a5ab3321d661a7ec26e36c1e3e13b9ff7cb54fb2b44a468c39ac409adf2c15d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-agravo-liminar", "type": "webpage", "title": "Recorrer da liminar de despejo: prazo, forma e efeito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-agravo-liminar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5ab3321d661a7ec26e36c1e3e13b9ff7cb54fb2b44a468c39ac409adf2c15d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: