--- title: "Fui citado em ação de despejo: o leque de defesas do inquilino" description: "Recebeu citação de ação de despejo? Conheça as defesas possíveis além de pagar a dívida, prazos e quando a ação não deve prosperar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-defesa-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5eed8b5eeaebb092bbeccce8da0e9feee720132521c65b82d989c09a4b393bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62" verified_at: "2026-07-08" claim: "purgação, prazo, conteúdo do depósito e complemento" - name: "Lei 8.245/1991, art. 67" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art67" verified_at: "2026-07-11" claim: "consignação de aluguel recusado" - name: "Lei 8.245/1991, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "benfeitorias, retenção e disposição contratual" - name: "Código de Processo Civil, art. 335" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art335" verified_at: "2026-07-10" claim: "marcos para apresentação da contestação" - name: "STJ, Informativo 593, REsp 1.444.008/RS" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0593" verified_at: "2026-07-11" claim: "incompatibilidade entre contestar a parcela não depositada e exigir complemento para purgar a mora" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui citado em ação de despejo: o leque de defesas do inquilino Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A defesa começa pela petição inicial e por eventual decisão liminar, não por uma lista genérica de argumentos. Falta de pagamento, término, infração e retomada possuem fatos e provas diferentes. Na cobrança de aluguel, a lei permite purgar a mora em condições estritas, mas não autoriza reter aluguel unilateralmente por defeito no imóvel nem garante que depósito parcial e contestação do restante funcionem juntos. ## Leia fundamento, pedidos, cálculo e fase processual O mandado pode trazer ordem de citação, liminar de quinze dias ou audiência. Obtenha a inicial, os documentos e a decisão para identificar datas e fundamento. A falta de notificação anterior não é defesa universal: em várias hipóteses o vencimento ou a mora decorrem do contrato e da lei; em outras, a comunicação é elemento específico da retomada. Comprovantes, recibos, aditivos, mensagens e laudos devem responder às alegações concretas. Negar uma dívida sem conferir competências e encargos pode ocultar pagamento parcial ou cobrança duplicada. ## Purgação exige depósito completo em quinze dias O artigo 62, inciso II, permite ao locatário e ao fiador evitar a rescisão mediante depósito judicial, no prazo de quinze dias contado da citação, de aluguéis e acessórios vencidos, multas, juros, custas e honorários fixados em dez por cento se o contrato não dispuser de outro modo. O benefício não é admitido quando já utilizado nos vinte e quatro meses anteriores à ação. A purgação é uma faculdade processual com depósito integral, e não simples argumento de defesa. Antes de contestar parte do cálculo e depositar outra, é preciso avaliar a compatibilidade dos atos: a posição assumida na contestação pode impedir que a parcela omitida seja tratada depois como mero complemento. ## Diferença do depósito possui regra de complemento Se o locador alega insuficiência e justifica a diferença, o artigo 62, inciso III, permite complementar em dez dias contados da intimação. Isso pressupõe intenção de completar a oferta. No Informativo 593, ao julgar o REsp 1.444.008, o STJ concluiu que contestar as parcelas não depositadas é ato incompatível com a vontade de purgar essa parte da mora; nessa situação, não cabe exigir nova intimação para complemento. Portanto, não se deve prometer que qualquer depósito parcial afasta o despejo nem sugerir, de modo genérico, depósito do incontroverso e contestação do saldo como estratégia sem risco. Contrato, planilha, objetivo de manter a locação e histórico de uso da faculdade precisam ser examinados antes do ato. Pagamento feito fora dos autos também não substitui silenciosamente o depósito exigido no procedimento, e as parcelas que vencem durante o processo continuam relevantes. ## Vício no imóvel não autoriza retenção unilateral do aluguel Defeito anterior, reparo urgente ou descumprimento do locador pode sustentar obrigação de fazer, abatimento, resolução ou indenização conforme prova. Não autoriza simplesmente parar de pagar e presumir compensação na contestação. Se o credor recusa o valor correto, o artigo 67 oferece consignação judicial de aluguel e acessórios; disputa sobre redução exige fundamento próprio. A consignação também não deve ser improvisada depois da mora com um total escolhido pelo inquilino. Causa da recusa, vencimentos e parcelas precisam ser demonstrados. ## Benfeitorias e uso próprio exigem requisitos específicos Benfeitoria necessária pode gerar indenização e retenção pelo artigo 35, salvo disposição contratual em contrário; a Súmula 335 do STJ admite cláusula de renúncia. Isso impede tratar qualquer obra documentada como barreira automática ao despejo. Autorização, natureza e redação contratual importam. Se a retomada se baseia em uso próprio, a defesa confronta os pressupostos do artigo 47 e a prova da situação alegada. Não basta afirmar, sem elementos, que a necessidade é falsa. Cada tese precisa de documento ou fato que possa ser submetido ao contraditório. ## Prazo de contestação deve ser calculado no processo O [artigo 335](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art335) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê marcos diferentes conforme audiência, pedido de cancelamento e forma de citação. A data exibida no mandado não deve ser convertida mecanicamente em prazo sem conferir juntada, calendário forense e decisão. Purgação, complemento e recurso podem ter contagens próprias. Busque acesso ao processo assim que a comunicação chegar, organize cálculo e prova por tópico e registre medidas já cumpridas. Atendimento jurídico remoto pode ser usado para triagem documental, mas nenhuma orientação responsável promete manter a posse antes de examinar decisão e fundamento. ## Perguntas frequentes ### Posso depositar só o valor incontroverso e contestar o restante para evitar o despejo? Não é uma combinação sem risco. O STJ entende que contestar as parcelas não depositadas pode ser incompatível com a intenção de purgá-las e afastar a oportunidade de complemento prevista no art. 62, III. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: purgação, prazo, conteúdo do depósito e complemento - [Lei 8.245/1991, art. 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art67) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consignação de aluguel recusado - [Lei 8.245/1991, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: benfeitorias, retenção e disposição contratual - [Código de Processo Civil, art. 335](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art335) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: marcos para apresentação da contestação - [STJ, Informativo 593, REsp 1.444.008/RS](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0593) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incompatibilidade entre contestar a parcela não depositada e exigir complemento para purgar a mora --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel devolvido danificado: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-devolvido-danificado/index.md) - [Notificação extrajudicial na locação: quando é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-locacao/index.md) - [Imóvel alugado sem habite-se: quais riscos existem?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-habite-se-alugado/index.md) - [Condomínio em aberto do inquilino: por que o dono responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dono-cobrado-condominio-inquilino/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Condomínio urbano simples: matrículas para casas no mesmo lote](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md) - [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-defesa-inquilino/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 335** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art335` - [Citação no processo: o que é e o que muda para você](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao/index.md) - [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/index.md) - [REsp 1.872.101 do STJ: contrato de mútuo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1872101/index.md) - [REsp 1.909.271 do STJ: ação revisional e contrato de mútuo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909271/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui citado em ação de despejo: o leque de defesas do inquilino. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-defesa-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:f5eed8b5eeaebb092bbeccce8da0e9feee720132521c65b82d989c09a4b393bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-defesa-inquilino", "type": "webpage", "title": "Fui citado em ação de despejo: o leque de defesas do inquilino", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-defesa-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5eed8b5eeaebb092bbeccce8da0e9feee720132521c65b82d989c09a4b393bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: