--- title: "IPTU repassado e não pago: quando gera direito ao despejo" description: "Saiba se a falta de pagamento do IPTU repassado ao inquilino por cláusula contratual autoriza o locador a pedir a ação de despejo por inadimplência." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a4202d4619c02d669d6e588455d1558b3332c84171afd47da1d6613c3c8b5788" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-16" claim: "atribui ao locador o pagamento do IPTU, permitindo o repasse ao locatário apenas por cláusula expressa" - name: "Lei 8.245/1991, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite a rescisão da locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62" verified_at: "2026-07-16" claim: "exige a discriminação do débito, incluindo encargos como o IPTU repassado, na petição que cumula despejo e cobrança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # IPTU repassado e não pago: quando gera direito ao despejo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O locador que repassou o IPTU ao inquilino por cláusula do contrato e não recebeu esse valor costuma se perguntar se pode simplesmente somar essa dívida ao aluguel e pedir o despejo por falta de pagamento. A resposta depende de um detalhe que muita gente ignora: o repasse do imposto só existe se o contrato previu isso de forma expressa, e é essa origem contratual que determina se a cobrança pode integrar a ação de despejo. ## O repasse do IPTU depende de cláusula expressa A regra geral do [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22), VIII, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) é que cabe ao locador pagar os impostos e taxas que incidem sobre o imóvel, incluindo o IPTU. Essa obrigação só pode ser transferida ao locatário quando o contrato traz previsão expressa nesse sentido. Sem essa cláusula, o locador não tem base contratual para cobrar o imposto do inquilino, e muito menos para usar essa dívida como fundamento de despejo. ## IPTU repassado é encargo da locação para fins de despejo Havendo a cláusula de repasse, o IPTU deixa de ser apenas uma obrigação tributária do proprietário perante o município e passa a compor os encargos da locação exigíveis do locatário. O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato autoriza a rescisão da locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos, expressão que abrange justamente esse tipo de repasse contratual quando ele foi efetivamente ajustado entre as partes. ## Como discriminar essa dívida na petição Se a ação cumular despejo com cobrança, o valor do IPTU em atraso precisa entrar na memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 62, I, mês a mês e com a referência ao carnê ou boleto correspondente. Vale reunir o próprio carnê do IPTU, o comprovante de que o locador pagou ou está inadimplente perante a prefeitura, e a cláusula do contrato que ampara o repasse. ## O outro lado: nem toda dívida de IPTU é motivo de despejo Se o contrato é omisso sobre o tema, ou se a cláusula fala apenas em reembolso após o pagamento pelo locador, sem caracterizar dever autônomo de o locatário quitar diretamente o tributo, a discussão deixa de ser simples inadimplemento de encargo locatício e pode exigir cobrança separada, sujeita a outras defesas do inquilino, como divergência de valor lançado pela prefeitura ou erro na base de cálculo do imposto. Cláusulas ambíguas, que apenas mencionam o IPTU sem definir claramente quem paga e como, tendem a ser interpretadas a favor do locatário quando levadas a juízo, por se tratar de contrato de adesão na maioria dos casos. ## Um exemplo prático do dia a dia Um contrato de locação comercial prevê expressamente que o locatário arca com o IPTU do imóvel durante toda a vigência do contrato. Depois de dois anos pagando em dia, o locatário para de recolher o imposto por seis meses, mesmo continuando a pagar o aluguel. O locador reúne os carnês do período, a cláusula contratual e o histórico de pagamento anterior, e ajuiza despejo por falta de pagamento de encargos, cumulando a cobrança do IPTU em atraso com fundamento no art. 9º, III, e discriminando cada competência na memória de cálculo do art. 62, I. ## Avaliando o caso concreto à distância Conferir se a cláusula do contrato realmente caracteriza repasse do IPTU, se o valor cobrado bate com o carnê municipal e se vale mais cumular a cobrança com o despejo ou tratar o tema separadamente é uma análise que pode ser feita de forma totalmente digital, com envio do contrato e dos boletos por WhatsApp antes de decidir o caminho processual mais adequado ao caso. ## Perguntas frequentes ### O locador pode cobrar o IPTU do inquilino mesmo sem cláusula no contrato? Em regra, não. O [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22), VIII, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) atribui o pagamento do IPTU ao locador, salvo previsão contratual expressa transferindo esse encargo ao locatário. ### IPTU atrasado sozinho, sem atraso de aluguel, já autoriza o despejo? Pode autorizar, desde que exista cláusula de repasse válida: a falta de pagamento de encargos da locação, e não apenas do aluguel em si, também se enquadra no art. 9º, III, da lei. ### E se o valor do IPTU cobrado não bate com o carnê da prefeitura? Essa divergência é defesa relevante do locatário; antes de cumular a cobrança, vale conferir se o valor exigido corresponde exatamente ao lançamento municipal do período discutido. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao locador o pagamento do IPTU, permitindo o repasse ao locatário apenas por cláusula expressa - [Lei 8.245/1991, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a rescisão da locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação - [Lei 8.245/1991, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige a discriminação do débito, incluindo encargos como o IPTU repassado, na petição que cumula despejo e cobrança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição da cobrança de aluguéis: o prazo para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-cobranca-alugueis/index.md) - [Cobrar aluguéis atrasados sem pedir despejo do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md) - [Certificação de georreferenciamento vencida: dá para vender?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-certificacao-vencida-venda/index.md) - [Eleição de foro no aluguel: quando a cláusula é afastada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-clausula-eleicao-foro/index.md) - [Seguradora nega o seguro-fiança e não paga o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-negado-locador/index.md) - [Contribuição de melhoria: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contribuicao-de-melhoria/index.md) - [Estorno de comissão por venda cancelada pelo cliente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-representante-venda-cancelada-estorno-posterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art22` - [REsp 2.100.351 do STJ: contrato de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100351/index.md) - [Imóvel alugado: quem contrata o seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/index.md) - [Infiltração no imóvel alugado: de quem é a obrigação de consertar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. IPTU repassado e não pago: quando gera direito ao despejo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/ Versão do conteúdo: sha256:a4202d4619c02d669d6e588455d1558b3332c84171afd47da1d6613c3c8b5788 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-iptu-repassado-inadimplido", "type": "webpage", "title": "IPTU repassado e não pago: quando gera direito ao despejo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a4202d4619c02d669d6e588455d1558b3332c84171afd47da1d6613c3c8b5788", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: