--- title: "A notificação prévia antes do distrato por parcelas atrasadas" description: "Saiba por que a construtora não pode desfazer o contrato só porque você atrasou parcelas sem antes constituir em mora e abrir oportunidade de purgação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f1bda89bb1cf4c870d6e6d2e6b1db59221d125db1b3512b94ce003fcb36ff2b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 397" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina a mora do devedor que a construtora precisa constituir" - name: "Código Civil, art. 474" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474" verified_at: "2026-07-16" claim: "trata da cláusula resolutiva que não opera sem notificação prévia" - name: "Lei 13.786/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "limita a retenção mesmo na resolução por inadimplência do comprador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A notificação prévia antes do distrato por parcelas atrasadas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Atrasar algumas parcelas e receber um aviso de que o contrato está desfeito assusta, mas nem sempre corresponde ao que a lei permite. A construtora não pode simplesmente decretar o fim do negócio e reter valores como bem entender. Antes de resolver o contrato por inadimplência, existe um rito: constituir o comprador em mora e conceder a chance de colocar as parcelas em dia. Conhecer essa etapa é o que impede um distrato imposto de forma unilateral e prematura. ## O contrato não se desfaz sozinho pelo atraso O efeito do atraso depende do contrato e da legislação aplicável ao empreendimento. O [art. 474](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) distingue a cláusula resolutiva expressa, que opera de pleno direito, da cláusula tácita, que depende de interpelação judicial. Isso não autoriza a incorporadora a ignorar requisitos específicos de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora previstos em lei ou no contrato, nem a impor retenção fora dos limites legais. Por isso, não se deve afirmar que toda resolução exige o mesmo aviso prévio nem que qualquer atraso desfaz automaticamente o negócio. É necessário identificar o regime da operação e conferir a cláusula invocada. ## A constituição em mora e o direito de purgar O [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diferencia a mora decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo daquela que precisa ser constituída por interpelação. Além dessa regra geral, determinados negócios imobiliários têm procedimentos próprios de notificação e purgação da mora. Quando o regime aplicável exigir notificação, o documento deve indicar a dívida e observar o prazo correspondente. O pagamento tempestivo pode impedir a resolução, mas o efeito concreto depende da lei especial, do contrato e do estágio do negócio. ## O que a construtora precisa provar para resolver Para sustentar a resolução, a incorporadora precisa demonstrar o inadimplemento e o cumprimento dos requisitos do regime aplicável, inclusive notificação e prazo de purgação quando forem exigidos. A falta de requisito legal ou contratual torna o procedimento contestável. Se o atraso é relevante e o procedimento foi regular, pode haver base para resolver o contrato. A análise não comporta um rito único para toda compra imobiliária. ## Um exemplo de resolução decretada fora do rito Pense em um comprador que atrasou duas parcelas e, sem receber qualquer notificação, é surpreendido por um comunicado da construtora informando que o contrato está desfeito e que os valores pagos foram retidos. Aqui faltou o passo essencial: não houve [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora nem prazo para colocar as parcelas em dia. Nesse cenário, a resolução é frágil. O comprador pode questionar o distrato justamente pela ausência do rito prévio, exigir a reabertura da oportunidade de purgação ou, se o contrato já não interessa, discutir a devolução dentro dos limites legais em vez de aceitar a retenção total imposta de forma unilateral. ## Cuidado com a retenção aplicada na resolução por culpa Mesmo quando a resolução por inadimplência é legítima, você continua com direito à devolução parcial das quantias pagas, descontada a retenção dos limites da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786). A construtora não pode usar o seu atraso como pretexto para reter tudo. Um advogado pode verificar se a notificação de mora foi regular, se o prazo de purgação foi respeitado e se o cálculo da devolução obedece aos tetos legais, atuando de forma remota e sem prometer que o contrato será necessariamente preservado. O foco é impedir que o distrato seja imposto sem o rito e com retenção acima do permitido. ## Perguntas frequentes ### A construtora pode desfazer o contrato só porque atrasei parcelas? Não de imediato. Ainda que haja cláusula resolutiva, ela não opera sozinha: é preciso constituir o comprador em mora e conceder prazo para purgar o atraso antes de resolver o contrato. ### O que é a purgação da mora? É a oportunidade de pagar as parcelas atrasadas dentro do prazo indicado na notificação. Feito o pagamento, o contrato se mantém e o distrato por inadimplência perde fundamento. ### Mesmo em atraso, tenho direito a alguma devolução? Sim. Ainda que a resolução por culpa seja legítima, você tem direito à devolução parcial das quantias pagas, com retenção limitada aos tetos da [Lei 13.786](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786). Reter tudo não é permitido. ## Proveniência - [Código Civil, art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a mora do devedor que a construtora precisa constituir - [Código Civil, art. 474](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art474) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata da cláusula resolutiva que não opera sem notificação prévia - [Lei 13.786/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita a retenção mesmo na resolução por inadimplência do comprador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corretagem no distrato entra no percentual retido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-corretagem-calculo-retencao/index.md) - [Banco negou o financiamento: dá para distratar sem multa?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-credito-negado-culpa-banco/index.md) - [Cláusula de perda total no distrato é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-perda-total-nula/index.md) - [Taxa de fruição no distrato: o custo de ter usado o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-taxa-fruicao-ocupacao/index.md) - [Comprador inadimplente em venda direta: como resolver](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-parou-pagar-particular/index.md) - [Construtora não cumpriu o prazo do reparo prometido: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-nao-cumpriu-prazo-reparo/index.md) - [Perícia decidida só pela seguradora vincula o segurado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-clausula-pericia-exclusiva-segurado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 474** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art474` - [Cláusula resolutiva expressa x tácita: o contrato acaba sozinho?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-resolutiva-expressa-vs-tacita/index.md) - [Cláusula resolutiva: encerrar o contrato por descumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/index.md) - [REsp 1.951.601 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951601/index.md) - [REsp 2.000.288 do STJ: defesa substancial indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000288/index.md) **Código Civil, art. 397** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397` - [Cliente pagou parte e parou: como cobrar o saldo restante](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cliente-parou-de-pagar-as-parcelas/index.md) - [Juros remuneratórios e moratórios: a diferença na dívida bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/juros-remuneratorios-x-moratorios/index.md) - [Cliente estrangeiro não pagou: como cobrar a exportação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cliente-estrangeiro-exportacao-nao-paga-cobranca/index.md) - [Contrato de serviço B2B: cláusulas que evitam prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-prestacao-servicos-clausulas-criticas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A notificação prévia antes do distrato por parcelas atrasadas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/ Versão do conteúdo: sha256:f1bda89bb1cf4c870d6e6d2e6b1db59221d125db1b3512b94ce003fcb36ff2b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-mora-comprador-notificacao-previa", "type": "webpage", "title": "A notificação prévia antes do distrato por parcelas atrasadas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f1bda89bb1cf4c870d6e6d2e6b1db59221d125db1b3512b94ce003fcb36ff2b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: