--- title: "O inquilino tem preferência para comprar o imóvel que aluga?" description: "O locador vai vender o imóvel alugado? Veja como funciona o direito de preferência do inquilino e o prazo de trinta dias para exercê-lo." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05c058e9a59c2a49998415eee34d9121a6abbe50eafac3bf4eedd4e47d525c31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, arts. 27 a 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art27" verified_at: "2026-07-11" claim: "negócios abrangidos, notificação, prazo e regras para sublocação ou venda conjunta" - name: "Lei 8.245/1991, art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O inquilino tem preferência para comprar o imóvel que aluga? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o imóvel onde se mora está para ser vendido costuma gerar duas reações opostas: a preocupação de ter que se mudar, ou o interesse em comprar o próprio imóvel antes que outra pessoa o faça. A Lei do Inquilinato prevê exatamente esse segundo caminho, dando ao inquilino a chance de adquirir o bem em igualdade de condições com terceiros interessados. O direito existe, mas só produz efeito prático quando exercido dentro de regras rígidas de forma e prazo. ## Negócios que geram a preferência do artigo 27 O artigo 27 garante preferência ao locatário na venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos e dação em pagamento. Antes de concluir um desses negócios com terceiro, o locador deve permitir que o inquilino aceite integralmente as mesmas condições. Não é correto ampliar a regra para toda e qualquer alienação onerosa: a própria lei enumera os negócios abrangidos e traz exclusões expressas. A preferência protege a oportunidade de contratar em igualdade, não concede desconto nem obriga o proprietário a vender. Se a proposta do terceiro mudar em ponto relevante, como preço, entrada ou prazo, a comunicação ao locatário também precisa refletir as condições efetivas. ## Como o locador deve comunicar a venda ao inquilino A comunicação precisa ser feita por notificação judicial, extrajudicial, ou qualquer outro meio que comprove ciência inequívoca do inquilino sobre o negócio. O parágrafo único do artigo 27 exige que essa comunicação traga todas as condições da venda, especialmente o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais sobre o imóvel, e o local e o horário em que a documentação pode ser examinada. Uma comunicação vaga, que apenas informa que o imóvel será vendido sem detalhar preço e condições, não cumpre a exigência legal e pode ser contestada pelo inquilino como insuficiente para fazer correr o prazo de resposta. É comum que imobiliárias enviem apenas um aviso genérico, o que não substitui a notificação formal exigida pela lei. ## O prazo de trinta dias do artigo 28 para aceitar a proposta A partir da comunicação regular, o inquilino tem trinta dias para manifestar, de forma inequívoca, a aceitação integral da proposta. Silêncio ou resposta parcial não bastam: o artigo 28 é claro ao dizer que o direito de preferência caduca se a aceitação não for manifestada dentro desse prazo. Por isso, quem pretende exercer a preferência precisa reunir rapidamente a capacidade financeira ou o crédito necessário para igualar as condições oferecidas ao comprador externo. Aceitar a proposta implica se comprometer com o mesmo preço e as mesmas condições de pagamento apresentadas a terceiros; não é possível negociar valor menor amparado apenas no direito de preferência, nem parcelar de forma diferente da que foi oferecida ao outro interessado. ## Contrato, notificação e matrícula cumprem funções diferentes O contrato vigente e a notificação recebida provam a relação e as condições oferecidas. A matrícula atualizada permite conferir proprietário, ônus e eventual registro da alienação. A averbação da locação não é requisito para o locatário receber a oferta nem para, em tese, pedir perdas e danos, mas é indispensável para o remédio real do artigo 33: haver o imóvel para si depois de uma venda que desrespeitou a preferência. Por isso, guardar apenas recibos de aluguel não substitui o exame registral. Se houver interesse concreto na compra, a resposta deve aceitar integralmente a proposta dentro de trinta dias e conservar prova de que chegou ao locador. ## Exclusões expressas do artigo 32 O artigo 32 exclui perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Para contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o parágrafo único também afasta, sob a condição contratual destacada prevista na lei, a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de propriedade fiduciária e a perda ou venda decorrente da realização de garantia, inclusive leilão extrajudicial. Há ainda regras próprias para situações coletivas: se o imóvel estiver totalmente sublocado, o artigo 30 coloca o sublocatário antes do locatário; se várias unidades forem alienadas em conjunto, o artigo 31 faz a preferência incidir sobre a totalidade do negócio. Inadimplência do aluguel, isoladamente, não aparece nos artigos 27 a 32 como exclusão automática da preferência. ## Quando falta capacidade financeira para igualar a proposta Nem sempre o inquilino tem, no prazo de trinta dias, o crédito ou o capital necessário para igualar a proposta de um comprador externo. Nesse cenário, buscar financiamento com antecedência, assim que surgem os primeiros sinais de que o imóvel será colocado à venda, evita perder o prazo por falta de organização financeira. Quando a comunicação chega incompleta, o prazo parece já vencido ou a venda foi concluída sem respeitar a preferência, revisar o caso com um advogado particular, por WhatsApp e com envio digital dos documentos, ajuda a entender se ainda cabe negociação ou se é o caso de buscar reparação pela via judicial. ## Perguntas frequentes ### Quanto tempo tenho para exercer a preferência depois que o proprietário me avisar da venda? Trinta dias a partir da comunicação regular, conforme o [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art28) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm). A aceitação integral da proposta precisa ser manifestada dentro desse prazo; silêncio ou resposta parcial fazem o direito caducar. ### A preferência do inquilino vale para qualquer forma de transferência do imóvel? Não. O art. 27 garante preferência na venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos e dação em pagamento. O art. 32 exclui perda da propriedade por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, arts. 27 a 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: negócios abrangidos, notificação, prazo e regras para sublocação ou venda conjunta - [Lei 8.245/1991, art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Venda sem respeitar a preferência do inquilino: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/index.md) - [Preferência do lojista na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-lojista-venda/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Art. 30 da Lei do Inquilinato: preferência do inquilino](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/index.md) - [Imóvel alugado à venda: sou obrigado a receber visitas?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/index.md) - [Imóvel alugado sem habite-se: quais riscos existem?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-habite-se-alugado/index.md) - [Sublocação de imóvel alugado: quando o inquilino pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) - [Desgaste natural ou dano: o que o inquilino paga na saída](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desgaste-natural-vs-dano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O inquilino tem preferência para comprar o imóvel que aluga?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:05c058e9a59c2a49998415eee34d9121a6abbe50eafac3bf4eedd4e47d525c31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-direito-preferencia-inquilino", "type": "webpage", "title": "O inquilino tem preferência para comprar o imóvel que aluga?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05c058e9a59c2a49998415eee34d9121a6abbe50eafac3bf4eedd4e47d525c31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: