--- title: "O que reunir antes de entrar com o despejo por inadimplência" description: "Veja quais documentos, comprovantes e cálculo o locador precisa reunir antes de ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento do aluguel." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0b80dbce419b2006ab4784bb2d80361698b64eeda4727e2fc8af1d30a73b4ad4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62" verified_at: "2026-07-16" claim: "exige cálculo discriminado do débito quando a inicial cumula despejo com cobrança de aluguéis e encargos" - name: "Lei 8.245/1991, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37" verified_at: "2026-07-16" claim: "define as modalidades de garantia locatícia que devem constar da documentação reunida para a ação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-16" claim: "trata dos encargos e tributos do imóvel que só integram a dívida do locatário com previsão contratual expressa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que reunir antes de entrar com o despejo por inadimplência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de procurar o advogado, o locador que decidiu processar o inquilino inadimplente ganha tempo se já tiver em mãos os documentos que sustentam o pedido. A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) não exige burocracia excessiva, mas impõe um requisito que muitas petições erram: a discriminação exata do débito. Faltando esse cuidado, a parte de cobrança pode simplesmente não ser conhecida pelo juiz, mesmo que o pedido de despejo em si prossiga. ## O contrato e a qualificação das partes O ponto de partida é o instrumento de locação, mesmo que informal: recibos antigos, mensagens que comprovem o ajuste de valor e vigência, ou testemunhas quando não há contrato escrito também servem de prova. É preciso qualificar corretamente locador, locatário e, se houver, fiador, com endereços atualizados para citação. Contrato prorrogado por prazo indeterminado deve constar com a data do início da locação e eventual aditamento de valor. ## A memória de cálculo exigida pelo artigo 62 Quando a ação cumula despejo com cobrança de aluguéis e encargos, o art. 62, I, da Lei do Inquilinato exige que a inicial venha acompanhada de cálculo discriminado do valor devido, mês a mês, com os encargos que compõem a dívida. A jurisprudência trata essa discriminação como requisito de admissibilidade da parte de cobrança: petição que apenas informa um total genérico corre o risco de ter esse pedido rejeitado, ainda que o despejo em si seja apreciado normalmente. ## Comprovantes de vencimento e de pagamento parcial Extratos bancários, boletos não pagos, recibos de meses anteriores e qualquer registro de pagamento parcial ajudam a comprovar tanto o valor do aluguel quanto o padrão de pagamento do locatário. Se houve negociação informal de desconto ou parcelamento da dívida, é prudente reunir essas mensagens, porque elas podem tanto sustentar quanto reduzir o valor cobrado. ## Prova da garantia contratada Fiança, caução, seguro-fiança ou cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento também precisam de documentação própria: contrato de fiança e qualificação do fiador, comprovante de depósito da caução, apólice do seguro-fiança vigente. Se o fiador pediu exoneração ou houve substituição de garantia, o documento que formalizou essa mudança evita divergência na citação de quem responde pela dívida. ## Encargos que costumam integrar o débito Condomínio e, quando há previsão contratual expressa, o IPTU repassado ao locatário podem entrar no cálculo, desde que documentados com boletos ou demonstrativo do condomínio e da prefeitura. Sem essa previsão contratual específica, cada um desses encargos exige análise própria antes de compor a cobrança, para não misturar dívida locatícia com valor sem base no contrato. ## Organizar tudo isso à distância Como a análise de qual documento falta e de como montar a memória de cálculo depende de revisar contrato, garantia e histórico de pagamento, esse trabalho pode ser conduzido inteiramente por WhatsApp e envio digital de arquivos, sem exigir reunião presencial antes do ajuizamento. ## Perguntas frequentes ### Falta a memória de cálculo invalida todo o processo? Normalmente não invalida o pedido de despejo, mas pode levar à rejeição específica da parte de cobrança cumulada, por descumprir o requisito do [art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62), I, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm). ### É preciso anexar prova de notificação prévia ao inquilino? A lei não exige notificação prévia como condição geral dessa ação; ela é útil para negociar e documentar o atraso, mas a petição pode ser instruída diretamente com contrato, cálculo e comprovantes. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige cálculo discriminado do débito quando a inicial cumula despejo com cobrança de aluguéis e encargos - [Lei 8.245/1991, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art37) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as modalidades de garantia locatícia que devem constar da documentação reunida para a ação - [Lei 8.245/1991, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata dos encargos e tributos do imóvel que só integram a dívida do locatário com previsão contratual expressa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mandado de despejo descumprido: força policial e prazo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-execucao-forcada-resistencia/index.md) - [Prescrição da cobrança de aluguéis: o prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-cobranca-alugueis/index.md) - [Cobrar aluguéis atrasados sem pedir despejo do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md) - [IPTU repassado ao inquilino sem pagamento: cabe despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) - [Despejo cumulado com cobrança: um processo só para tudo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-cumulado-cobranca/index.md) - [Locador pode exigir novo fiador ou trocar a garantia do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/substituicao-garantia-exigida/index.md) - [Tema 97 do STJ: Simples falta de pagamento do tributo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-97/index.md) - [REsp 2.220.002 do STJ: ação de cobrança e arranjo de pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220002/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 62** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art62` - [REsp 1.976.485 do STJ: locação de imóvel e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976485/index.md) - [REsp 2.104.723 do STJ: processual civil e civil e purga da mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104723/index.md) - [REsp 2.222.715 do STJ: contrato de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222715/index.md) - [REsp 2.233.280 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233280/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que reunir antes de entrar com o despejo por inadimplência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/ Versão do conteúdo: sha256:0b80dbce419b2006ab4784bb2d80361698b64eeda4727e2fc8af1d30a73b4ad4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-documentos-peticao-inicial", "type": "webpage", "title": "O que reunir antes de entrar com o despejo por inadimplência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0b80dbce419b2006ab4784bb2d80361698b64eeda4727e2fc8af1d30a73b4ad4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: