--- title: "Distrato da planta: qual índice atualiza o valor a ser restituído" description: "No distrato, o valor a devolver não é o mesmo pago lá atrás: precisa de correção. Veja qual índice a Lei 13.786/2018 manda usar e onde encontrá-lo no contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:650003effe5496e3df565ceee6eaa7c3320b32ae6ae24c99784131a5235883bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.786/2018, arts. 35-A e 67-A da Lei 4.591/1964" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "vincula a restituição ao índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço e exige que esse índice conste do quadro-resumo do contrato" - name: "Código Civil, art. 389" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-16" claim: "distingue a atualização monetária da obrigação inadimplida dos juros de mora, categorias que não se confundem no cálculo da restituição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distrato da planta: qual índice atualiza o valor a ser restituído Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a incorporadora devolve o dinheiro do distrato meses ou anos depois de cada parcela ter sido paga, devolver o mesmo número que consta nos recibos seria devolver menos do que o comprador realmente desembolsou, corroído pela inflação do período. Por isso a lei não deixa a atualização a critério da incorporadora: ela remete a um índice específico, que precisa ser identificado no próprio instrumento contratual, não em uma tabela genérica de mercado. ## O índice é o mesmo que corrigia as parcelas do preço O [art. 67-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) determina que a restituição seja feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. Ou seja, a lei não cria um índice novo para o distrato: ela manda usar o mesmo índice que já corrigia as prestações do preço de compra durante a vigência do contrato, normalmente identificado no quadro-resumo previsto no art. 35-A da mesma lei, incluído pela reforma de 2018. ## Por que isso costuma ser o INCC durante a obra Na maioria dos contratos de incorporação, as parcelas devidas até a conclusão da obra são corrigidas pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), justamente porque acompanha o custo dos insumos e da mão de obra do canteiro. Depois da entrega das chaves, é comum o contrato migrar para outro índice, como o IGP-M ou o IPCA, para corrigir o saldo financiado diretamente com a incorporadora. Quando isso acontece, a lei não resolve de forma expressa qual desses índices vale para o período de restituição: o próprio contrato, lido em conjunto com o quadro-resumo, é que revela qual das duas fases da correção corresponde ao momento do distrato. ## O que fazer quando o contrato não é claro Contratos redigidos antes de 2018, sem o quadro-resumo obrigatório, às vezes trazem cláusulas de correção espalhadas e pouco didáticas. Nesses casos, reunir todas as cláusulas que mencionam reajuste, atualização ou correção monetária, junto com o memorial de vendas ou a proposta original, ajuda a reconstituir qual era o índice pactuado desde o início. Divergência sobre esse ponto tende a virar controvérsia contratual propriamente dita, e não apenas dúvida aritmética. ## Correção não se confunde com juros de mora É comum confundir a correção monetária, que recompõe o valor real da quantia paga, com os juros que podem incidir se a própria incorporadora atrasar o pagamento da devolução além do prazo legal de 30 ou 180 dias do art. 67-A. São cálculos distintos, aplicados em momentos diferentes: a correção cobre o período entre o pagamento original e a apuração do valor a devolver; o eventual juro de mora, quando existir, cobre apenas o atraso da própria incorporadora depois de vencido o prazo de restituição. ## Quando o cálculo do incorporador parece incorreto Se a planilha apresentada pela incorporadora usa um índice diferente do previsto no contrato, ou aplica a correção só até uma data anterior ao pagamento efetivo, vale pedir a memória de cálculo detalhada antes de aceitar o valor oferecido. Contratar assessoria jurídica particular, prestada de forma totalmente remota, permite conferir esse cálculo item a item contra o texto do contrato e apontar se há diferença a reclamar, sem que isso garanta de antemão qual será o resultado da discussão. ## Perguntas frequentes ### A incorporadora pode escolher livremente qual índice usar na devolução? Não. O [art. 67-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) vincula a atualização ao índice que o próprio contrato já estabelecia para corrigir as parcelas do preço, e não a um índice à escolha da incorporadora no momento do distrato. ### E se o contrato citar mais de um índice em fases diferentes da obra? Cada fase de pagamento pode ter seu próprio índice de correção, e o quadro-resumo do art. 35-A deve destacar isso. Quando o distrato ocorre, é preciso identificar qual fase estava em curso para saber qual índice se aplica ao período correspondente. ### A correção monetária incide sobre o valor bruto ou já sobre o valor líquido após os descontos? O art. 67-A manda corrigir as quantias pagas antes de aplicar os descontos de corretagem e da pena convencional, já que a lei fala em restituir as quantias pagas atualizadas, das quais depois se deduzem os valores retidos. ## Proveniência - [Lei 13.786/2018, arts. 35-A e 67-A da Lei 4.591/1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vincula a restituição ao índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço e exige que esse índice conste do quadro-resumo do contrato - [Código Civil, art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue a atualização monetária da obrigação inadimplida dos juros de mora, categorias que não se confundem no cálculo da restituição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Distrato atrasado: incidem juros sobre a devolução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) - [Distrato de imóvel na planta: quanto volta pela Lei 13.786](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-planta-quanto-volta/index.md) - [Cláusula de retenção acima do limite legal do distrato vale?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-contratual-acima-do-legal/index.md) - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) - [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/index.md) - [Comissão de corretagem embutida na planta é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corretagem-planta-validade/index.md) - [Vendedor não assina a escritura após promessa quitada: como agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-descumprimento-adjudicacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.786/2018, art. 67-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67a` - [REsp 2.218.214 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218214/index.md) - [REsp 2.226.861 do STJ: compra e venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226861/index.md) - [REsp 2.228.335 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228335/index.md) - [Distrato atrasado: incidem juros sobre a devolução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) **Lei 4.591/1964, art. 67-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art67a` - [Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-imovel-na-planta/index.md) - [REsp 2.092.167 do STJ: percentual de retenção e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092167/index.md) - [REsp 2.218.691 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218691/index.md) - [REsp 2.223.687 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223687/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distrato da planta: qual índice atualiza o valor a ser restituído. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/ Versão do conteúdo: sha256:650003effe5496e3df565ceee6eaa7c3320b32ae6ae24c99784131a5235883bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido", "type": "webpage", "title": "Distrato da planta: qual índice atualiza o valor a ser restituído", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:650003effe5496e3df565ceee6eaa7c3320b32ae6ae24c99784131a5235883bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: