--- title: "Até quando dá para reclamar o dinheiro do distrato" description: "Saiba em quanto tempo prescreve a pretensão de cobrar os valores do distrato de imóvel e a partir de quando o prazo começa a correr segundo o STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e807e38d3a483d6f9509d1e694fba6b999b180a450fa4c771c36b9de1a5d8a00" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 205" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa o prazo geral de prescrição de dez anos aplicado pelo STJ à devolução" - name: "Código Civil, art. 206" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-16" claim: "reúne os prazos especiais de cinco anos que não alcançam a pretensão de restituição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando dá para reclamar o dinheiro do distrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem distratou há anos e nunca recebeu a devolução tem uma preocupação legítima: será que ainda dá tempo de cobrar? A prescrição é o instituto que responde a isso, fixando o prazo depois do qual a pretensão não pode mais ser exigida em juízo. No caso da devolução de valores de um negócio desfeito, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é generoso com o comprador, mas o ponto de partida da contagem merece atenção, porque é ele que costuma decidir se o prazo já se esgotou. ## O STJ aplica o prazo geral de dez anos O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores decorrente do desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel se submete ao prazo prescricional decenal do [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Trata-se de responsabilidade contratual, para a qual se aplica a regra geral, e não um prazo curto específico. Esse prazo de dez anos dá ao comprador uma margem confortável para reclamar a devolução, inclusive quando o distrato foi antigo. É um horizonte bem mais amplo do que o que muitas construtoras alegam para tentar afastar a cobrança. ## De quando começa a contar o prazo A prescrição não corre necessariamente da data do distrato. Em regra, o prazo tem início quando nasce a pretensão — no caso, a partir da recusa da construtora em devolver o dinheiro ou do vencimento do prazo de pagamento sem quitação. Essa distinção é decisiva. Se você distratou há muitos anos, mas a recusa de devolução é recente, o prazo pode estar apenas começando. Documentar quando a construtora se negou a pagar, ou quando o prazo de devolução venceu, é o que define o marco inicial da contagem. ## Por que não confundir com o prazo de cinco anos Existe a tentação de aplicar prazos mais curtos, como o quinquenal do [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), previsto para hipóteses específicas. Para a restituição de valores por negócio desfeito, porém, prevalece o prazo decenal, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual. Essa diferença não é acadêmica: confundir dez anos com cinco pode levar o comprador a desistir de uma cobrança ainda viável. Diante de dúvida sobre o marco inicial e o prazo aplicável, um advogado pode avaliar a situação de forma remota, com envio digital dos documentos, sem prometer o êxito da cobrança, apenas medindo se a pretensão ainda está no prazo. ## Perguntas frequentes ### Distratei há anos; ainda posso cobrar a devolução? Provavelmente sim. O STJ aplica o prazo decenal do [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e a contagem costuma iniciar da recusa da construtora em devolver, não da data do distrato em si. ### O prazo conta a partir de quando? Em regra, do momento em que nasce a pretensão: a recusa de devolução ou o vencimento do prazo de pagamento sem quitação. Por isso, uma recusa recente pode significar que o prazo apenas começou. ### O prazo não seria de cinco anos? Para a restituição de valores por negócio desfeito prevalece o prazo de dez anos do art. 205, e não o quinquenal do art. 206. Confundir os dois pode levar a desistir de uma cobrança ainda possível. ## Proveniência - [Código Civil, art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o prazo geral de prescrição de dez anos aplicado pelo STJ à devolução - [Código Civil, art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reúne os prazos especiais de cinco anos que não alcançam a pretensão de restituição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imposto de renda sobre o dinheiro do distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-ir-valores-recebidos/index.md) - [Como notificar a construtora para pedir o distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-notificacao-formal-passo-a-passo/index.md) - [Cláusula de perda total no distrato é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-clausula-perda-total-nula/index.md) - [Construtora não pagou o distrato: como cobrar na Justiça](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cobranca-judicial-nao-pagamento/index.md) - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [Empreiteiro abandonou a obra: como agir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/empreiteiro-abandonou-obra/index.md) - [Em quantos anos prescreve uma dívida bancária no Brasil](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-divida-bancaria-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Até quando o banco pode cobrar o saldo do carro vendido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/index.md) **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/index.md) - [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/index.md) - [Vale-presente com validade vencida: ainda posso usar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-com-validade-vencida/index.md) - [Loja recusa vale-presente dentro do prazo: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-gift-card-nao-aceito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando dá para reclamar o dinheiro do distrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/ Versão do conteúdo: sha256:e807e38d3a483d6f9509d1e694fba6b999b180a450fa4c771c36b9de1a5d8a00 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-distrato-prazo-prescricional-devolucao", "type": "webpage", "title": "Até quando dá para reclamar o dinheiro do distrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-prazo-prescricional-devolucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e807e38d3a483d6f9509d1e694fba6b999b180a450fa4c771c36b9de1a5d8a00", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: