--- title: "A construtora atrasou a devolução do distrato: há juros sobre esse atraso?" description: "A Lei 13.786/2018 fixa prazo para a construtora devolver o valor do distrato. Entenda o que muda quando o pagamento atrasa e se cabem juros de mora." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:35af0026698c90c66c9831c91c4d06522fd1cb93cc2bea1c8437dfc352ba8c58" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.786/2018, que inclui o art. 67-A na Lei 4.591/1964" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa os prazos de 30 dias (patrimônio de afetação) e 180 dias (demais casos) para a restituição e determina a atualização pelo índice contratual, sem fixar juros de mora específicos para o atraso do pagamento" - name: "Código Civil, art. 406" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406" verified_at: "2026-07-16" claim: "define a taxa legal de juros moratórios aplicável quando o contrato não estipula taxa própria, hoje vinculada à Selic deduzida do índice de correção do art. 389" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A construtora atrasou a devolução do distrato: há juros sobre esse atraso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) organizou o distrato de imóvel na planta, mas resolveu apenas parte do problema do comprador: ela diz como calcular o valor a devolver e em que prazo isso deve acontecer, sem tratar, de forma explícita, do que ocorre quando a própria incorporadora descumpre esse prazo. Essa lacuna gera dúvida real, porque o comprador que já aceitou a retenção de corretagem e da multa contratual não pode ainda assim aceitar receber o saldo remanescente sem qualquer penalidade para quem atrasou o pagamento devido. ## O que a Lei 13.786/2018 garante e o que ela não regula A disciplina inserida pela [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) no [art. 67-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) da Lei de Incorporações, assegura ao comprador a restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice contratual de correção monetária das parcelas, descontadas a comissão de corretagem e a pena convencional de até 25% (ou 50%, quando a incorporação estiver em patrimônio de afetação). O mesmo artigo fixa dois prazos de pagamento: 30 dias após o habite-se, se houver patrimônio de afetação (§ 5º), ou 180 dias contados do próprio desfazimento do contrato, nas demais incorporações (§ 6º). Em nenhum desses parágrafos a lei estabelece uma taxa de juros específica para a hipótese de a incorporadora pagar depois desse prazo: ela cuida da atualização monetária do valor principal, não da penalidade pelo atraso na quitação. ## Por que o atraso do próprio pagamento gera mora Vencido o prazo de 30 ou 180 dias sem que o incorporador tenha efetuado o depósito ou o pagamento do valor remanescente, ele está em mora desde o dia seguinte ao vencimento, porque o termo é certo e determinado pela própria lei (mora ex re, conforme o regime geral do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para obrigações com data certa). A partir desse momento, sobre o valor já apurado como devido passam a incidir juros moratórios, que são categoria distinta da correção monetária: a correção recompõe o poder de compra da quantia ao longo do tempo, enquanto os juros remuneram o comprador pelo capital que ficou indisponível além do prazo legal. ## Qual taxa se aplica quando o contrato é omisso Se o contrato ou o termo de distrato não fixar taxa válida para esse atraso, incide a taxa legal do [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905) passou a defini-la a partir da Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 389, segundo metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Para períodos anteriores à vigência da reforma, não é seguro aplicar automaticamente 1% ao mês: a interpretação do art. 406 foi objeto de controvérsia e de precedentes que adotaram a Selic. O cálculo precisa separar os períodos e evitar cumular índices que já incorporem correção e juros. ## Como calcular na prática O caminho prático é separar as duas parcelas do cálculo: primeiro, atualizar o valor principal pelo índice contratual até a data em que o pagamento efetivamente deveria ter ocorrido; depois, sobre esse montante já corrigido, aplicar os juros de mora do período que decorreu entre o vencimento do prazo legal e o pagamento real (ou a propositura da ação, se o incorporador continuar inadimplente). Guardar o instrumento de distrato ou a notificação de resolução, o extrato de pagamento e eventuais comunicações da incorporadora sobre a data prevista de devolução ajuda a demonstrar quando o prazo de 30 ou 180 dias se esgotou. ## Quando vale buscar orientação especializada Discussões sobre a data exata de início do prazo, sobre qual índice de correção o contrato realmente previu ou sobre a existência de patrimônio de afetação costumam exigir análise do instrumento contratual completo, não apenas do extrato de pagamento. Nesses casos, buscar um advogado que atenda o caso de forma particular e integralmente pela internet ajuda a fechar essa conta com precisão e a decidir se compensa notificar a incorporadora antes de qualquer ação, sem que isso implique prometer um resultado específico. ## Perguntas frequentes ### A multa de até 25% retida pela construtora já cobre o atraso na devolução? Não. A retenção funciona como penalidade contratual pelo próprio desfazimento, nos limites do art. 67-A da Lei de Incorporações, calculada sobre o valor pago pelo comprador. Os juros de mora, quando cabíveis, incidem à parte, sobre o saldo que a incorporadora atrasou para pagar depois de vencido o prazo legal. ### O prazo de 180 dias conta da assinatura do distrato ou da entrega das chaves? Na incorporação sem patrimônio de afetação, o § 6º do art. 67-A conta os 180 dias a partir da data do desfazimento do contrato. Quando existe patrimônio de afetação, o prazo é outro: 30 dias após o habite-se, conforme o § 5º do mesmo artigo. ### Preciso entrar com ação para receber os juros do atraso? Nem sempre. Uma notificação extrajudicial bem fundamentada, com o cálculo discriminado, costuma ser o primeiro passo. Se a incorporadora não regularizar o pagamento, a cobrança judicial do saldo com os juros de mora se torna o caminho seguinte. ## Proveniência - [Lei 13.786/2018, que inclui o art. 67-A na Lei 4.591/1964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os prazos de 30 dias (patrimônio de afetação) e 180 dias (demais casos) para a restituição e determina a atualização pelo índice contratual, sem fixar juros de mora específicos para o atraso do pagamento - [Código Civil, art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a taxa legal de juros moratórios aplicável quando o contrato não estipula taxa própria, hoje vinculada à Selic deduzida do índice de correção do art. 389 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Qual índice corrige o valor devolvido no distrato da planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md) - [Distrato na planta x arras comuns: por que as regras mudam](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-diferenca-arras-comuns/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [Imposto de renda sobre o dinheiro do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/index.md) - [Prazo de devolução no distrato: quando a construtora paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-devolucao-prazo/index.md) - [Aluguel atrasado: quanto de multa e juros o contrato pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-juros-aluguel-atrasado/index.md) - [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/index.md) - [REsp 1.998.880 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998880/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.786/2018, art. 67-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67a` - [REsp 2.218.214 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218214/index.md) - [REsp 2.226.861 do STJ: compra e venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226861/index.md) - [REsp 2.228.335 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228335/index.md) - [Qual índice corrige o valor devolvido no distrato da planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md) **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Juros de mora no banco: existe teto de 1% ao mês?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-juros-moratorios-acima-um-por-cento/index.md) - [Dívida entre empresas sem cláusula: juros e correção aplicáveis](https://wikijuridica.com.br/empresarial/juros-correcao-divida-entre-empresas-sem-clausula/index.md) - [REsp 1.854.818 do STJ: irresignação do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1854818/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A construtora atrasou a devolução do distrato: há juros sobre esse atraso?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/ Versão do conteúdo: sha256:35af0026698c90c66c9831c91c4d06522fd1cb93cc2bea1c8437dfc352ba8c58 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-juros-mora-devolucao-atraso", "type": "webpage", "title": "A construtora atrasou a devolução do distrato: há juros sobre esse atraso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-juros-mora-devolucao-atraso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:35af0026698c90c66c9831c91c4d06522fd1cb93cc2bea1c8437dfc352ba8c58", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: