--- title: "O que muda no despejo de locação comercial" description: "Entenda como o despejo de ponto comercial se distingue do residencial, com prazos e liminares próprios da locação não residencial." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fbfa3f9cfa3143fe1d48458f5645764e0633619b00555253a1e510e19b803ba2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 56" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art56" verified_at: "2026-07-08" claim: "rege término e prorrogação da locação não residencial determinada" - name: "Lei 8.245/1991, art. 57" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art57" verified_at: "2026-07-08" claim: "rege denúncia escrita e desocupação em trinta dias na locação indeterminada" - name: "Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59" verified_at: "2026-07-08" claim: "exige caução, fundamento exclusivo e ação em até trinta dias para a liminar comercial" - name: "Lei 8.245/1991, art. 53" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art53" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece proteção específica para determinadas locações não residenciais de saúde, assistência e ensino" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda no despejo de locação comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Locador e lojista às vezes tratam o despejo de ponto comercial como se fosse igual ao de uma casa alugada, mas a [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) reserva regras específicas para a locação não residencial, com prazos, liminares e fundamentos que não têm equivalente exato no regime da moradia. Conhecer essas diferenças evita surpresas dos dois lados da relação. ## O fim automático do contrato por prazo determinado Na locação não residencial comum por prazo determinado, fora das destinações protegidas pelo art. 53, o art. 56 estabelece que a locação cessa de pleno direito ao fim do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso prévio. Se o lojista permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, a lei presume prorrogada a locação, agora por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas. Essa transição de regime, de prazo determinado para indeterminado, é o gatilho que abre caminho para a denúncia vazia discutida a seguir. ## A denúncia vazia depois da prorrogação Uma vez indeterminado o prazo, o art. 57 permite ao locador denunciar o contrato por escrito a qualquer momento, concedendo ao locatário trinta dias para desocupar o imóvel, sem necessidade de apresentar motivo. Essa denúncia vazia é uma das principais diferenças práticas em relação à locação residencial, onde as regras de retomada seguem lógica distinta conforme o prazo e o tipo de garantia contratual. ## As liminares específicas do despejo comercial O art. 59, § 1º, VIII, admite liminar de desocupação em quinze dias, com caução equivalente a três meses de aluguel, quando a ação se funda exclusivamente no término da locação não residencial. Há uma janela importante: a ação deve ser proposta em até trinta dias do termo do contrato ou do cumprimento da notificação que comunicou a retomada. Fora desse intervalo, pode haver despejo pelo rito aplicável, mas não se presume essa liminar específica. ## As destinações protegidas e os fundamentos restritos Uma renovatória tempestiva pode sustentar a permanência, mas sua existência, requisitos e partes precisam ser demonstrados; não basta alegar intenção de renovar. Também pode haver discussão sobre prorrogação, validade da denúncia, fundamento exclusivo, caução e janela do art. 59, § 1º, VIII. Em falta de pagamento, entram as regras próprias dos arts. 59, § 1º, IX, e 62, que não devem ser misturadas ao simples término. O art. 53 protege imóveis usados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público e entidades religiosas devidamente registradas. Nesses casos, a rescisão fica restrita às hipóteses do art. 9º — acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento ou reparações urgentes determinadas pelo Poder Público nas condições legais — e ao pedido qualificado do inciso II do art. 53 para demolição, edificação licenciada ou reforma que aumente ao menos cinquenta por cento da área útil. O inciso II ainda exige a posição jurídica e registral descrita na lei para proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário. Por isso, destino efetivo, autorização ou registro, fundamento invocado e documentos do imóvel precisam ser conferidos antes de tratar a locação como uma loja comum. ## A loja de conveniência sem prazo suficiente para renovar Uma loja de conveniência opera havia dois anos com contrato por prazo determinado de dois anos, insuficiente para preencher o requisito de cinco anos da renovatória. Ao final do prazo, o locador notifica o lojista informando que não pretende renovar, e não há amparo legal para resistir à retomada, já que o contrato cessa de pleno direito. Nesse cenário, a saída negociada, com prazo razoável para desocupação, costuma ser mais vantajosa do que resistir a um despejo que a lei já autoriza. ## Como o lojista deve reagir à notificação de despejo Ao receber uma notificação de despejo, o primeiro passo é verificar se o contrato realmente terminou, se existe amparo em renovatória tempestivamente ajuizada e se a caução ou os prazos exigidos pela ação seguem exatamente o que a lei determina. Notificação, contrato e comprovante de recebimento podem ser submetidos imediatamente, por canal remoto, a advogado particular. A finalidade é identificar regime, datas e defesa documentável antes do prazo, não criar resistência sem fundamento à entrega do imóvel. ## Perguntas frequentes ### O locador precisa justificar por que não quer renovar um contrato curto? Na locação comercial comum, fora do art. 53, a duração insuficiente pode afastar a renovatória e o contrato determinado pode terminar pelo art. 56; se houver prorrogação indeterminada, aplica-se a denúncia escrita do art. 57. Essa resposta não vale automaticamente para hospital, unidade sanitária oficial, asilo, estabelecimento de saúde ou ensino autorizado e fiscalizado nem para entidade religiosa devidamente registrada, cujas hipóteses de rescisão são restritas pelo art. 53. ### O prazo de trinta dias da denúncia vazia pode ser antecipado por acordo? Sim, locador e locatário podem negociar prazo diferente do legal para a desocupação, desde que o ajuste seja formalizado e ambas as partes concordem expressamente. ### A caução da liminar de despejo é sempre exigida? É exigida nas hipóteses específicas do art. 59 que autorizam a liminar sem oitiva prévia da parte contrária; fora dessas hipóteses, o rito segue sem essa exigência específica. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 56](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art56) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rege término e prorrogação da locação não residencial determinada - [Lei 8.245/1991, art. 57](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art57) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rege denúncia escrita e desocupação em trinta dias na locação indeterminada - [Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige caução, fundamento exclusivo e ação em até trinta dias para a liminar comercial - [Lei 8.245/1991, art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art53) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece proteção específica para determinadas locações não residenciais de saúde, assistência e ensino --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Denúncia vazia na locação comercial: retomada sem motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-comercial/index.md) - [Revisional de aluguel comercial: ajustar o valor ao mercado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-aluguel-comercial/index.md) - [Renovatória ajuizada no prazo: posso continuar no ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/index.md) - [Garantias na locação comercial: modalidades e troca](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantias-locacao-comercial/index.md) - [Ponto comercial e ação renovatória do aluguel](https://wikijuridica.com.br/glossario/ponto-comercial/index.md) - [Aluguel sem contrato escrito: como provar e retomar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-residencial-verbal/index.md) - [Art. 71 da Lei do Inquilinato: ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda no despejo de locação comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/ Versão do conteúdo: sha256:fbfa3f9cfa3143fe1d48458f5645764e0633619b00555253a1e510e19b803ba2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-comercial-diferencas", "type": "webpage", "title": "O que muda no despejo de locação comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fbfa3f9cfa3143fe1d48458f5645764e0633619b00555253a1e510e19b803ba2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: