--- title: "O que fazer quando o inquilino para de pagar o aluguel" description: "Aluguel atrasado: entenda o rito do despejo por falta de pagamento, o prazo para purgar a mora e como cobrar a dívida no mesmo processo." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:58258f0e0c2af9a052be8380d9a9b292a28beace93f4452d4af265f03f6c7396" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta a falta de pagamento como causa de rescisão da locação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62" verified_at: "2026-07-08" claim: "organiza o rito da ação de despejo por falta de pagamento e a purgação da mora" - name: "Lei 8.245/1991, art. 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59" verified_at: "2026-07-08" claim: "distingue quando cabe liminar de desocupação em 15 dias, fora da regra geral do inadimplemento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que fazer quando o inquilino para de pagar o aluguel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aluguel em atraso não autoriza o proprietário a entrar no imóvel, trocar a fechadura ou cortar serviços. A retomada depende de ação de despejo. Quando o fundamento é a falta de pagamento, a [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) permite reunir no mesmo processo o pedido de rescisão e a cobrança, mas o procedimento muda conforme o contrato ainda tenha uma garantia válida ou esteja sem garantia. ## A dívida que pode sustentar o despejo O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A petição deve explicar a origem de cada parcela e, se houver cobrança cumulada, trazer cálculo discriminado. Contrato, comprovantes dos vencimentos, extratos de recebimento e documentos de condomínio ou IPTU ajudam a separar dívida locatícia real de valor lançado sem base contratual. ## Quando existe liminar de quinze dias por inadimplemento A falta de pagamento pode, sim, fundamentar liminar de desocupação em quinze dias quando o contrato está sem qualquer garantia do art. 37, porque nenhuma foi contratada ou porque a garantia se extinguiu ou houve pedido de exoneração. É a hipótese do art. 59, § 1º, IX. O locador precisa prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Se ainda existe caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária válida, o simples atraso não se enquadra nesse inciso. ## O depósito que afasta a liminar Mesmo na hipótese de contrato sem garantia, o art. 59, § 3º, permite ao locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro dos quinze dias concedidos para desocupação, fizer depósito integral da dívida atualizada na forma do art. 62, II. Entram aluguéis e acessórios vencidos até o pagamento, penalidades exigíveis, juros, custas e honorários. A possibilidade não existe se o benefício de emendar a mora já tiver sido usado nos vinte e quatro meses anteriores à nova ação. ## Defeito no imóvel não vira autorização automática para parar de pagar Uma controvérsia sobre reparos, reajuste ou encargos deve ser documentada e levada à via adequada. Ela não autoriza, por si só, retenção unilateral de todo o aluguel nem suspende automaticamente a mora. Se parte da cobrança é contestada, guardar recibos, pedir a discriminação e avaliar consignação ou defesa judicial reduz o risco de transformar uma discussão de valor em fundamento para despejo. O locatário também não deve presumir que um pagamento parcial encerrará o litígio. ## Como locador e locatário organizam a prova O locador deve conferir contrato, garantia vigente, planilha, pagamentos já recebidos e encargos efetivamente transferidos ao inquilino. O locatário precisa comparar a inicial com comprovantes, reajustes e recibos, sem perder os prazos da citação. Um acordo escrito pode reduzir custo e desgaste, mas deve indicar dívida, forma de pagamento e eventual data de entrega das chaves. Como a escolha entre cobrança, negociação e pedido liminar depende desses documentos, a análise por advogado particular pode ser feita integralmente a distância, sem promessa de resultado. ## Rescisão e cobrança podem caminhar no mesmo processo Se os pedidos forem cumulados, o inquilino responde à rescisão, enquanto inquilino e fiador respondem à cobrança dentro dos limites da garantia. A inicial precisa discriminar o débito. Essa estrutura evita dois processos de conhecimento, mas não assegura recebimento: depois da sentença, a existência de bens e a validade da fiança ainda influenciam a execução. ## Exemplo de contrato que ficou sem fiança Depois da exoneração do fiador e do fim do período residual, um inquilino deixa de pagar três aluguéis. O proprietário reúne o contrato, a notificação da exoneração, a planilha e os extratos, presta a caução de três aluguéis e pede a liminar do art. 59, § 1º, IX. Citado, o inquilino ainda pode afastar a medida com o depósito integral no prazo legal; sem o depósito, o pedido segue para apreciação judicial. ## Perguntas frequentes ### É obrigatório notificar antes do despejo por falta de pagamento? A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) não estabelece a notificação extrajudicial como condição geral dessa ação. Ela pode ser útil para negociar e documentar o atraso, mas não substitui a citação nem os requisitos do pedido judicial. ### Todo aluguel atrasado permite liminar em quinze dias? Não. Para a hipótese específica do art. 59, § 1º, IX, o contrato deve estar sem garantia locatícia válida, e o locador deve prestar caução de três meses de aluguel. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a falta de pagamento como causa de rescisão da locação - [Lei 8.245/1991, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: organiza o rito da ação de despejo por falta de pagamento e a purgação da mora - [Lei 8.245/1991, art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue quando cabe liminar de desocupação em 15 dias, fora da regra geral do inadimplemento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Despejo cumulado com cobrança: um processo só para tudo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-cumulado-cobranca/index.md) - [Prazo para desocupar após a sentença de despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prazo-desocupacao-sentenca/index.md) - [Purgar a mora no despejo: pagar a dívida e continuar no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-despejo/index.md) - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Multa do inquilino pode ser cobrada do proprietário?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-inquilino-cobrada-dono/index.md) - [Imobiliária não repassa o aluguel ao proprietário: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) - [Artigo 59: despejo com liminar em quinze dias](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/index.md) - [Seguro fiança locatícia: como funciona e quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-falta-pagamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que fazer quando o inquilino para de pagar o aluguel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/ Versão do conteúdo: sha256:58258f0e0c2af9a052be8380d9a9b292a28beace93f4452d4af265f03f6c7396 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-falta-pagamento", "type": "webpage", "title": "O que fazer quando o inquilino para de pagar o aluguel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:58258f0e0c2af9a052be8380d9a9b292a28beace93f4452d4af265f03f6c7396", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: