--- title: "Em quais despejos existe liminar de 15 dias" description: "A liminar de desocupação em 15 dias não vale para qualquer despejo. Veja as hipóteses do art. 59, §1º, e a exigência de caução de três aluguéis." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d2433f840ed2c056f1049ce61afd959f124106a70a24f0abc8a45ef1bc2714d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59" verified_at: "2026-07-08" claim: "lista as hipóteses taxativas de liminar de desocupação em 15 dias e a exigência de caução" - name: "Lei 8.245/1991, art. 62" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62" verified_at: "2026-07-08" claim: "mostra o contraste com o rito comum do despejo por falta de pagamento, fora da liminar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em quais despejos existe liminar de 15 dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A liminar de despejo em quinze dias é uma medida excepcional prevista no [art. 59, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59%C2%A71), da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm). Ela depende do fundamento exclusivo indicado na lei, de prova compatível com esse fundamento e, como regra do dispositivo, de caução equivalente a três meses de aluguel. O simples fato de a situação parecer urgente não substitui esses requisitos. ## Hipóteses que aparecem com frequência O rol inclui, entre outros casos, o descumprimento de acordo escrito de desocupação com prazo mínimo de seis meses e duas testemunhas; a extinção do contrato de trabalho ligado à moradia; o fim da locação para temporada, se a ação for proposta em até trinta dias; a morte do locatário sem sucessor legítimo, com pessoa não autorizada no imóvel; e a permanência do sublocatário depois de extinta a locação principal. Cada inciso tem requisitos próprios e não pode ser reduzido à afirmação genérica de que o contrato terminou. ## Falta de pagamento sem garantia também está no rol O inciso IX autoriza a liminar quando aluguel e acessórios não foram pagos no vencimento e o contrato está sem garantia: nenhuma modalidade do art. 37 integrou o ajuste, a proteção contratada terminou ou o garantidor pediu exoneração. A afirmação de que inadimplemento nunca permite liminar é incorreta. Se existe garantia válida, porém, o atraso isolado não satisfaz esse inciso. ## Caução e possibilidade de elidir a medida A caução legal corresponde a três meses de aluguel. No despejo do inciso IX, o locatário pode evitar a rescisão e afastar a liminar depositando, dentro dos quinze dias concedidos para sair, a totalidade da dívida atualizada na forma do art. 62, II. Assim, a decisão liminar não elimina o direito de pagamento previsto no § 3º do próprio art. 59. ## O documento precisa provar o inciso invocado Contrato, acordo, termo de rescisão trabalhista, certidão de óbito, prova da garantia extinta ou planilha do débito cumprem papéis diferentes. Um pedido bem instruído mostra o fato, o inciso e o documento correspondente; não apenas relata conflito com o inquilino. Essa triagem pode ser feita por advogado particular em atendimento remoto, com cópias digitais, sem que a avaliação preliminar prometa deferimento. ## Exemplo de atraso depois da exoneração do fiador Após a saída regular do fiador e o término de sua responsabilidade residual, o locatário deixa de pagar. O locador comprova que a fiança se extinguiu, apresenta a dívida e presta caução de três aluguéis. O caso pode ser examinado sob o inciso IX; ainda assim, o inquilino poderá elidir a liminar com depósito integral no prazo legal. ## Perguntas frequentes ### A caução de três aluguéis é a mesma garantia do contrato? Não. A caução do art. 59, § 1º, é prestada no processo para a medida liminar; ela não transforma retroativamente a locação sem garantia em contrato garantido. ### A falta de pagamento com fiador válido permite a liminar do inciso IX? Não por esse inciso, porque ele exige contrato sem qualquer garantia locatícia válida. O despejo e a cobrança continuam possíveis pelo rito aplicável. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as hipóteses taxativas de liminar de desocupação em 15 dias e a exigência de caução - [Lei 8.245/1991, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mostra o contraste com o rito comum do despejo por falta de pagamento, fora da liminar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo de desocupação descumprido: quando cabe liminar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-desocupacao-descumprido/index.md) - [Prazo para desocupar após a sentença de despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prazo-desocupacao-sentenca/index.md) - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Locador cortou água ou luz para me forçar a sair: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-corta-agua-luz/index.md) - [Cessão fiduciária de quotas de fundo: garantia de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-fiduciaria-cotas-fundo-garantia/index.md) - [Seguro MIP: cobertura por morte ou invalidez no financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-mip-morte-invalidez/index.md) - [Tema 97 do STJ: Simples falta de pagamento do tributo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-97/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em quais despejos existe liminar de 15 dias. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/ Versão do conteúdo: sha256:6d2433f840ed2c056f1049ce61afd959f124106a70a24f0abc8a45ef1bc2714d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-despejo-liminar-hipoteses", "type": "webpage", "title": "Em quais despejos existe liminar de 15 dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d2433f840ed2c056f1049ce61afd959f124106a70a24f0abc8a45ef1bc2714d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: