--- title: "Rescisão por culpa da construtora: a devolução deve ser imediata" description: "A construtora propôs devolver seu dinheiro em parcelas depois de rescindir o contrato? Veja o que diz a Súmula 543 do STJ sobre a forma da devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a09c77afffcb38fe6fcfc95fa6c8a8bfc972c3f79beb3edef35b3f72e3ed3b07" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — portal de jurisprudência (Súmula 543)" url: "https://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=sumula" verified_at: "2026-07-10" claim: "devolução em parcela única quando a resolução do contrato ocorre por culpa da incorporadora" - name: "Lei 13.786/2018 (distrato)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "percentuais de retenção e prazos de devolução aplicáveis ao distrato de imóvel na planta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rescisão por culpa da construtora: a devolução deve ser imediata Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que a construtora atrasa a entrega, muda o padrão de acabamento ou simplesmente descumpre o contrato de compra na planta, o comprador que opta por rescindir o negócio ouve, com frequência, uma proposta de devolução parcelada, em prestações mensais que podem se estender por anos. A dúvida que fica é se essa forma de devolução é legal quando quem deu causa ao problema foi a própria construtora. A resposta depende de quem é o responsável pela rescisão, e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse ponto em súmula específica sobre o assunto. ## O que diz a Súmula 543 do STJ sobre a forma da devolução A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na resolução do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a devolução dos valores pagos deve ser feita de uma só vez, e não parceladamente, quando a resolução ocorrer por culpa do vendedor. Já quando a culpa é do comprador, a súmula admite a retenção de percentual pela construtora, mas a devolução do saldo remanescente também deve observar critério compatível com a proteção do consumidor. ## Como a Lei 13.786/2018 organiza o distrato depois dessa súmula A [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) veio depois da súmula e disciplinou especificamente o distrato de imóveis na planta, prevendo percentuais de retenção pela incorporadora quando a rescisão é motivada pelo comprador, e a devolução das parcelas em parcela única quando o contrato foi rescindido em razão do descumprimento de obrigação da incorporadora, como atraso injustificado na entrega além do prazo de tolerância. A lei também trouxe prazos específicos para a incorporadora efetuar essa devolução, evitando que o comprador fique esperando indefinidamente. ## Documentos que comprovam a culpa da incorporadora - Contrato de compra e venda, com a data prevista de entrega e o prazo de tolerância pactuado. - Comunicados da incorporadora sobre o atraso ou o motivo da rescisão. - Comprovantes de todos os pagamentos feitos, para calcular o valor total a ser restituído. - Notificação extrajudicial enviada pelo comprador cobrando a devolução em parcela única. ## Como cobrar a devolução em parcela única O primeiro passo é notificar a incorporadora, citando a Súmula 543 e, se aplicável, os prazos da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), exigindo a devolução integral e de uma vez do valor já pago, com a correção monetária devida. Quando a empresa insiste na proposta parcelada mesmo sendo a responsável pela rescisão, cabe ação judicial de cobrança ou de obrigação de restituir, que corre no juizado especial ou na vara cível conforme o valor envolvido, com boas chances de sucesso justamente pela existência da súmula pacificada. ## Quando a devolução parcelada é aceitável Se a rescisão ocorreu por culpa do próprio comprador, como desistência sem amparo legal específico ou inadimplência prolongada das parcelas, a incorporadora pode legitimamente reter percentual do valor pago nos termos da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) e devolver o restante conforme cronograma que pode incluir parcelamento, desde que dentro de prazo razoável. A distinção entre quem deu causa à rescisão é, portanto, o fator decisivo para saber se a devolução parcelada é abusiva ou regular. ## Como um comprador exigiu a devolução em parcela única Um comprador rescindiu o contrato depois de a obra atrasar quinze meses além do prazo de tolerância, sem qualquer justificativa aceitável da incorporadora. A empresa propôs devolver o valor pago em vinte e quatro parcelas mensais. Com base na Súmula 543, o comprador notificou a incorporadora exigindo a devolução em parcela única, e diante da recusa, ajuizou ação de cobrança. Como o atraso da obra estava bem documentado e o prazo de tolerância havia sido ultrapassado com folga, obteve decisão determinando a devolução integral em até trinta dias. Quando a incorporadora insiste no parcelamento mesmo sendo a responsável pelo atraso, reunir contrato, comprovantes de pagamento e a documentação do atraso e buscar apoio de advogado particular, com atendimento por WhatsApp e procuração assinada digitalmente, ajuda a acelerar a devolução integral do dinheiro. ## Perguntas frequentes ### O prazo para pedir a devolução em parcela única prescreve? O prazo prescricional para cobrar a restituição de valores pagos em relação de consumo é, em regra, de três anos, contado da data em que o comprador toma ciência da recusa da incorporadora em devolver o valor da forma devida. ## Proveniência - [STJ — portal de jurisprudência (Súmula 543)](https://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=sumula) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: devolução em parcela única quando a resolução do contrato ocorre por culpa da incorporadora - [Lei 13.786/2018 (distrato)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: percentuais de retenção e prazos de devolução aplicáveis ao distrato de imóvel na planta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assinei no estande de vendas: tenho sete dias para desistir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md) - [Construtora alega chuva e pandemia para justificar atraso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-caso-fortuito-defesa/index.md) - [O que o contrato de compra na planta é obrigado a informar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md) - [Prazo de devolução no distrato: quando a construtora paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-devolucao-prazo/index.md) - [Incorporação sem registro: comprei na planta, e agora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-nao-registrada/index.md) - [Distrato quitado com outro imóvel: sou obrigado a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-construtora-oferece-outro-imovel/index.md) - [Empreiteiro abandonou a obra: como agir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/empreiteiro-abandonou-obra/index.md) - [REsp 2.106.693 do STJ: rescisão contratual e devolução de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106693/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rescisão por culpa da construtora: a devolução deve ser imediata. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/ Versão do conteúdo: sha256:a09c77afffcb38fe6fcfc95fa6c8a8bfc972c3f79beb3edef35b3f72e3ed3b07 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-devolucao-parcela-unica-sumula543", "type": "webpage", "title": "Rescisão por culpa da construtora: a devolução deve ser imediata", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a09c77afffcb38fe6fcfc95fa6c8a8bfc972c3f79beb3edef35b3f72e3ed3b07", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: