--- title: "Como cancelar no cartório a averbação do compromisso depois do distrato" description: "Distrato feito, mas a averbação do compromisso continua na matrícula? Veja como cancelar esse registro no cartório de imóveis e quais documentos levar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d8244b113b313900259efe619dbe5a37e27713e8789542370f72dfcbaf1d4aa0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 250" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art250" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece as três vias de cancelamento de registro: decisão judicial transitada em julgado, requerimento unânime das partes ou requerimento do interessado com documento hábil" - name: "Lei 6.015/1973, art. 167, I, itens 9 e 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art167" verified_at: "2026-07-16" claim: "prevê o registro dos contratos de promessa de compra e venda e de cessão de unidades da incorporação imobiliária, ato que precisa ser cancelado quando o negócio é desfeito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como cancelar no cartório a averbação do compromisso depois do distrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o compromisso de compra e venda foi averbado na matrícula do imóvel, geralmente para viabilizar financiamento ou dar publicidade ao negócio perante terceiros, o distrato do contrato não apaga essa anotação automaticamente. A matrícula continua registrando o comprador como titular de um direito que já deixou de existir, até que alguém provoque o cartório de registro de imóveis para cancelar especificamente essa averbação. ## Por que a averbação não desaparece sozinha O [art. 167](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), I, itens 9 e 18, da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) é o dispositivo que autoriza registrar, na matrícula do imóvel, o próprio compromisso de compra e venda ou a promessa de cessão de unidade da incorporação. Uma vez feito esse registro, o Registro de Imóveis funciona por atos sucessivos e específicos: a anotação só é retirada da matrícula por outro ato de igual natureza, o cancelamento, previsto no art. 250 da mesma lei. Enquanto isso não acontece, a matrícula continua mostrando o compromisso como ativo, o que pode dificultar a venda do imóvel a um novo comprador ou gerar dúvida em uma eventual consulta de terceiros sobre a situação jurídica do bem. ## As três vias que a lei prevê para cancelar O [art. 250](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) admite o cancelamento por decisão judicial transitada em julgado (inciso I); por requerimento unânime de todas as partes que participaram do ato registrado, com firma reconhecida (inciso II); ou por requerimento do interessado, instruído com documento hábil (inciso III). Na maioria dos distratos amigáveis, o caminho mais rápido é reunir comprador e incorporadora em torno do próprio instrumento de distrato assinado por ambos, o que permite usar a via do inciso II ou III, sem depender de ação judicial. ## Documentos que costumam ser exigidos pelo cartório O instrumento de distrato ou o termo de rescisão, assinado pelas partes com firma reconhecida (ou assinatura eletrônica válida, conforme a política de cada cartório), a certidão de matrícula atualizada do imóvel e, quando existir, a comprovação de quitação de eventuais débitos ligados ao próprio registro costumam compor o requerimento. Cada cartório pode detalhar exigências próprias, o que torna recomendável consultar previamente o serviço de registro competente antes de protocolar o pedido. ## Quando é preciso recorrer à via judicial Se uma das partes se recusa a assinar o cancelamento, ou se há dúvida sobre a validade do próprio distrato, o inciso I do art. 250 exige decisão judicial transitada em julgado para autorizar o cartório a baixar a averbação. Isso costuma ocorrer quando o distrato foi decretado por sentença, e não por acordo direto entre comprador e incorporadora, ou quando surge litígio sobre o cumprimento do próprio instrumento de rescisão. ## Por que vale conferir a matrícula depois do cancelamento Solicitar uma nova certidão de matrícula atualizada depois de protocolado o pedido confirma que a averbação foi efetivamente baixada e que não restou pendência formal em nome do antigo comprador. Quando a incorporadora se mostra lenta para assinar o requerimento conjunto, ou quando há resistência de qualquer das partes, contratar um advogado que acompanhe esse tipo de registro, atendendo o cliente de forma particular e sem exigir presença física, pode conduzir a notificação e o próprio requerimento ao cartório, sem que isso implique prazo garantido de resposta do registro. ## Perguntas frequentes ### O distrato assinado entre as partes já vale automaticamente como cancelamento da averbação? Não. O instrumento de distrato prova o desfazimento do negócio, mas é preciso levá-lo ao cartório de registro de imóveis e formalizar o pedido de cancelamento, com base no [art. 250](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), para que a matrícula reflita essa mudança. ### Quem deve pedir o cancelamento, o comprador ou a incorporadora? Qualquer uma das partes que participou do ato registrado pode requerer o cancelamento, desde que o pedido esteja instruído com o documento hábil exigido pelo cartório; o mais comum é que ambas assinem o requerimento em conjunto. ### Existe prazo legal para cancelar a averbação depois do distrato? A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) não fixa um prazo específico para provocar o cancelamento; o risco de deixar a averbação pendente recai sobre quem depende dela para vender ou financiar o imóvel novamente, por isso convém regularizar assim que o distrato se formaliza. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 250](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art250) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece as três vias de cancelamento de registro: decisão judicial transitada em julgado, requerimento unânime das partes ou requerimento do interessado com documento hábil - [Lei 6.015/1973, art. 167, I, itens 9 e 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art167) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o registro dos contratos de promessa de compra e venda e de cessão de unidades da incorporação imobiliária, ato que precisa ser cancelado quando o negócio é desfeito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) - [Distrato de imóvel na planta: quanto volta pela Lei 13.786](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-planta-quanto-volta/index.md) - [Cláusula de retenção acima do limite legal do distrato vale?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-contratual-acima-do-legal/index.md) - [Qual índice corrige o valor devolvido no distrato da planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md) - [Interdito proibitório: proteção judicial antes da invasão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interdito-proibitorio/index.md) - [CNH cassada: como refazer a habilitação após dois anos](https://wikijuridica.com.br/transito/reabilitar-cnh-cassada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 167** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art167` - [Anticrese: quitar dívida com frutos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/anticrese/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) - [Cessão de direitos do compromisso de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/index.md) - [Memorial de incorporação: o que ele comprova](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-memorial-incorporacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como cancelar no cartório a averbação do compromisso depois do distrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/ Versão do conteúdo: sha256:d8244b113b313900259efe619dbe5a37e27713e8789542370f72dfcbaf1d4aa0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-cancelamento-averbacao-cartorio", "type": "webpage", "title": "Como cancelar no cartório a averbação do compromisso depois do distrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d8244b113b313900259efe619dbe5a37e27713e8789542370f72dfcbaf1d4aa0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: