--- title: "Dei cheques ou notas promissórias em garantia na compra na planta: como reavê-los depois do distrato" description: "Entregou cheques ou notas promissórias como garantia da compra na planta e quer distratar? Veja como pedir a devolução ou sustar esses títulos." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cheque-caucao-titulos-garantia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eaf96617e60e66a7dbd75bcc9292ce8e044fed31e09260a73f4219b7d9499e0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 25, 35 e 36" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm#art25" verified_at: "2026-07-16" claim: "regula as exceções pessoais oponíveis entre as partes originais do título e distingue a revogação da sustação por oposição fundada em relevante razão de direito" - name: "Código Civil, art. 916" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art916" verified_at: "2026-07-16" claim: "estende às notas promissórias e demais títulos de crédito a regra de que exceções pessoais só são opostas ao portador que tenha agido de má-fé ao adquirir o título" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dei cheques ou notas promissórias em garantia na compra na planta: como reavê-los depois do distrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Além do sinal e das parcelas do preço, é comum que incorporadoras exijam do comprador cheques pré-datados ou notas promissórias como garantia complementar do cumprimento do contrato, principalmente para assegurar parcelas futuras ou eventual saldo de corretagem. Quando o negócio é desfeito por distrato, esses títulos deixam de ter causa que sustente sua cobrança, mas isso não significa que eles somem automaticamente: é preciso agir para reavê-los ou impedir que sejam apresentados a pagamento. ## Por que esses títulos ainda podem circular mesmo após o distrato Cheques e notas promissórias são títulos de crédito que se sujeitam ao princípio da autonomia: quem os recebe, uma vez que os transfira a terceiro de boa-fé por endosso, costuma poder cobrá-los independentemente do que aconteceu no negócio que deu origem à emissão. Enquanto o título permanecer em poder da própria incorporadora, sem ter circulado, essa autonomia se relativiza, porque a discussão ocorre entre as partes originais do próprio negócio desfeito. ## A exceção pessoal entre as partes originais O [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) da [Lei 7.357/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) (Lei do Cheque) estabelece que quem é demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relação pessoal com o emitente ou com portadores anteriores, salvo se o portador tiver agido de má-fé ao adquirir o título. Isso significa, na prática, que essa defesa baseada no distrato é plenamente oponível enquanto o cheque estiver com a própria incorporadora que o recebeu, mas se torna mais frágil se o título já tiver sido repassado a um terceiro que o adquiriu de boa-fé. O [art. 916](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art916) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traz regra equivalente para as notas promissórias e demais títulos de crédito em geral. ## Como pedir a devolução dos títulos ainda em poder da incorporadora O caminho mais direto é formalizar, no próprio instrumento de distrato, cláusula específica de devolução física de todos os cheques e notas promissórias entregues em garantia, com relação numerada de cada título por número, valor e data. Se a incorporadora já assinou o distrato, mas não devolveu os papéis, uma notificação cobrando essa devolução costuma resolver a maior parte dos casos, já que a incorporadora não tem mais causa legítima para reter ou apresentar os títulos a pagamento. ## Quando é preciso sustar o cheque Se há risco concreto de que o cheque ainda em poder da incorporadora seja apresentado ao banco antes de sua devolução, o [art. 36](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) da [Lei 7.357/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) permite ao próprio emitente sustar o pagamento durante o prazo de apresentação, mediante oposição por escrito ao banco sacado, fundada em relevante razão de direito, como o desfazimento do negócio que deu origem ao título. Essa sustação, chamada de oposição, tem efeito imediato e não se confunde com a simples revogação do art. 35, que só produz efeito depois de esgotado o prazo de apresentação. ## O que fazer se o título já circulou a terceiro Se um cheque ou nota promissória dado em garantia já foi repassado a terceiro antes do distrato, a defesa baseada no desfazimento do negócio original perde força perante esse terceiro, salvo se ficar comprovada má-fé na aquisição do título. Nesse cenário, cobrar da incorporadora a indenização pelo valor eventualmente pago a esse terceiro, ou buscar orientação sobre a melhor estratégia de defesa em eventual execução do título, costuma exigir análise de um advogado que atue em direito cambiário e imobiliário, disponível para atendimento particular integralmente pela internet, sem qualquer garantia prévia do resultado. ## Perguntas frequentes ### O distrato assinado já cancela automaticamente os cheques dados em garantia? Não automaticamente. É recomendável incluir cláusula expressa de devolução dos títulos no próprio instrumento de distrato e, se necessário, comunicar formalmente a sustação ao banco sacado enquanto os cheques não são devolvidos fisicamente. ### Posso simplesmente parar de reconhecer o cheque depois do distrato? Enquanto o título estiver com a própria incorporadora, a exceção pessoal do desfazimento do negócio é oponível, conforme o art. 25 da Lei do Cheque; se o título circulou a terceiro de boa-fé, essa defesa se torna mais limitada. ### Qual a diferença entre revogar e sustar um cheque? A revogação do [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) da [Lei 7.357/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357) só produz efeito depois de esgotado o prazo de apresentação; a sustação por oposição do art. 36 tem efeito imediato, mesmo durante esse prazo, desde que fundada em razão relevante, como o desfazimento do contrato que originou o título. ## Proveniência - [Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 25, 35 e 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm#art25) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula as exceções pessoais oponíveis entre as partes originais do título e distingue a revogação da sustação por oposição fundada em relevante razão de direito - [Código Civil, art. 916](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art916) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende às notas promissórias e demais títulos de crédito a regra de que exceções pessoais só são opostas ao portador que tenha agido de má-fé ao adquirir o título --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [Distrato de imóvel na planta: quanto volta pela Lei 13.786](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-planta-quanto-volta/index.md) - [Comprei na planta com minha empresa: o CDC me protege?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-investidor-pessoa-juridica-planta/index.md) - [Distrato quitado com outro imóvel: sou obrigado a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-construtora-oferece-outro-imovel/index.md) - [REsp 2.136.658 do STJ: notas promissórias vinculadas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136658/index.md) - [Desisti da compra depois do sinal: perco tudo ou parte do valor?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arras-perda-comprador-desiste/index.md) - [Fiança limitada na locação: vale a cláusula de teto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-limitada-valor-clausula/index.md) - [Fraude à execução: defesa do comprador com imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-execucao-comprador/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-cheque-caucao-titulos-garantia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.357/1985, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art25` - [EREsp 1.575.781 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1575781/index.md) - [REsp 1.962.833 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962833/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dei cheques ou notas promissórias em garantia na compra na planta: como reavê-los depois do distrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cheque-caucao-titulos-garantia/ Versão do conteúdo: sha256:eaf96617e60e66a7dbd75bcc9292ce8e044fed31e09260a73f4219b7d9499e0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-cheque-caucao-titulos-garantia", "type": "webpage", "title": "Dei cheques ou notas promissórias em garantia na compra na planta: como reavê-los depois do distrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cheque-caucao-titulos-garantia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eaf96617e60e66a7dbd75bcc9292ce8e044fed31e09260a73f4219b7d9499e0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: