--- title: "O que é o direito real de laje e por que ele criou um novo tipo de propriedade" description: "Entenda o que é o direito real de laje, criado pela Lei 13.465/2017, como ele separa juridicamente a construção sobreposta e o que o titular pode fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8fe92a76d3319c6b8dabba86f9366f1a87933f7e160f69b2c33b5a7a8b94ad20" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1510-A cria o direito real de laje como unidade imobiliária autônoma sem fração do terreno" - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "incluiu o direito real de laje no rol de direitos reais do Código Civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o direito real de laje e por que ele criou um novo tipo de propriedade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum, em bairros populares, uma casa crescer para cima em etapas: primeiro o térreo, depois um filho constrói um segundo andar independente para morar, com entrada própria. Até 2017, essa segunda unidade não tinha existência jurídica autônoma — era só uma parte da mesma casa, sem matrícula própria. O direito real de laje mudou isso. ## O que diz o art. 1.510-A do Código Civil O [art. 1.510-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), incluído pela [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), permite que o proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior ou inferior dela para que o titular da laje mantenha unidade distinta da originalmente construída sobre o solo. O §1º explica que esse direito real recai sobre o espaço aéreo ou o subsolo, tomado em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma — sem abranger as demais áreas edificadas que pertencem ao dono da construção-base. ## Matrícula própria, mas sem fração ideal do terreno O §3º do art. 1.510-A garante ao titular da laje o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade, constituída em matrícula própria — o que abre a porta para vender, financiar ou deixar em herança aquele espaço como um imóvel independente. O §4º, porém, deixa claro que a instituição do direito de laje não atribui fração ideal do terreno ao titular da laje, nem participação proporcional nas áreas já edificadas: ele é dono da sua unidade específica, não sócio do terreno inteiro. ## Encargos próprios e a possibilidade de lajes sucessivas O §2º atribui ao titular da laje a responsabilidade pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade, separando definitivamente essa conta da do dono da construção-base. O §6º ainda permite que o próprio titular da laje ceda a superfície de sua construção para instituir uma nova laje sucessiva, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes já existentes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas do Município — o que, na prática, permite empilhar unidades autônomas, uma sobre a outra, com segurança jurídica registral. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1510-A cria o direito real de laje como unidade imobiliária autônoma sem fração do terreno - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incluiu o direito real de laje no rol de direitos reais do Código Civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condomínio urbano simples: matrículas para casas no mesmo lote](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md) - [Matrícula do imóvel: como ler o documento do cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/matricula-imovel-como-ler/index.md) - [Registrar a laje: como abrir matrícula da construção de cima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registrar-laje-procedimento/index.md) - [Averbação de construção: como registrar a casa no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/averbar-construcao-casa/index.md) - [CDRU: vender, herdar ou financiar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/index.md) - [Direito de laje: venda, garantia e sucessão da unidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-de-laje-vender-financiar/index.md) - [Usucapião especial urbano: requisitos legais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbano/index.md) - [Direito real de habitação: a viúva pode ficar na casa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-real-habitacao-viuva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/direito-laje-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o direito real de laje e por que ele criou um novo tipo de propriedade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:8fe92a76d3319c6b8dabba86f9366f1a87933f7e160f69b2c33b5a7a8b94ad20 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-direito-laje-verbete", "type": "webpage", "title": "O que é o direito real de laje e por que ele criou um novo tipo de propriedade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8fe92a76d3319c6b8dabba86f9366f1a87933f7e160f69b2c33b5a7a8b94ad20", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: