--- title: "Quando a culpa é da construtora, a devolução é integral" description: "Saiba quando a construtora deve devolver tudo o que foi pago, sem os descontos do distrato comum, e em qual prazo isso deve acontecer." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:60a55c13a7cde52b03dd0c731335e20c7ede6c65fc2ecdf5d03e240f1c51ddbb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina a resolução por atraso de entrega além da tolerância e o prazo de 60 dias nessa hipótese" - name: "Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=543" verified_at: "2026-07-10" claim: "distingue a restituição integral por culpa exclusiva do vendedor da restituição parcial quando o comprador causa o desfazimento" - name: "Lei 4.591/1964, art. 67-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art67a" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula as retenções do desfazimento imputável ao adquirente, sem transformar força maior em culpa automática deste" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a culpa é da construtora, a devolução é integral Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo desfazimento de contrato de compra na planta segue a retenção de 25% ou 50% do art. 67-A. A Súmula 543 do STJ distingue a culpa exclusiva do vendedor ou construtor daquela atribuída ao comprador. Já o prazo especial de 60 dias do art. 43-A, § 1º, tem hipótese mais estreita: resolução porque a entrega ultrapassou o prazo contratual somado à tolerância. Outros defeitos ou inadimplementos exigem enquadramento próprio e não recebem automaticamente esse prazo. ## A Súmula 543 do STJ e a distinção entre culpas A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece, nos contratos submetidos ao [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), restituição integral quando o desfazimento decorre de culpa exclusiva do vendedor ou construtor e parcial quando o comprador lhe dá causa. O enunciado não transforma todo vício da unidade em atraso de entrega nem transporta, por si só, o prazo de 60 dias do art. 43-A para qualquer espécie de inadimplemento. ## O que o artigo 43-A, § 1º, da Lei 4.591 garante ao comprador O § 1º do art. 43-A incide quando a entrega do imóvel ultrapassa a data contratual, já computada a tolerância válida, e o adquirente opta por resolver o contrato. Nessa hipótese específica, ele assegura a devolução integral dos valores pagos, a multa contratual cabível e afasta as deduções do art. 67-A. Defeito construtivo, divergência de acabamento ou outro descumprimento sem atraso de entrega pode fundamentar resolução ou indenização por normas próprias, mas não deve ser apresentado como incidência automática do § 1º. ## O prazo de 60 dias corridos contados da resolução Na resolução fundada no atraso de entrega descrito pelo § 1º, a restituição deve ocorrer em até 60 dias corridos contados da resolução, com a atualização indicada no dispositivo. Esse termo não é um prazo geral para todo inadimplemento da construtora; a causa da resolução precisa ser identificada antes de aplicá-lo. ## Provar a culpa da construtora ainda é necessário Atribuir o atraso à incorporadora depende do contrato, do cronograma e das causas efetivamente provadas. Caso fortuito ou força maior podem influenciar a mora e os remédios disponíveis, mas não convertem automaticamente o caso em distrato causado pelo comprador nem autorizam, sem outro fundamento, as retenções do art. 67-A. Da mesma forma, eventual contribuição do adquirente precisa ser demonstrada e delimitada. ## Documentos que comprovam a culpa da incorporadora Para sustentar o pedido de devolução integral, o comprador precisa reunir o contrato com a data prevista de entrega e a cláusula de tolerância, comunicados da incorporadora sobre atrasos, notificação de conclusão de obra (ou a ausência dela), e a certidão de habite-se quando existente, comparando a data real com a contratada. Fotos do andamento da obra em datas específicas também ajudam a demonstrar paralisação, quando é esse o motivo alegado. ## Extrajudicial primeiro, ação de cobrança depois O caminho mais eficiente começa por notificação formal à incorporadora, pedindo o reconhecimento da culpa pelo atraso e a devolução integral no prazo legal de 60 dias. Muitas incorporadoras preferem negociar nessa fase para evitar o desgaste de uma ação judicial. Se a notificação não for atendida, cabe ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores, cuja competência dependerá do valor, da complexidade da prova e dos pedidos formulados. A documentação pode ser organizada com apoio de um advogado antes da notificação formal à incorporadora. ## Perguntas frequentes ### A multa contratual soma-se à devolução integral? Sim, o § 1º do art. 43-A prevê a devolução da integralidade dos valores pagos sem prejuízo da multa estabelecida em contrato para o inadimplemento da construtora. ### A Súmula 543 ainda se aplica depois da Lei 13.786? A Súmula 543 continua relevante para distinguir quem deu causa ao desfazimento, respeitado o regime temporal e a legislação especial aplicável. O prazo de 60 dias do art. 43-A, porém, está ligado à resolução por atraso de entrega além da tolerância. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art43a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a resolução por atraso de entrega além da tolerância e o prazo de 60 dias nessa hipótese - [Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=543) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue a restituição integral por culpa exclusiva do vendedor da restituição parcial quando o comprador causa o desfazimento - [Lei 4.591/1964, art. 67-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art67a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula as retenções do desfazimento imputável ao adquirente, sem transformar força maior em culpa automática deste --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/index.md) - [Distrato de imóvel na planta: quanto volta pela Lei 13.786](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-planta-quanto-volta/index.md) - [Prazo de devolução no distrato: quando a construtora paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-devolucao-prazo/index.md) - [Rescisão por atraso da obra: devolução sem retenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) - [Obra parada no crédito associativo: quem responde por isso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mutuario-caixa-obra-atrasada-associativo/index.md) - [Barulho no prédio permite sair do aluguel sem multa?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-rescindir-barulho-predio/index.md) - [Multa por sair antes do fim do contrato de distribuição](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-rescisao-antecipada-contrato-distribuicao-prazo-determinado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-culpa-construtora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a culpa é da construtora, a devolução é integral. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/ Versão do conteúdo: sha256:60a55c13a7cde52b03dd0c731335e20c7ede6c65fc2ecdf5d03e240f1c51ddbb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-culpa-construtora", "type": "webpage", "title": "Quando a culpa é da construtora, a devolução é integral", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-culpa-construtora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:60a55c13a7cde52b03dd0c731335e20c7ede6c65fc2ecdf5d03e240f1c51ddbb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: