--- title: "Quando incide imposto de renda sobre valores do distrato" description: "Entenda quando a devolução recebida no distrato de imóvel é apenas retorno do que você pagou e quando a correção e os juros podem atrair imposto de renda." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae371ede21039d836c40609fc3c2018fe9d75ef5416caba405cb9628ed2abcfb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.713/1988, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art3" verified_at: "2026-07-16" claim: "sujeita ao imposto o acréscimo patrimonial, do qual a devolução de capital não faz parte" - name: "Lei 7.713/1988, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art6" verified_at: "2026-07-16" claim: "trata dos rendimentos isentos e não tributáveis informados na declaração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando incide imposto de renda sobre valores do distrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Recebida a devolução do distrato, surge a dúvida tributária: esse dinheiro precisa ser declarado e tributado? A resposta separa duas coisas que costumam vir no mesmo depósito — o que é simplesmente a volta do seu dinheiro e o que, eventualmente, é acréscimo. O imposto de renda incide sobre acréscimo patrimonial, não sobre a mera recuperação de capital. Guardar essa distinção é o que evita tanto pagar imposto indevido quanto ignorar uma parcela que pode, sim, ser tributável. ## Devolver o que você pagou não é renda nova O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) sujeita ao imposto os rendimentos e ganhos que representem acréscimo patrimonial. A parcela que apenas restitui capital anteriormente desembolsado não representa, em princípio, riqueza nova. Isso não basta, porém, para escolher sozinho a ficha ou o código da declaração. O lançamento deve refletir a natureza discriminada no termo de distrato e nos informes prestados pela incorporadora, separando devolução do principal de eventuais juros, indenizações ou outras parcelas. ## Correção monetária e juros exigem atenção Correção monetária, juros e indenizações não devem ser agrupados automaticamente como se tivessem a mesma natureza tributária. A incidência pode variar conforme a origem da verba, o fundamento do pagamento e o tratamento aplicável à operação. Por isso, não é seguro afirmar que todo o depósito é isento nem que toda parcela excedente é necessariamente tributável. O termo de distrato, a memória de cálculo e o informe da fonte pagadora precisam ser examinados em conjunto. ## Como declarar sem cair na malha O cuidado prático é declarar a operação de forma coerente com o que consta do informe da construtora e do termo de distrato. Divergência entre o que você lança e o que a incorporadora reporta à Receita é a principal causa de retenção na malha. Separar, na própria declaração, a devolução do capital das parcelas de juros ou ganho evita generalizar e reduz o risco de questionamento. Diante de valores expressivos ou de correção e juros relevantes, vale a orientação de um contador ou advogado tributarista, que pode atuar de forma remota, sem prometer isenção que dependa da análise dos números. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar imposto sobre o que recebi de volta no distrato? Sobre a parte que apenas devolve o que você pagou, não, porque não há acréscimo patrimonial. É a recuperação de capital próprio, informada como rendimento não tributável. ### E a correção monetária e os juros? A correção costuma ser tratada como recomposição, não como renda. Já os juros ou qualquer valor acima do que você desembolsou podem ser considerados acréscimo e atrair imposto, num ponto que exige análise do caso. ### Como evito cair na malha fina? Declare de forma coerente com o informe da construtora e o termo de distrato, separando a devolução do capital das parcelas de juros ou ganho. A divergência entre a sua declaração e o que a incorporadora reporta é o que costuma gerar retenção. ## Proveniência - [Lei 7.713/1988, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sujeita ao imposto o acréscimo patrimonial, do qual a devolução de capital não faz parte - [Lei 7.713/1988, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm#art6) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata dos rendimentos isentos e não tributáveis informados na declaração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo para cobrar a devolução do distrato: quantos anos?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/index.md) - [Cláusula de perda total no distrato é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-perda-total-nula/index.md) - [Distrato atrasado: incidem juros sobre a devolução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) - [Distrato quitado com outro imóvel: sou obrigado a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-construtora-oferece-outro-imovel/index.md) - [Aluguel atrasado: quanto de multa e juros o contrato pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-juros-aluguel-atrasado/index.md) - [Rescisão por atraso da obra: devolução sem retenção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-rescisao/index.md) - [Tema 943 do STJ: Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-943/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando incide imposto de renda sobre valores do distrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/ Versão do conteúdo: sha256:ae371ede21039d836c40609fc3c2018fe9d75ef5416caba405cb9628ed2abcfb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-ir-valores-recebidos", "type": "webpage", "title": "Quando incide imposto de renda sobre valores do distrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae371ede21039d836c40609fc3c2018fe9d75ef5416caba405cb9628ed2abcfb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: