--- title: "Por que o município pode ter preferência para comprar seu imóvel" description: "Entenda por que o proprietário em área delimitada pelo plano diretor deve notificar o município antes de vender o imóvel e o prazo de resposta do poder público." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-preempcao-urbano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11d0c880cdc5d1071c427b895ebebb12e71299a9618917849ff78f103bdbbef3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.257/2001, art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#art25" verified_at: "2026-07-16" claim: "confere ao município preferência de aquisição de imóvel urbano em área delimitada por lei" - name: "Lei 10.257/2001, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#art27" verified_at: "2026-07-16" claim: "exige notificação prévia do proprietário e fixa prazo de trinta dias para manifestação do município" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o município pode ter preferência para comprar seu imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um proprietário que decide vender um imóvel localizado numa área delimitada pelo plano diretor pode descobrir que precisa, antes de fechar negócio com qualquer comprador, oferecer o imóvel ao município. Esse é o direito de preempção urbano, previsto nos arts. 25 a 27 da [Lei 10.257/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257) (Estatuto da Cidade). ## Como a lei municipal delimita as áreas e por quanto tempo O art. 25 confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimita as áreas em que incide o direito de preempção e fixa prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Enquanto vigorar esse prazo, a preferência do município se aplica independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. ## As finalidades que justificam o exercício da preferência O art. 26 restringe o exercício do direito de preempção às hipóteses em que o poder público necessita da área para: regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental, e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. A lei municipal precisa enquadrar cada área delimitada em uma ou mais dessas finalidades. ## O procedimento de notificação e os trinta dias do município O art. 27 exige que o proprietário notifique sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito o interesse em comprá-lo. Se o município não se manifestar dentro do prazo, o proprietário fica livre para vender a terceiros, nas condições da proposta apresentada. Se vender sem notificar previamente, ou por condições diversas das informadas ao município, a alienação é nula e o município pode adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. ## Por que preempção não é desapropriação Na desapropriação, o poder público impõe a transferência da propriedade, independentemente da vontade do proprietário, mediante indenização prévia e justa. No direito de preempção, a iniciativa de vender continua sendo do proprietário: o poder público apenas tem preferência para comprar, nas mesmas condições oferecidas a terceiros, caso o proprietário decida, por conta própria, colocar o imóvel à venda dentro do prazo de vigência da lei municipal. ## Perguntas frequentes ### O proprietário é obrigado a vender o imóvel ao município? Não. O direito de preempção só se exerce se o proprietário decidir vender o imóvel; ele não cria obrigação de venda, apenas assegura ao município preferência de compra quando a venda efetivamente ocorrer. ## Proveniência - [Lei 10.257/2001, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#art25) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confere ao município preferência de aquisição de imóvel urbano em área delimitada por lei - [Lei 10.257/2001, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#art27) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige notificação prévia do proprietário e fixa prazo de trinta dias para manifestação do município --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Plano diretor municipal: o instrumento básico da cidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/plano-diretor/index.md) - [Operação urbana consorciada: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/operacao-urbana-consorciada/index.md) - [Outorga onerosa do direito de construir: o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-de-construir/index.md) - [Outorga onerosa do direito de construir: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-construir/index.md) - [Preempção Urbanística: Prioridade de Compra do Município](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-preempcao-urbanistica-municipio/index.md) - [Retrocessão após desapropriação: quando discutir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desapropriacao-retrocessao/index.md) - [REsp 2.025.039 do STJ: interesse público envolvido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025039/index.md) - [Tombamento de imóvel ou bem cultural](https://wikijuridica.com.br/administrativo/tombamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/direito-de-preempcao-urbano/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o município pode ter preferência para comprar seu imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-preempcao-urbano/ Versão do conteúdo: sha256:11d0c880cdc5d1071c427b895ebebb12e71299a9618917849ff78f103bdbbef3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-direito-de-preempcao-urbano", "type": "webpage", "title": "Por que o município pode ter preferência para comprar seu imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-preempcao-urbano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11d0c880cdc5d1071c427b895ebebb12e71299a9618917849ff78f103bdbbef3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: