--- title: "O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente" description: "Entenda o direito real de habitação do cônjuge viúvo sobre o imóvel do casal, quando ele existe e por que independe da partilha entre os herdeiros." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e38bcea3bec9a82f5c46f832a00c0e22449e930822e189a44cf6406635a1903f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1831" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel residencial único do casal" - name: "Código Civil, art. 1.723" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o reconhecimento legal da união estável como entidade familiar, base da equiparação do companheiro ao cônjuge para o direito de habitação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um dos cônjuges morre, o sobrevivente não perde automaticamente o direito de continuar morando na casa em que o casal vivia, mesmo que os herdeiros discordem ou que o imóvel deva ser partilhado entre vários filhos. Esse direito tem nome e base legal próprios: direito real de habitação, previsto no [art. 1.831](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## O que o art. 1.831 do Código Civil garante O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único imóvel residencial daquela natureza a inventariar. O direito é vitalício, gratuito e não depende de ser o sobrevivente herdeiro em determinada quota; ele existe independentemente da partilha e mesmo que o imóvel pertença, depois do óbito, aos demais herdeiros. ## Por que a partilha não afasta esse direito Os herdeiros podem receber a propriedade do imóvel na partilha, mas essa propriedade nasce onerada pelo direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, que continua podendo morar ali até sua própria morte. Isso significa que, mesmo vendido ou partilhado formalmente entre os filhos, o imóvel não pode ser esvaziado desse uso enquanto o sobrevivente estiver vivo e residindo nele. ## A extensão do direito aos companheiros em união estável O Supremo Tribunal Federal equiparou, para fins sucessórios, o regime do companheiro em união estável, reconhecida pelo [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao do cônjuge, o que levou a jurisprudência a reconhecer o direito real de habitação também ao companheiro sobrevivente, ainda que a redação literal do art. 1.831 mencione apenas o cônjuge. Esse entendimento consolidado do STJ é hoje aplicado de forma pacífica nos tribunais. ## Situações em que o direito não se aplica O direito real de habitação pressupõe que o imóvel discutido seja o único bem residencial do casal a inventariar; havendo mais de um imóvel residencial, a proteção específica deste dispositivo não incide da mesma forma automática. Também não se confunde com direito de propriedade: o sobrevivente pode morar no imóvel, mas não pode vendê-lo, alugá-lo a terceiros sem anuência dos proprietários ou impedir que os herdeiros disponham da propriedade, respeitado o uso vitalício. ## Perguntas frequentes ### O direito real de habitação precisa ser registrado na matrícula? O direito nasce diretamente da lei com a abertura da sucessão, independente de registro, mas é recomendável averbá-lo na matrícula para dar publicidade a terceiros e evitar disputas sobre sua existência em eventual venda futura do imóvel pelos herdeiros. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1831](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel residencial único do casal - [Código Civil, art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o reconhecimento legal da união estável como entidade familiar, base da equiparação do companheiro ao cônjuge para o direito de habitação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usufrutuário faleceu: como averbar a extinção na matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-usufruto-averbacao/index.md) - [Herdeiros podem vender a casa onde a viúva mora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/herdeiros-vender-casa-viuva/index.md) - [Imóvel com usufruto: o filho pode vender sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufruto-nu-proprietario-vender/index.md) - [Viúvo que casa de novo perde o direito de habitação?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/viuva-casar-novamente-direito-habitacao/index.md) - [REsp 2.189.143 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189143/index.md) - [Direito real de habitação do cônjuge viúvo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md) - [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/index.md) - [REsp 2.035.547 do STJ: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035547/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.831** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1831` - [Direito real de habitação do cônjuge viúvo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md) - [REsp 1.830.080 do STJ: família e sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830080/index.md) - [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/index.md) - [REsp 1.982.591 do STJ: ação de imissão na posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982591/index.md) **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Casamento putativo: efeitos para o cônjuge de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/index.md) - [Multa por infidelidade em contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/clausula-infidelidade-contrato-convivencia/index.md) - [Contrato de união estável pode valer para trás?](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-convivencia-retroativo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/ Versão do conteúdo: sha256:e38bcea3bec9a82f5c46f832a00c0e22449e930822e189a44cf6406635a1903f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-direito-real-habitacao-viuvo", "type": "webpage", "title": "O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e38bcea3bec9a82f5c46f832a00c0e22449e930822e189a44cf6406635a1903f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: